Ante o exposto, REJEITO a preliminar e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a demandada a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária a partir desta sentença e juros moratórios, a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina PÇ SANTOS DUMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel de Souza Filho, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:(87) 38669794 Processo nº 0003423-69.2026.8.17.8226 AUTOR(A): AYLLA KALINE DA SILVA SANTOS RÉU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I – DA PRELIMINAR Da ausência de interesse de agir A ré sustenta a ausência de interesse processual em razão da inexistência de tentativa prévia de solução administrativa. A preliminar não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro não exige, como regra geral, o esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação nas relações privadas de consumo. O interesse de agir decorre da necessidade e adequação da tutela jurisdicional, estando a pretensão devidamente resistida pela própria contestação apresentada pela demandada. Ademais, a tentativa de conciliação realizada em audiência restou infrutífera, evidenciando a necessidade da intervenção jurisdicional. Na mesma oportunidade, as partes declararam não possuir outras provas a produzir, ficando encerrada a instrução. Rejeito a preliminar. II – DO MÉRITO O caso comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as partes declararam não possuir outras provas a produzir. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser o autor destinatário final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou culpa, porquanto a responsabilidade civil da demandada é inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor pela má prestação do serviço rege-se pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese em que o fornecedor somente se exime de indenizar quando demonstrada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Cinge-se a controvérsia em saber se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo capaz de justificar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. No caso, restou incontroverso que a autora realizou viagem aérea em 07/04/2026, no itinerário Florianópolis–Guarulhos–Petrolina, e que, ao desembarcar em seu destino final, suas três bagagens não foram disponibilizadas, tendo sido posteriormente localizadas e entregues cerca de dois dias após o desembarque. A própria demandada reconhece o extravio temporário, sustentando apenas que a restituição ocorreu dentro do prazo regulamentar previsto pela ANAC. A circunstância de a bagagem ter sido restituída antes do prazo máximo previsto no art. 32, § 2º, da Resolução nº 400 da ANAC não afasta, por si só, a falha na prestação do serviço. O prazo regulamentar estabelece limite para localização e restituição da bagagem extraviada, mas não transforma o extravio temporário em prestação regular do serviço nem exclui eventual responsabilidade pelos prejuízos concretamente experimentados pelo passageiro. No presente caso, as circunstâncias ultrapassam aquelas inerentes a um mero aborrecimento cotidiano. A autora não ficou privada de apenas um volume, mas de três bagagens, tendo registrado a irregularidade imediatamente após o desembarque. Segundo os documentos e a narrativa apresentada, permaneceu aproximadamente dois dias sem roupas, objetos de higiene e outros itens essenciais. Há, ainda, particularidade relevante: a autora viajava acompanhada de um bebê de 10 meses e uma criança de 4 anos, encontrando-se entre os pertences extraviados leite, fraldas e outros objetos necessários aos cuidados dos menores. A situação exigiu, segundo relatado, a realização de compras emergenciais para atender às necessidades básicas da família. A isso se soma a alegada dificuldade de obter assistência da companhia aérea, com respostas genéricas por e-mail e ausência de solução efetiva pelos canais de atendimento disponibilizados. Tais circunstâncias, consideradas em conjunto, evidenciam situação de aflição, insegurança e desgaste que excede o mero dissabor decorrente de intercorrências ordinárias da viagem. Não se trata, portanto, de reconhecer dano moral automaticamente em todo caso de extravio temporário de bagagem, mas de considerar as particularidades demonstradas nos autos: extravio simultâneo de três volumes, privação por aproximadamente dois dias, presença de duas crianças de tenra idade e indisponibilidade de itens essenciais destinados aos seus cuidados. Configurada a falha na prestação do serviço e demonstrada repercussão extrapatrimonial juridicamente relevante, impõe-se o dever de indenizar. Na fixação do quantum, devem ser observadas a extensão do dano, as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da reparação, evitando-se tanto quantia irrisória quanto enriquecimento sem causa. Considerando tais parâmetros, entendo adequada a fixação da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a demandada a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária a partir desta sentença e juros moratórios, a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Havendo notícia do cumprimento voluntário da obrigação mediante depósito judicial, intimem-se os autores, por intermédio de seu patrono, para manifestação. Em havendo concordância com os valores depositados, expeçam-se os respectivos alvarás em favor das partes credoras. Na hipótese de interposição de recurso, certificada sua tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se, após, os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao sistema dos Juizados Especiais. A sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Petrolina-PE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
