Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5022497-42.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL DA SILVA PIRES REQUERIDO: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL MENDES ZAGOTTO - ES34012 Advogado do(a) REQUERIDO: ARMANDO VICENTE MESQUITA CHAR - SP172682 Nome: RAFAEL DA SILVA PIRES - intimação eletrônica Nome: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA - intimação eletrônica DECISÃO Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA, em face da sentença de ID nº 83554064, nos quais alega, em síntese, a existência de omissão quanto à aplicação da franquia contratual de 10% sobre o prejuízo apurado, bem como erro/contradição quanto ao termo inicial da correção monetária da indenização por danos materiais, uma vez que a sentença determinou sua incidência a partir da data do pagamento, embora não tenha havido qualquer pagamento anterior pela seguradora. Requer, assim, a integração do julgado, com a dedução da franquia contratual e a fixação da correção monetária a partir do ajuizamento da demanda. Considerando os efeitos infringentes dos embargos, o Requerente foi devidamente intimado, tendo deixado transcorrer o seu prazo sem manifestação em 22/06/2026. Com efeito, assiste razão à parte embargante quanto à existência de omissão no tocante à franquia contratual. Conforme se extrai da contestação, a parte requerida expressamente suscitou a incidência da franquia prevista na apólice, requerendo sua aplicação em eventual condenação. Senão vejamos: 34. Além disso, eventual indenização securitária deverá observar a cláusula contratual de franquia, que prevê a dedução de 10% dos prejuízos apurados, com valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme expressamente estipulado na apólice. Transcreve-se, a propósito, o seguinte trecho do contrato (...) (ID. 73501231 - Pág. 6) 52. Na eventualidade de condenação, do montante reclamado, deverá ser deduzida a franquia contratual (ID. 73501231 - Pág. 9) Do mesmo modo, a documentação contratual acostada aos autos no ID. 73501232 - Pág. 3 prevê franquia correspondente a 10% dos prejuízos apurados, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Embora a sentença tenha enfrentado expressamente a controvérsia acerca do valor da indenização, fixando o prejuízo indenizável em R$ 12.000,00, não houve manifestação acerca da franquia contratualmente prevista, configurando-se, nesse ponto, a omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC. Considerando que a sentença fixou em R$ 12.000,00 o valor do prejuízo indenizável, a franquia de 10% corresponde a R$ 1.200,00, quantia a ser deduzida da indenização securitária, resultando no montante de R$ 10.800,00 a título de indenização securitária. Prosseguindo, a sentença também determinou a incidência da correção monetária sobre a indenização material "a contar da data do pagamento", o que teria sido apontado como vício de contradição. Ocorre que, de fato no caso concreto, não houve pagamento da indenização pela seguradora, razão pela qual tal referência não se mostra adequada à hipótese dos autos. Todavia, não merece acolhimento o pedido do Embargante para que a correção monetária seja iniciada a partir do ajuizamento da demanda. Tratando-se de indenização securitária decorrente de contrato de seguro, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.” Desse modo, deve ser corrigido o ponto do julgado para estabelecer que a correção monetária incidente sobre a indenização securitária deverá observar, como termo inicial, a data da contratação do contrato de seguro, prosseguindo até o efetivo pagamento. Assim, impõe-se o PARCIAL ACOLHIMENTO aos Embargos para sanar os vícios de omissão quanto à incidência da franquia, e, de contradição quanto ao termo inicial da correção monetária sobre a indenização securitária, sanando a sentença de ID. 83554064 - Pág. 1, ora embargada. Destarte, ONDE SE LÊ: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) CONDENAR a Requerida. à reparação do importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos materiais, na forma simples, e, que deverá ser atualizado monetariamente a contar da data do pagamento e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). LEIA-SE: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) CONDENAR a Requerida à reparação do importe de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais, a título de indenização securitária, e, que deverá ser atualizada monetariamente a contar da data da contratação do seguro, nos termos da sumula 632 do STJ, bem como acrescidos de juros de mora a partir da citação. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). No mais, mantenho in totum os demais termos do decisum, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes da presente decisão. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 14 de outubro de 2026. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito
