TJPE, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0047415-92.2025.8.17.8201

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0047415-92.2025.8.17.8201 REQUERENTE: SELCIO CAVALCANTI DE MELO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e a FUNAPE, visando, em síntese, obter isenção de imposto de renda, cumulada com a repetição do indébito. Em suas razões, alegou ser servidor público inativo e que foi acometido por esclerose lateral amiotrófica (ELA), moléstia que, segundo sustenta, autorizaria a isenção do tributo nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, ressaltando que faz jus ao benefício da isenção fiscal postulada na queixa. Validamente citada, a parte ré ofereceu defesa, com preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Dispensada a audiência. Inicialmente, passo ao exame da preliminar. Rejeito a tese de ausência de interesse processual, vez que a exaustão da via administrativa não constitui condição “sine qua non” para o acesso ao Poder Judiciário, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF/88. Ademais, observo que a parte ré apresentou impugnação ao mérito do pedido, evidenciando resistência à pretensão deduzida em juízo, o que caracteriza a existência de lide e, por conseguinte, a presença do interesse processual. Superada a preliminar, prossigo ao exame do mérito. No mérito, a controvérsia cinge-se à pretensão da parte demandante de ver reconhecido o direito à isenção do Imposto de Renda - IR, sob o fundamento de ser portador de enfermidade que pontuou ser grave, notadamente a esclerose lateral amiotrófica (ELA). Inicialmente, cumpre registrar que a isenção do imposto de renda é cabível nos casos previstos no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, que assim dispõe: “Art. 6º [...] [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Outrossim, o col. Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de recurso repetitivo, no Tema nº 250, fixou a tese de que o rol de enfermidades do preceito normativo acima colacionado é taxativo. Confira-se: Tema Repetitivo nº 250. Tese: O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. (STJ, RESP nº 1116620/BA, Rel.: Luiz Fux, Primeira Seção, data do julgamento: 09/058/2010). Cumpre frisar que o precedente acima colacionado possui efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, devendo este Juízo proferir a decisão deste caso concreto dentro dos limites daquele julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos. Na hipótese do presente feito, a parte autora narrou ter sido acometida por esclerose lateral amiotrófica (ELA). Contudo, as provas documentais não cuidaram de corroborar suas alegações. Ao promover o ajuizamento de demanda judicial, a distribuição do ônus da prova é regida pelo art. 373, I e II do CPC, incumbindo à parte autora demonstrar o fato constitutivo do direito e ao demandado o fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. No que concerne ao quadro de esclerose lateral amiotrófica (ELA), observa-se que o laudo médico de id. 222469807 efetivamente atesta o diagnóstico da referida enfermidade. Contudo, referido documento não qualifica o estado clínico da demandante como sendo de "paralisia irreversível e incapacitante", tal como pretende o demandante, tendo o médico assistente lançado a anotação de incapacidade total e permanente, a qual não possui enquadramento no rol taxativo das hipóteses legais ensejadoras da isenção tributária. Dessa forma, conclui-se que as provas documentais produzidas não se prestam a corroborar as alegações deduzidas na inicial, não tendo sido demonstrada, de forma satisfatória, a probabilidade do direito invocado, de tal forma que deve ser respeitado o rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, tal como decidido no Tema nº 250 do STJ. Considerando o não acolhimento do pedido principal relativo à isenção fiscal, resta prejudicada a pretensão de condenação do ente público ao pagamento das prestações retroativas. ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito a preliminar suscitada na contestação e, quanto ao mérito, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Intimem-se as partes. Sem condenação ao pagamento de custas, nem de honorários advocatícios. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade e a realização do preparo e, por fim, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, consoante art. 1.010, §3°, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data da assinatura eletrônica. Roberto Carneiro Pedrosa Juiz de Direito atl