Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8136680-61.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANA PAULA ANDRADE QUIREZA Advogado(s): SOPHIA ALMEIDA PEIXOTO BRUST (OAB:BA47640) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Nulidade cumulada com Revisão de Contrato, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por ANA PAULA ANDRADE QUIREZA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Narra a parte autora, em síntese, que é cliente da instituição financeira ré há mais de uma década e que, a partir do ano de 2018, passou a constatar a inclusão de sucessivas operações de crédito liberadas de forma unilateral, sem sua prévia ciência ou manifestação de vontade. Aduz que, diante do endividamento, buscou esclarecimentos administrativos, obtendo apenas a informação da existência de múltiplas operações (nº 320000808710, 00330013320000869510, 000010720183, 320000816410, 660001366390, 33001332001106380, 00330013000010720183 e 00330013660001366390), as quais culminaram em renegociações sucessivas com aplicação de encargos que reputa extorsivos. Sustenta a nulidade dos contratos não assinados e, subsidiariamente, aponta abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas, exemplificando com a renegociação nº 00330013320000869510, na qual foi fixada taxa de juros de 6,05% ao mês (102,36% ao ano), atingindo cobrança efetiva de 6,44% ao mês, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma época (novembro de 2020) e modalidade era de 2,77% ao mês (38,82% ao ano). Pugnou pela concessão de tutela de urgência, pela gratuidade da justiça, pela declaração de inexistência/nulidade das operações não contratadas, pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, pela descaracterização da mora, pela repetição em dobro dos valores pagos a maior e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência, comprovantes de renda, extratos bancários, histórico de séries temporais do BACEN e laudo contábil preliminar (IDs 511974668 a 511974681). Instada a esclarecer a compatibilidade entre a renda declarada e o valor ofertado para depósito judicial (ID 512051762), a autora manifestou-se no ID 513901328, informando auxílio financeiro familiar suplementar. Pela decisão interlocutória de ID 528770378, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à autora, invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e indeferida a tutela provisória de urgência. Contra o indeferimento da liminar, a demandante interpôs Agravo de Instrumento tombado sob o nº 8073848-92.2025.8.05.0000 (ID 562738920). A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deu parcial provimento ao recurso, confirmando a liminar recursal para determinar o adimplemento direto da parcela incontroversa (R$ 1.461,61) e o depósito judicial do valor controvertido (R$ 5.733,09), impondo ao banco a obrigação de abster-se de negativar o nome da consumidora sob pena de multa diária (IDs 562738933 a 562738936), tendo ocorrido o trânsito em julgado (ID 562738940). Citado, o Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou contestação (ID 518025800). Em preliminar, impugnou a gratuidade de justiça concedida à demandante. Como prejudicial de mérito, arguiu a decadência do direito com base no art. 26, II, do CDC. No mérito, defendeu a regularidade das operações financeiras entabuladas por meio de canais digitais (internet banking e aplicativo móvel), a validade das taxas pactuadas, a inexistência de dever de indenizar por danos morais e a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro ante a inexistência de má-fé. Trouxe telas sistêmicas e demonstrativos contratuais unilaterais (IDs 518025801, 518025802 e 518025803) e atos de representação (IDs 518025804 e 518025805). A autora ofereceu réplica (ID 544081426), refutando as teses defensivas e reiterando a inidoneidade dos documentos juntados pelo banco para comprovar a manifestação de vontade e o efetivo proveito econômico dos mútuos. Intimadas as partes para especificarem provas (ID 555171187), a instituição financeira manifestou expresso desinteresse na produção de outras provas, reputando suficiente o acervo documental carreado aos autos e postulando o julgamento antecipado do mérito (ID 557701589). Por sua vez, a parte autora igualmente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 560848900). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática encontra-se suficientemente delineada pela documentação constante dos autos, restando preclusa a fase instrutória diante da manifestação de desinteresse probatório de ambas as partes. 2.2. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A impugnação apresentada pela instituição financeira não merece acolhimento. O réu limitou-se a veicular argumentos genéricos, sem apresentar nenhum elemento probatório hábil a derruir os comprovantes de renda e a declaração de hipossuficiência juntados pela autora (ID 511974671). Incumbia ao impugnante demonstrar de maneira concreta a capacidade financeira da parte beneficiária, ônus do qual não se desincumbiu. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 2.3. Da Prejudicial de Decadência Afasto a prejudicial de decadência fundada no art. 26, II, do CDC. A pretensão veiculada tem por objeto a revisão de encargos contratuais e a declaração de nulidade de operações bancárias de trato sucessivo, hipótese regida pelo prazo prescricional decenal das ações pessoais (art. 205 do Código Civil), sendo inaplicável o prazo decadencial relativo a vícios aparentes de produtos e serviços. 