Ementa
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de BUSCA E APREENSÃO, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, autorizando a venda extrajudicial do mesmo.
Resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.
Defiro o benefício da gratuidade judicial ao Requerido.
Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), verba que arbitro com fundamento no art. 85, § 8º do CPC, restando suspensa a exigibilidade da cobrança ante a concessão da gratuidade de justiça ao Requerido.
Autorizo a baixa da restrição no cadastro do veículo perante ao Detran-AM, bem como a expedição de ofício ao SERASA e SPC, para retirada de eventual registro em nome da parte Requerida, decorrente da distribuição desta ação.
Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, após baixe-se e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais.
Intime-se.