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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0172201-12.2026.8.04.1000

Publicação
DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ)
0172201-12.2026.8.04.1000

Ementa

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de BUSCA E APREENSÃO, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, autorizando a venda extrajudicial do mesmo.

Resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Defiro o benefício da gratuidade judicial ao Requerido.

Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), verba que arbitro com fundamento no art. 85, § 8º do CPC, restando suspensa a exigibilidade da cobrança ante a concessão da gratuidade de justiça ao Requerido.

Autorizo a baixa da restrição no cadastro do veículo perante ao Detran-AM, bem como a expedição de ofício ao SERASA e SPC, para retirada de eventual registro em nome da parte Requerida, decorrente da distribuição desta ação.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, após baixe-se e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais.

Intime-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de BUSCA E APREENSÃO, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, autorizando a venda extrajudicial do mesmo. Resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Defiro o benefício da gratuidade judicial ao Requerido. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), verba que arbitro com fundamento no art. 85, § 8º do CPC, restando suspensa a exigibilidade da cobrança ante a concessão da gratuidade de justiça ao Requerido. Autorizo a baixa da restrição no cadastro do veículo perante ao Detran-AM, bem como a expedição de ofício ao SERASA e SPC, para retirada de eventual registro em nome da parte Requerida, decorrente da distribuição desta ação. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, após baixe-se e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. Intime-se.