Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R MELQUIADES BORREGO, S/N, FORUM TABELIÃO LUIZ QUIRINO DOS SANTOS, Centro, CAETÉS - PE - CEP: 55360-000 Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000323-61.2025.8.17.2400 AUTOR(A): MARIA ARMERINA ALVES DOS SANTOS RÉU: BANCO DIGIO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Caetés, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 245384892, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito e tutela antecipada, ajuizada por Maria Armerina Alves dos Santos em face do Banco Digio S.A. Aduz a parte autora, que é aposentada e ao tentar contratar um empréstimo consignado, foi informada de que não dispunha de margem consignável; que, ao verificar sua situação junto ao INSS, constatou a existência de um empréstimo consignado no valor de R$ 5.725,44, contrato nº 814915967; que nunca contratou tal empréstimo nem autorizou terceiros a fazê-lo; que não houve qualquer depósito em sua conta bancária referente ao valor do suposto empréstimo, conforme extratos bancários juntados; que, não obstante a ausência de disponibilização dos valores, vêm sendo realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes às parcelas do contrato impugnado. Pugna a parte autora, pelos seguintes provimentos: concessão dos benefícios da justiça gratuita; deferimento de tutela antecipada para suspensão dos descontos relativos ao empréstimo impugnado; inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC; citação do banco réu para contestar, sob pena de revelia e confissão; procedência total dos pedidos, com condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00; e condenação da ré em custas processuais e honorários advocatícios. Decisão de id. 208682357, indeferiu o pedido de liminar e concedeu os benefícios da justiça gratuita a autora. Citada, a parte ré Banco Digio S.A. apresentou contestação no id. 211681410 nos seguintes termos: em sede preliminar, arguiu a carência de interesse processual, sustentando que a autora não comprovou minimamente suas alegações; arguiu, ainda, a necessidade de depoimento pessoal da parte autora; no mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, afirmando que localizou em seu banco de dados o contrato de refinanciamento nº 814915967, formalizado em 01/09/2020, no valor de R$ 2.906,88, em 84 parcelas de R$ 68,16, das quais 57 já teriam sido pagas; alegou que as assinaturas constantes no contrato de adesão seriam idênticas às constantes no documento de identidade apresentado pela própria autora na propositura da ação; sustentou que o contrato seria fruto de renegociação de operação anterior, tendo parte do valor contratado sido retida para amortização da dívida originária e o valor residual (R$ 730,84) creditado na conta da autora, conforme comprovante de TED juntado; alegou a demora da autora no ajuizamento da ação, tendo em vista que os descontos se iniciaram em outubro de 2020 e a ação somente foi proposta em junho de 2025, havendo o pagamento de diversas parcelas sem impugnação anterior; sustentou a validade do contrato, argumentando que a autora não teria acostado aos autos qualquer documento que corroborasse a alegação de fraude; sustentou a inexistência de dano moral, por ausência de comprovação de ofensa grave e por não se tratar de dano in re ipsa; sustentou o não cabimento de repetição do indébito, por entender legítima a contratação e ausente má-fé da instituição. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar, com a extinção do feito sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A parte autora Maria Armerina Alves dos Santos apresentou réplica no id. 212248549, nos seguintes termos: rejeitou a preliminar de carência de interesse processual, sustentando que demonstrou de forma clara não ter contratado o empréstimo questionado, juntando extratos bancários comprobatórios da ausência de recebimento dos valores, o que evidenciaria seu interesse de agir; impugnou a alegação de refinanciamento suscitada pela ré, sob o argumento de que esta não teria juntado documentação comprobatória da existência do contrato anterior, de sua quitação ou da concordância da autora com a renegociação; impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos apresentados pela ré, sustentando que, conforme entendimento do STJ, incumbiria à instituição financeira comprovar a veracidade da assinatura impugnada; e requereu a realização de perícia grafotécnica nos documentos apresentados. Foi deferida a produção de prova pericial, materializada no laudo de id. 235144768, sobre o qual se manifestou o réu e a autora no id. 241878891 e 243386880. É o relatório. Decido. Preliminares Rejeito as preliminares suscitadas, pois os elementos indicados como inépcia/falta de interesse não constituem pressupostos de validade da exordial ou condições da ação. A controvérsia dos autos cinge-se em averiguar a existência de relação jurídica entre as partes e, em caso negativo, a configuração de danos morais e materiais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário. Para dirimir a controvérsia quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato, foi realizada perícia grafotécnica, cujo laudo foi acostado aos autos. Da prova pericial produzida Conforme dispõe a doutrina de Daniel Assumpção Amorim, “a prova pericial é meio de prova que tem como objetivo esclarecer fatos que exijam um conhecimento técnico específico para a sua