Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8199025-63.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: CASSIANO RICARDO AMORIM DE SANTANA Advogado(s): ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS (OAB:BA38126), VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA (OAB:BA31454) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pela parte autora em face do ESTADO DA BAHIA, por meio da qual o autor busca o restabelecimento, em seus vencimentos, do adicional de insalubridade que percebia havia mais de duas décadas, suprimido pela parte ré a partir de maio de 2025, bem como a condenação do requerido ao pagamento das parcelas retroativas indevidamente suprimidas, acrescidas de correção monetária e juros legais. Narra a petição inicial que o autor é servidor público estatutário do Estado da Bahia, ocupante do cargo de Policial Penal, antigo Agente Penitenciário, tendo sido admitido em 30/05/2001 mediante aprovação em concurso público, matrícula nº 16.365.389. Aduz que, desde o ano de 2003, percebia o adicional de insalubridade em grau mínimo, no percentual de 20% (vinte por cento), o qual, segundo alega, teria se incorporado à sua remuneração em razão do longo período de fruição contínua e ininterrupta. Relata que, no mês de maio de 2025, o adicional foi parcialmente suprimido, e que, a partir de junho de 2025, a supressão se tornou integral, sem prévia comunicação ou instauração de processo administrativo individualizado. Sustenta que a medida decorreu de Termo de Acordo firmado em 07/04/2025 entre o Estado da Bahia e o Sindicato dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (SINSPEB), posteriormente formalizado pela Lei Estadual nº 14.892, de 05/05/2025, que alterou a Lei nº 7.209/1997, declarando incompatível a percepção cumulativa da Gratificação de Serviços Penitenciários (GSP) com os adicionais de insalubridade e periculosidade. Em contestação, o Estado da Bahia sustentou, em síntese, que a Lei Estadual nº 14.892/2025 conferiu novo cenário jurídico, tornando legalmente inviável a cumulação da GSP com o adicional de insalubridade, de modo que a Administração, ao agir em conformidade com a lei superveniente, não teria praticado ato ilegal, ainda que a medida resultasse na supressão de vantagem anteriormente percebida. Subsidiariamente, alegou que o autor não laboraria em condições insalubres, nos termos do art. 86, §1º, da Lei nº 6.677/94, pugnando pela improcedência da demanda. Réplica apresentada. É o relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Antes de adentrar ao mérito, cumpre examinar a necessidade de produção de prova pericial e testemunhal, tal como reiterado pela parte autora em sua última manifestação. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia estabelecida entre as partes não é de natureza fática, relacionada à efetiva insalubridade do ambiente de trabalho do autor, mas eminentemente jurídica, atinente à validade da supressão, por ato unilateral da Administração, de vantagem pecuniária já incorporada à remuneração do servidor havia mais de vinte anos. Com efeito, o próprio Estado da Bahia, tanto na contestação quanto na Nota Técnica juntada aos autos, fundamenta a cessação do pagamento exclusivamente na superveniência da Lei Estadual nº 14.892/2025 e no Termo de Acordo firmado com o SINSPEB, sem apresentar laudo técnico ou pericial atualizado que demonstre a eliminação ou neutralização das condições insalubres que ensejaram a concessão originária do adicional, nos moldes exigidos pelo art. 86, §1º, da Lei nº 6.677/94 e pelos arts. 5º a 7º do Decreto Estadual nº 16.529/2016. Não havendo controvérsia fática relevante a ser dirimida por perícia, e estando a causa suficientemente instruída com a prova documental produzida, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, indeferindo-se, por desnecessária e protelatória, a produção de prova pericial e testemunhal. Sem outras questões preliminares, passo à análise do mérito. DO MÉRITO É incontroverso nos autos que o autor percebeu, de forma regular, contínua e ininterrupta, o adicional de insalubridade em grau mínimo desde o ano de 2003 até maio de 2025, conforme demonstram os contracheques acostados à inicial, tendo a vantagem sido originalmente concedida com base em parecer da Junta Médica Oficial do Estado da Bahia. Trata-se, portanto, de situação jurídica individual já consolidada, decorrente de ato administrativo que produziu efeitos concretos e duradouros na esfera patrimonial do servidor. Nessas circunstâncias, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida no julgamento do RE 594.296/MG, Tema 138, é firme no sentido de que, embora seja facultado ao Poder Público revogar atos que repute ilegalmente praticados, quando desses atos já tiverem decorrido efeitos concretos, o seu desfazimento deve ser