Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RÉU NÃO CITADO. DEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 485, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 8011856-64.2024.8.05.0001, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob a fundamentação de abandono da causa pela parte autora. No curso do processamento no segundo grau, a instituição Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros formulou pedido de habilitação e substituição processual no polo ativo da demanda, em virtude da cessão do crédito objeto da ação promovida pelo Banco Votorantim S.A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (a) a regularidade formal do pedido de habilitação e substituição processual formulado pela cessionária do crédito diante da ausência de citação da parte ré; e (b) a validade da sentença que extinguiu o processo por abandono da causa sem a realização de prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O pedido de habilitação e substituição processual formulado pela cessionária encontra-se instruído com o instrumento particular de cessão de direitos creditórios, procuração pública e atos constitutivos hígidos.