Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. MECÂNICO. PROBLEMAS NA COLUNA LOMBAR – CID M51.1. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE DE 12/12/2022 ATÉ 30/11/2024. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. ESTIMATIVA DE RECUPERAÇÃO EM 12 MESES A CONTAR DA DATA DO EXAME PERICIAL. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) EM 19/05/2026. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. SÚMULA Nº 111/STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 23, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 17.116/2020. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O autor exercia a atividade de MECÂNICO, tendo desenvolvido PROBLEMAS NA COLUNA LOMBAR – CID M51.1, com realização de cirurgia, conforme se verifica da perícia do INSS, o que ensejou a concessão de auxílio-doença acidentário (B91) de 12/12/2022 até 30/11/2024. 2. Nexo causal reconhecido pela própria Autarquia Previdenciária ao conceder o benefício acidentário. 3. A perícia judicial, realizada em 19/05/2025, concluiu pela existência de INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, com DII fixada em 13/12/2022 e estimativa de recuperação em 12 (doze) meses a contar da data do exame pericial. 4. Incontroverso que a doença do autor foi agravada em razão do labor, fazendo jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário (B91), com base no art. 59 da Lei nº 8.213/91, compensando-se os valores, porventura, percebidos mediante tutela antecipada ou de parcelas incacumuláveis. 5. Apelação Cível parcialmente provida, reformando a sentença apenas para fixar a DCB em 19/05/2026 (12 meses contados da perícia judicial de 19/05/2025) e para determinar que o percentual dos honorários advocatícios seja fixado em liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, § 4º, II, do CPC, observada a Súmula nº 111/STJ. Mantida a sentença no tocante ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário (Espécie 91 – NB 641.946.436-0) desde a cessação indevida em 30/11/2024, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, com aplicação, ex officio, de juros de mora e correção monetária de acordo com os Enunciados nº 10, 14, 19 e 25 da SDP/TJPE, com utilização da SELIC somente a partir da vigência da EC nº 113/2021. Sem custas, ante a isenção do art. 23, VI, da Lei Estadual nº 17.116/2020. 6. Decisão unânime.