necessariamente precedido de regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, senão vejamos: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 594.296/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 21/09/2011, DJe 13/02/2012). No caso concreto, é incontroverso que o Estado da Bahia suprimiu o adicional de insalubridade do autor de forma unilateral e generalizada a todos os policiais penais em atividade, sem prévia instauração de processo administrativo individualizado que lhe assegurasse o exercício do contraditório e da ampla defesa, e sem a elaboração de laudo técnico atual que atestasse a cessação das condições de insalubridade a que está exposto no exercício de suas funções no sistema prisional. A mera edição de lei estadual que declara a incompatibilidade entre a GSP e os adicionais de insalubridade e periculosidade não dispensa, por si só, a observância do procedimento técnico-administrativo exigido pela própria legislação estadual para a cessação de vantagem já incorporada, tampouco supre a ausência de contraditório individualizado. Ademais, não se pode reconhecer legitimidade ao Termo de Acordo firmado entre o Estado da Bahia e o SINSPEB para, por via de negociação coletiva, dispor sobre a supressão de vantagem remuneratória de servidores estatutários, porquanto os direitos e deveres inerentes ao regime jurídico-funcional dos servidores públicos são disciplinados por lei em sentido estrito, e não por acordo firmado com entidade sindical, ainda que representativa da categoria. Tal conduta, se admitida, ofenderia o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, porquanto o regime remuneratório dos servidores estatutários não comporta disposição por via de negociação coletiva. Na mesma linha, e tratando exatamente da mesma supressão ora impugnada - decorrente do já mencionado Termo de Acordo e da Lei Estadual nº 14.892/2025 -, este Tribunal, em sede de mandados de segurança impetrados por outros Policiais Penais do Estado da Bahia, já deferiu liminarmente a reimplantação do adicional de insalubridade, por reconhecer a ausência de prévio processo administrativo individualizado. Uma vez observado o devido processo administrativo individualizado, com garantia de contraditório e ampla defesa, e mediante elaboração de laudo técnico-pericial que ateste a efetiva eliminação ou neutralização das condições de insalubridade, venha a rever a situação funcional do autor para o futuro, nos termos dos arts. 86 da Lei nº 6.677/94 e 5º a 7º do Decreto Estadual nº 16.529/2016. O que se reconhece nesta sentença é, tão somente, a nulidade do ato de supressão especificamente praticado sem a observância de tais formalidades. Quanto aos valores devidos, a própria parte autora apresentou planilha de cálculo demonstrando que, entre maio e setembro de 2025, a diferença apurada entre o valor devido a título de adicional de insalubridade e o efetivamente pago totaliza R$ 2.213,74 (dois mil, duzentos e treze reais e setenta e quatro centavos), montante que deve ser acrescido das diferenças mensais supervenientes, apuradas desde então até a data da efetiva reimplantação da verba nos vencimentos do autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do ESTADO DA BAHIA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do ato administrativo que suprimiu o pagamento do adicional de insalubridade do autor a partir de maio de 2025, por ausência de prévio processo administrativo individualizado que assegurasse o contraditório e a ampla defesa; b) DETERMINAR ao Estado da Bahia que restabeleça, em favor do autor, o pagamento do adicional de insalubridade em grau mínimo, no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre o vencimento do cargo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença; c) CONDENAR o Estado da Bahia ao pagamento das parcelas do adicional de insalubridade indevidamente suprimidas desde maio de 2025 até a efetiva reimplantação da verba, no valor de R$ 2.213,74 (dois mil, duzentos e treze reais e setenta e quatro centavos) relativos ao período de maio a setembro de 2025, acrescido das diferenças mensais supervenientes até a efetiva reimplantação, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora na forma da fundamentação supra. A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores em atraso deverão observar os critérios decorrentes da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da Emenda Constitucional nº 136/2025, com a consequente sucessão dos índices aplicáveis às condenações da Fazenda Pública ao longo do período de inadimplência, cujo cálculo definitivo deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, em razão da regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, não se vislumbrando, na espécie, hipótese de litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito JJ
