Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência superveniente de interesse processual. Defiro em definitivo a gratuidade da justiça em favor da autora, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000395-53.2024.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA REQUERENTE: HILDA SOUZA LIMA Advogado(s): VITOR FERREIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como VITOR FERREIRA RIBEIRO (OAB:BA74587) Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para expedição de Alvará Judicial, fundado na Lei nº 6.858/1980, instaurado por HILDA SOUZA LIMA, objetivando o levantamento de eventuais quantias decorrentes de contas vinculadas de PIS/PASEP, FGTS e saldos bancários deixados por seu falecido filho, MÁRCIO LIMA SOARES. A requerente informou que o falecido era viúvo, não deixou filhos nem bens sujeitos a inventário, figurando como sucessores apenas seus genitores, encontrando-se o pai do falecido em local incerto e não sabido. Por tal razão, pleiteou o levantamento de sua cota-parte correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores que viessem a ser apurados. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido provisoriamente, e foram determinadas consultas via SISBAJUD, bem como a expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Caixa Econômica Federal (CEF). O INSS informou a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. A pesquisa realizada por meio do sistema SISBAJUD resultou zerada, e a Caixa Econômica Federal informou a inexistência de saldos em cotas de PIS/FGTS, acusando unicamente a presença de duas contas de caderneta de poupança já encerradas, com saldos residuais que totalizam R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos). Intimada expressamente para se manifestar sobre os saldos irrisórios localizados e declinar se mantinha interesse no prosseguimento da demanda para levantamento de sua respectiva cota, sob cominação expressa de extinção do feito por ausência de interesse processual, a parte autora deixou transcorrer o prazo assinado sem qualquer manifestação. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ante a perda superveniente do interesse processual da parte autora. O interesse de agir consubstancia-se no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, revelando a exigência de que o processo seja indispensável para a obtenção do bem da vida e apto a gerar um resultado útil e proveitoso à esfera jurídica do requerente. No caso vertente, após as pesquisas patrimoniais realizadas perante as instituições oficiais competentes, restou constatada a inexistência de valores a título de PIS, Pasep ou FGTS, tendo sido localizados tão somente saldos residuais em contas poupança encerradas, cuja soma atinge a quantia ínfima de R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos), do que caberia à autora a cota de 50%, isto é, R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos). Devidamente intimada para dizer se persistia o interesse no prosseguimento do feito para a expedição de alvará relativo a esse montante residual, a requerente permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado pelo juízo. O silêncio da requerente demonstra desinteresse na continuidade da demanda, caracterizando a perda superveniente do interesse de agir, circunstância que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência superveniente de interesse processual. Defiro em definitivo a gratuidade da justiça em favor da autora, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e certificadas as anotações necessárias, arquivem-se os autos em definitivo com a respectiva baixa no sistema processual. ITABERABA/BA, data registrada no sistema. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito AMANDA MOTA FREITAS Estagiária de pós-graduação