2.4. Da Relação de Consumo, Distribuição do Ônus da Prova e Nulidade das Operações Não Comprovadas A relação jurídica controvertida ostenta natureza consumerista, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990 e ao enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A autora negou categoricamente a manifestação de vontade válida em relação a diversas operações de crédito originárias, bem como apontou a ausência de disponibilização física ou digital dos instrumentos e a falta de comprovação do repasse do numerário. Diante da inversão do ônus da prova expressamente decretada no feito (art. 6º, VIII, do CDC) e da impugnação da higidez da contratação, competia à instituição financeira ré comprovar a autenticidade da manifestação de vontade, a integridade da contratação eletrônica e a efetiva liberação do crédito na conta da consumidora (art. 373, II, do CPC, e orientação vinculada ao Tema Repetitivo 1.061/STJ). Todavia, instada a especificar provas, a instituição financeira requereu o julgamento antecipado e limitou-se a carrear demonstrativos de tela unilaterais (IDs 518025801, 518025802 e 518025803), desprovidos de assinatura digital com certificado ICP-Brasil, de trilha de auditoria eletrônica com logs de IP, dados biométricos, hash criptográfico ou demonstrativo de autenticação em dois fatores, tampouco exibiu os comprovantes de transferência eletrônica dos valores supostamente tomados. Nesse cenário, as operações originárias que deram ensejo ao encadeamento de dívidas e às repactuações automáticas carecem de suporte probatório mínimo de existência e validade, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade e a consequente recomposição contábil da relação jurídica, de modo que os encargos incidentes sobre débitos não comprovados sejam expurgados. 2.5. Dos Juros Remuneratórios e da Abusividade na Renegociação Ainda que se analise a operação de renegociação consolidada sob o nº 00330013320000869510 (ID 518025803) e seus desdobramentos, constata-se manifesta abusividade na taxa de juros remuneratórios imposta. Conforme orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (Tema Repetitivo 234), as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura, mas as taxas de juros remuneratórios praticadas admitem revisão judicial quando comprovada a discrepância abusiva em face da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual e período. No caso concreto, o comprovante juntado pelo réu (ID 518025803) indica a fixação de juros remuneratórios no patamar de 6,05% ao mês (102,36% ao ano), tendo o laudo contábil de ID 511974675 demonstrado que a cobrança efetiva alcançou 6,44% ao mês. Em contrapartida, a consulta oficial ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Série 25465, ID 511974681) atesta que a taxa média de juros de mercado para a modalidade de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, no mês de novembro de 2020, correspondia a 2,77% ao mês (38,82% ao ano). A taxa imposta pelo réu supera em mais de duas vezes a média de mercado (discrepância superior a 132%), colocando a consumidora em desvantagem exagerada e violando a boa-fé objetiva (art. 51, IV e § 1º, do CDC). Impõe-se, assim, a limitação dos juros remuneratórios da renegociação à taxa média de mercado apurada pelo BACEN à data da contratação originária de cada pacto. 2.6. Da Descaracterização da Mora Consoante entendimento sedimentado no REsp nº 1.061.530/RS (Orientação 2), o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios excessivos e cobranças de parcelas sem lastro válido) descaracteriza a mora do devedor. Por conseguinte, mostra-se indevida a incidência de encargos moratórios (juros de mora e multa contratual) sobre os valores controvertidos, confirmando-se em definitivo os efeitos da tutela deferida no segundo grau. 2.7. Da Repetição do Indébito e da Compensação Reconhecida a cobrança indevida de encargos abusivos e parcelas de operações não comprovadas, exsurge o direito da parte autora à repetição dos valores pagos a maior. Nos moldes da tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe de prova de dolo ou má-fé, configurando-se quando a cobrança decorrer de conduta contrária à boa-fé objetiva. Considerando que a imposição de taxas abusivas e a cobrança sem lastro contratual idôneo violam a boa-fé objetiva, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados a maior a contar de 30/03/2021 (data de modulação do precedente paradigma do STJ), e de forma simples quanto às parcelas anteriores. Fica expressamente autorizada a compensação entre os valores devidos a título de restituição e o saldo devedor principal efetivamente disponibilizado em favor da autora, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. 2.8. Dos Danos Morais No que pertine ao pedido indenizatório, não se verifica a ocorrência de abalo extrapatrimonial indenizável. A controvérsia cinge-se a discussão estritamente patrimonial sobre a legalidade de encargos e a regularidade formal de débitos bancários, sem que tenha havido inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito (obstada pela tutela deferida) ou demonstração de situação excepcional que tenha atingido os direitos de personalidade ou a dignidade da consumidora. Trata-se de mero dissabor decorrente de divergência contratual, o qual não enseja compensação pecuniária por dano moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR em definitivo a tutela de urgência deferida no Agravo de Instrumento nº 8073848-92.2025.8.05.0000, mantendo a obrigação de o réu abster-se de inscrever o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito em razão dos débitos objeto desta lide; b) DECLARAR a nulidade das operações de crédito ns. 000010720183, 320000816410, 320000808710, 660001366390 e 00330013660001366390, por ausência de comprovação de celebração válida pela consumidora; c) DETERMINAR a revisão da renegociação de dívida nº 00330013320000869510 e seus eventuais desdobramentos (inclusive contrato nº 33001332001106380), limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva modalidade à época de cada pactuação; d) AFASTAR os encargos de mora (juros moratórios e multa) incidentes durante o período de normalidade contratual; e) CONDENAR o Banco Santander (Brasil) S.A. à repetição do indébito dos valores cobrados a maior, na forma dobrada para os pagamentos realizados a partir de 30/03/2021 e na forma simples para os pagamentos efetuados anteriormente, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora pela taxa legal, a partir da citação, autorizada a compensação com o saldo devedor recalculado; f) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% e a instituição financeira ré ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), com fulcro no art. 85, § 2º, e art. 86 do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito Titular da 24ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador
