Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una Av Dr. Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 - F:( ) Processo nº 0000603-11.2025.8.17.3280 AUTOR(A): FRANCISCO DE ASSIS MENDONCA DE ARAUJO RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA FRANCISCO DE ASSIS MENDONÇA DE ARAÚJO ajuizou Ação de Exibição de Documentos contra o BANCO DO BRASIL S/A, requerendo a exibição de todas as microfilmagens dos extratos do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) referentes ao período em que esteve vinculado ao programa, em especial as microfilmagens do ano de 1988, com a finalidade de instruir eventual ação de restituição de valores retidos naquele período. Devidamente citado, o Banco do Brasil apresentou manifestação (ID 229905647), acompanhada de extrato do PASEP (ID 229905648) e de arquivo contendo microfichas digitalizadas (ID 229905649), arguindo ausência de pretensão resistida e pugnando pela improcedência da ação. Intimado para réplica (ID 234792324), o autor apresentou-a tempestivamente (ID 237389215), rebatendo as alegações do banco e reiterando que as microfilmagens do ano de 1988 permanecem ausentes. Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, instalou-se controvérsia acerca da viabilidade do ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo rito do procedimento comum, dado que o novo código não reproduziu o Livro III do CPC/1973, que regulava o processo cautelar. Tal controvérsia, todavia, foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que assentou ser perfeitamente admissível o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, com fundamento nos arts. 318 e 396 e seguintes do CPC (REsp 1.803.251/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22/10/2019, DJe 08/11/2019; REsp 1.774.987/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08/11/2018, DJe 13/11/2018). A via eleita é, portanto, adequada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 982.133/RS, fixou tese no sentido de que falta ao autor interesse de agir para ação em que postula a obtenção de documentos se não demonstra haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido e, quando legalmente previsto, o pagamento pelo custo do serviço. No caso presente, o autor reconheceu expressamente na petição inicial não possuir mais os comprovantes dos requerimentos administrativos realizados junto ao banco. Tal confissão, contudo, não determina, por si só, a conclusão de que nenhum requerimento foi formulado, ao contrário, os próprios autos revelam evidência concreta de que houve contato administrativo prévio, levando em conta que o Banco do Brasil forneceu, em momento anterior ao ajuizamento da ação, microfilmagens de vários períodos da conta PASEP do autor (IDs 209908133, 209906631, 209906630 e 209906629), bem como extrato emitido pela agência local em 05/06/2024 (ID 209906627), sendo correto afirmar que esses documentos não são disponibilizados espontaneamente, sua entrega pressupõe, necessariamente, solicitação prévia do participante. Ademais, o próprio banco, em sua manifestação (ID 229905647), em nenhum momento negou a existência de requerimento administrativo, contudo afirmou ter atendido integralmente ao que o sistema disponibilizou, o que confirma que houve pedido e que o banco o atendeu de forma parcial. A ausência do comprovante físico do requerimento, dadas as circunstâncias concretas dos autos, não é suficiente para afastar o interesse de agir, especialmente quando a conduta do próprio réu corrobora a realização das tratativas administrativas. Reconheço, portanto, a presença do interesse de agir, procedendo ao exame do mérito. No que tange ao mérito, o objeto da presente ação está bem delimitado, pois o autor pretende obter as microfilmagens dos extratos do PASEP referentes especificamente ao ano de 1988, período no qual, segundo o extrato emitido pelo próprio banco (ID 229905648), houve efetiva distribuição de recursos na conta do participante. Em sua manifestação (ID 229905647), o banco afirmou ter juntado todo o material que o sistema disponibilizou e apresentou microfichas digitalizadas (ID 229905649) e extrato (ID 229905648). O extrato, porém, registra a movimentação contábil a partir de 01/07/1999, não contemplando o período de 1988. As microfichas apresentadas correspondem a 23 imagens digitalizadas, mas o banco não especificou nem comprovou que tais imagens abrangem o ano de 1988. Não houve qualquer declaração técnica sobre a inexistência ou impossibilidade de localização das microfilmagens daquele ano, tampouco laudo ou certidão do centro de microfilmagem atestando que os registros de 1988 não mais existem. Neste sentido, cabe asseverar que a mera alegação genérica de que o sistema disponibilizou apenas os documentos juntados não é suficiente para afastar a obrigação de exibição. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, o princípio da causalidade impõe ao banco o ônus da sucumbência, pois foi a conduta omissiva da instituição financeira, ao não fornecer integralmente os documentos na via administrativa e ao não exibir as microfilmagens de 1988 mesmo após provocação judicial, que deu causa ao ajuizamento da presente ação. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os honorários são devidos quando demonstrada resistência até a prolação da sentença, afastando-se a condenação apenas quando todos os documentos forem apresentados espontaneamente antes do ajuizamento (STJ, AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03/05/2021). Dado o baixo valor da causa e a natureza da demanda, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Francisco de Assis Mendonça de Araújo em face do Banco do Brasil S/A, para CONDENAR o réu a exibir, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, as microfilmagens dos extratos do PASEP referentes ao ano de 1988, correspondentes à conta de inscrição 1.800.013.838-2, em nome do autor. Caso as microfilmagens de 1988 não possam ser localizadas, deverá o banco apresentar, no mesmo prazo, declaração formal emitida pelo setor técnico competente, atestando a inexistência ou impossibilidade de recuperação dos registros daquele período, com a devida fundamentação técnica. Em caso de descumprimento injustificado, fica desde já fixada multa coercitiva (astreintes) no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, nos termos do art. 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 536 do mesmo diploma. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dada a baixa complexidade e o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. S.B.U., data da assinatura eletrônica. Bárbara Silva Corrêa Juíza de Direito