exata compreensão. Como não se pode exigir conhecimento pleno do juiz a respeito de todas as ciências humanas e exatas, sempre que o esclarecimento dos fatos exigir tal espécie de conhecimento, o juízo se valerá de um auxiliar especialista, chamado de perito” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Juspodivm, 2023, 15ª edição, p. 791). Nesse aspecto, de rigor notar que não se desconhece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e, na forma do artigo 479 do Código de Processo Civil, pode indicar na sentença os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo. Entretanto, como bem adverte a doutrina, “se a prova pericial foi produzida, pressupõe-se a existência de uma controvérsia cuja solução extrapolava os limites da área de conhecimento própria de um juiz, motivo pelo qual é inaceitável que a prova pericial seja simplesmente descartada, desconsiderada, sem que se resolva a controvérsia que justificou a prova técnica ou, pior, dando o julgador solução própria à questão” (Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, 'in' Silas Silva Santos, Fernando Antonio Maia da Cunha, Milton Paulo de Carvalho Filho e Antonio Rigolin [coord.], “Comentários ao Código de Processo Civil: perspectivas da magistratura”, São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 508). O perito judicial concluiu que a(s) assinatura(s) constante(s) no(s) contrato(s) examinado(s) pertence(m) à parte autora. Cumpre destacar que a perícia grafotécnica constitui meio técnico de prova, com elevado grau de confiabilidade, capaz de elucidar a autenticidade de assinaturas através de análise científica e metodológica. A conclusão pericial, portanto, deve ser considerada elemento probatório de grande relevância para o deslinde da causa. É o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DOCUMENTOS ORIGINAIS. DESNECESSIDADE. AVALIAÇÃO DO PERITO. RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DA PROVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Não há óbice à produção de prova pericial grafotécnica em documentos digitalizados, desde que tenham suficiente qualidade de nitidez que permita avaliar a assinatura de seu subscritor. A exibição do contrato original para a realização da perícia grafotécnica somente seria indispensável caso o perito declare a inviabilidade de sua realização no documento digitalizado. A análise acerca da possibilidade – ou não – de se realizar a perícia grafotécnica em documento digitalizado é do Perito que é o responsável pela produção da prova. Recurso a que se nega provimento, com a manutenção da decisão exarada pelo magistrado de primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013415-65.2023.8.17.9000, Rel. ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, julgado em 19/02/2024, DJe ) DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – MANUTENÇÃO – MÉRITO - NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO –ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DO FEITO - VIA DIGITALIZADA DO CONTRATO – NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO PERITO – POSSIBILIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS – AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO PERÍCIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A negativa da assinatura do contrato objeto desta lide alegada pela parte Autora torna imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica, pois o julgador, apesar do seu saber jurídico, não possui conhecimento técnico suficiente para atestar, a olho nu, a autenticidade de assinatura constante no documento juntado pela parte Ré. 2. A realização da perícia possibilita a formação de juízo de certeza e de julgamento mais adequado no caso concreto, coerentes com o princípio da livre persuasão racional e da verdade real, que informam toda a atividade de produção de prova no processo pátrio.3. Ante a impossibilidade de juntar documento original, cabe ao perito grafotécnico averiguar a possibilidade e viabilidade da realização da perícia por meio de documento digitalizado. Não havendo insurgência do perito, válido o laudo pericial apresentado. 4. A conclusão da perícia grafotécnica pela convergência entre a assinatura questionada e as peças de comparação, se faz válido o negócio jurídico bancário. 5. Recurso Improvido. Sentença Mantida. (APELAÇÃO CÍVEL 0028535-67.2021.8.17.2001, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 22/06/2023, DJe ) Logo, não há dúvidas de que a parte autora, de forma livre, consciente e informada, celebrou o contrato impugnado, restando afastada, assim, a suposta ilicitude da avença ou dos efeitos dela decorrentes. Pelo exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art.487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem prejuízo, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais (art.82 do CPC) e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, fixados estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC., suspendendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, na forma do art.98, §3º, do CPC, em face da gratuidade de justiça deferida. Expeça-se alvará em nome do perito, conforme requerido no id. 235144771. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, cumprido o disposto na Lei Estadual nº 17.116/2020) e nada sendo requerido, arquivem-se os autos." CAETÉS, 29 de julho de 2026. RAFAELA DE ARAUJO CAMPOS Diretoria Regional do Agreste
