Ementa
de restrição ao crédito, o inadimplemento confesso legitima o credor a exercer regularmente o seu direito de cobrança e anotação nos cadastros de proteção. A previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de mora (Cláusula Quarta) justifica a inclusão do valor integral do saldo devedor nos registros, não havendo ilicitude na conduta da ré. Inexistindo ato ilícito ou defeito na prestação do serviço, descabe falar em repetição de indébito, nulidade das avenças ou compensação por danos morais, restando de rigor a rejeição in totum da pretensão exordial. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, todavia, a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos (art. 98, § 3º, do CPC). Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/15). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0029338-74.2026.8.17.2001 AUTOR(A): REGINALDO PEREIRA DA SILVA RÉU: BANCO CREFISA S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Nulidade contratual, Repetição de indébito e Indenização por danos morais ajuizada por REGINALDO PEREIRA DA SILVA em face de BANCO CREFISA S.A (ID 236166742). Narra que pactuou um empréstimo pessoal de R$ 4.000,00, acreditando que o pagamento se daria em 12 parcelas, mas posteriormente constatou a previsão de 15 parcelas de R$ 871,51 (oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos). Relata a ocorrência de um refinanciamento não solicitado e aponta abusividade nas taxas de juros e na negativação de seu nome por parcelas vincendas, pleiteando a nulidade do pacto, repetição do indébito e danos morais. Acostou documentos. A decisão de ID 236998565 indeferiu a tutela de urgência requerida, deferindo os benefícios da justiça gratuita ao autor. A ré antecipou-se a citação dando-se por citada (ID 238148749). Apresentou contestação (ID 242526160) carreada de documentos, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do "Banco Crefisa S.A.", requerendo a retificação para "Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos". No mérito, defende a regularidade das contratações (Contratos n. 062400124555 e n. 062400135315), comprovando a anuência do autor mediante assinatura física, biometria facial (selfie) e comprovantes de transferência bancária dos créditos. Rechaça a existência de danos morais ou falha na prestação do serviço, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Em réplica, o autor reitera os termos da exordial, ressaltando sua condição de hipervulnerabilidade e a ausência de clareza nas contratações efetuadas (ID 244152711). É o relatório. Fundamento e decido. A matéria discutida comporta o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, I, do CPC, sem que haja ofensa ao princípio da não surpresa contemplado no Código de Processo Civil. Isso porque não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito. Ademais, bom notar que a sentença não está sendo proferida com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem se postado no sentido de que, “(...) presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é DEVER do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (4ª Turma, RESP. 2.832/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.90, p. 9.513). Igualmente, “(...) Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (Ag. 14.952/DF). Mais, ainda: “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório” (Resp. 3047-ES, rel. em. Min. Athos Carneiro). No caso, as provas apresentadas mais do que são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução e a confecção de outras provas, que em nada acrescerão àquelas já produzidas, para a elucidação do caso concreto, razão pela qual julgo antecipadamente a demanda. Prossiga, pois, com a análise do feito. Inicialmente, acolho a preliminar de retificação do polo passivo. O contrato objeto da lide foi celebrado com a pessoa jurídica Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos (CNPJ 60.779.196/0001-96). Superada a preliminar passo a análise do mérito. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, aplicando-se as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. A controvérsia cinge-se à regularidade dos contratos de empréstimo n. 062400124555 e de refinanciamento n. 062400135315, bem como à legalidade dos encargos e da negativação do nome do requerente. Analisando o acervo probatório, constata-se que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação. Os documentos de IDs 242526164 e 242526165 trazem os instrumentos contratuais assinados, acompanhados do documento de identidade do autor (ID 242526170) e do registro fotográfico (selfie) colhido no momento da avença (ID 242526171). Resta igualmente comprovada a disponibilização dos valores na conta bancária de titularidade do autor, especificamente os R$ 4.000,01 do pacto original e os R$ 567,78 decorrentes do refinanciamento (IDs 242526172 e 242526173). A alegação autoral de desconhecimento das condições do refinanciamento e do número de parcelas esbarra na clareza dos instrumentos assinados, que discriminam de forma legível o valor do crédito, a quantidade de prestações e a respectiva taxa de juros remuneratórios. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do pacta sunt servanda, e a simples alegação de abusividade das taxas não enseja nulidade, sobretudo quando os juros cobrados estão expressamente previstos e não se mostram exorbitantes frente à média de mercado praticada para as operações de crédito pessoal não consignado. O autor usufruiu dos montantes depositados, caracterizando comportamento contraditório (venire contra factum proprium) a posterior impugnação genérica da dívida assumida e fruída. No tocante à inscrição nos órgãos de restrição ao crédito, o inadimplemento confesso legitima o credor a exercer regularmente o seu direito de cobrança e anotação nos cadastros de proteção. A previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de mora (Cláusula Quarta) justifica a inclusão do valor integral do saldo devedor nos registros, não havendo ilicitude na conduta da ré. Inexistindo ato ilícito ou defeito na prestação do serviço, descabe falar em repetição de indébito, nulidade das avenças ou compensação por danos morais, restando de rigor a rejeição in totum da pretensão exordial. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, todavia, a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos (art. 98, § 3º, do CPC). Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/15). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Proceda a Secretaria à devida anotação para a correção da denominação da parte demandada nos registros do processo (Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - CNPJ 60.779.196/0001-96). Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros. Juíza de Direito.
