Inteiro teor
8219737-74.2025.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: AYRAN ISOKE DE SA SANTOS REU: BANCO BRADESCARD S.A. SENTENÇA AYRAN ISOKE DE SÁ SANTOS ingressou em juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de BANCO BRADESCARD S.A., todos devidamente qualificados nos autos Após requerer os benefícios da gratuidade da justiça, narrou que, ao tentar solicitar crédito em comércio local, teve seu pedido recusado. Ao buscar informações, constatou que a instituição financeira ré havia efetuado a inscrição de seu nome e CPF nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA). Sustentou que desconhece o referido débito, aduzindo que nunca contraiu dívidas, utilizou ou autorizou qualquer operação com a instituição ré. Afirmou lembrar-se apenas de ter preenchido uma ficha cadastral, entregue documentos e registrado uma foto para análise de cartão de crédito, o qual, contudo, asseverou nunca ter recebido ou utilizado. Diante do exposto, pugnou pela concessão de tutela de urgência liminar para determinar que o réu exclua, de imediato, o seu nome e CPF de qualquer órgão de restrição de crédito. No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito inscrito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a restituição do valor de R$ 840,12 (oitocentos e quarenta reais e doze centavos) referente à cobrança ilegal. Obteve os benefícios da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova no ID 530260336, oportunidade em que foi indeferida a tutela de urgência pleiteada. Regularmente citada, a instituição bancária ré apresentou contestação no ID 541149625, preliminarmente, suscitou a inépcia da petição inicial pela postulação genérica e ausência de comprovação da referida negativação, além da ausência de interesse processual por falta de prévia tentativa de solução administrativa. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, apontando que o autor celebrou proposta de adesão ao cartão de crédito em 20/06/2024, mediante validação facial, procedendo ao desbloqueio e à utilização periódica do cartão. Além disso, destacou que a inscrição nos cadastros restritivos configurou exercício regular de direito, alegando a inexistência de falha na prestação de serviço, de ato ilícito ou de dano moral a ser indenizado. Réplica apresentada no ID 548193706, refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Intimadas para manifestarem interesse na produção de novas provas e proposta de conciliação, conforme Ato Ordinatório de ID 555300261, a parte autora manteve-se silente, conforme certidão de ID 572549245, enquanto a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, nos termos da petição de ID 556147477. Vieram-me os autos conclusos. Relatados. Decido. Presentes nos autos elementos probantes suficientes, não necessitando o feito de maior dilação probatória, declaro o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I do CPC. Passo à análise das preliminares arguidas na contestação. No que se refere a inépcia da inicial, alegando a ausência de indicação de forma clara e coerente dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, não merece prosperar. Ocorre que a petição inicial apresenta todos os requisitos legais exigidos pelo art. 319, CPC/2015, e da sua simples leitura constata-se a narração dos fatos, causa de pedir e pedido, e os documentos juntados são suficientes, possibilitando e garantindo a ampla defesa da demandada. A alegada ausência de comprovação da negativação confunde-se com o próprio mérito da demanda e com ele será apreciada. Dessa forma, não se constata ofensa às regras dos dispositivos invocados. Por fim quanto à ilegitimidade de interesse de agir, a ausência de provocação administrativa da parte ré não implica indeferimento da petição inicial, uma vez que inexiste disposição legal que torne obrigatória a apresentação de prévia reclamação na via administrativa. Outrossim, porque a demanda é útil e adequada ao fim pretendido pela autor e resistido pela ré. Por tais razões, rejeito a preliminar. Prossigo ao exame do mérito. Presentes nos autos elementos probantes suficientes, não necessitando o feito de maior dilação probatória, declaro o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I do CPC. Trata-se de ação ordinária, na qual a autora alega inexistência de débito e requer a exclusão das inscrições existentes em seu nome junto ao SPC/SERASA, sob o argumento de que nunca contratou, utilizou ou autorizou qualquer operação de crédito com o banco réu. A relação travada entre autor e réu é consumerista, protegida pelas normas constantes no CDC. Desta forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII do CDC). Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei nº 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. Colhe-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tais artigos visam, como as demais normas previstas no Código Consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles. Vislumbra-se, portanto, que a Lei 8.078/90 no tocante à Responsabilidade Civil adotou a teoria da responsabilidade objetiva e a teoria do risco, respondendo o fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados, em razão da atividade que realiza, independentemente de culpa. Ademais, o mesmo artigo do Código de Defesa do Consumidor determina, expressamente, que o fornecedor de produtos e serviços só será eximido de culpa quando o defeito não existir ou quando existindo, a culpa seja exclusivamente do consumidor ou de terceiro: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nessa esteira, considerando a responsabilidade objetiva adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor provar que fora rigorosamente diligente na prestação do serviço e que os danos causados ao consumidor decorreram por sua culpa exclusiva. Cinge-se a controvérsia à verificação da regularidade da contratação de cartão de crédito e de conta junto à instituição financeira ré, bem como à legitimidade do débito que ensejou a negativação do nome da autora. A demandante alega desconhecimento do débito e que nunca utilizou o cartão de crédito de titularidade da ré, asseverando nunca ter formalizado o negócio jurídico. No caso em tela, a acionada colacionou aos autos a Proposta de Adesão assinada mediante validação por biometria facial e as faturas mensais detalhadas do Cartão de Crédito, demonstrando a movimentação financeira e o histórico de utilização do autor no decorrer do ano de 2024. A análise detida das faturas revela uma rotina de uso que afasta por completo a tese de fraude perpetrada por terceiros ou o desconhecimento da existência do cartão. Constam transações que refletem despesas rotineiras e de cunho estritamente pessoal do autor, tais como: compras em estabelecimentos físicos locais e pagamentos de serviços de aplicativo. Ademais, constata-se a realização de diversos pagamentos parciais e tempestivos das faturas do cartão de crédito ao longo do período. Fica evidente, portanto, o consentimento, a contratação e o irrefutável proveito econômico auferido pela parte autora. Inexistindo falha na prestação do serviço, incide a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, I, do CDC. Nesse sentido, anote-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, USO DO CARTÃO E PAGAMENTOS PARCIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora sustentou não haver contratado os serviços da administradora de cartão de crédito demandada, responsável pela inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve efetiva contratação e utilização do cartão de crédito entre as partes; (ii) se a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi indevida; e (iii) se há cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que o autor celebrou contrato de adesão para obtenção de cartão de crédito, fornecendo seus documentos pessoais e apondo sua assinatura no instrumento. 4. A prova documental, notadamente o histórico de movimentação do cartão e faturas, evidencia a utilização do crédito para compras em estabelecimentos comerciais e o posterior pagamento de parte dos débitos, o que se mostra incompatível com a alegação de desconhecimento da relação contratual. 5. A simples alegação de não recebimento e desbloqueio do cartão, desacompanhada de impugnação específica dos documentos apresentados pela ré ou de qualquer indício de fraude, não afasta a presunção de veracidade das transações realizadas e dos pagamentos efetuados pelo próprio autor. 6. Inexistindo ilicitude na conduta da instituição financeira, que agiu em exercício regular de direito ao cobrar dívida legítima, não há falar em danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a negativação decorrente de inadimplemento de dívida regularmente contraída, comprovada por contrato de adesão assinado e por extratos que demonstram a efetiva utilização do cartão de crédito e o pagamento parcial de faturas pelo consumidor. 2. A alegação de desconhecimento do débito torna-se inverossímil quando confrontada com o comportamento do próprio consumidor, que realiza pagamentos e utiliza o serviço, afastando o dever de indenizar por danos morais." (TJ-BA - Apelação: 8176051-66.2024.8.05.0001, Relator: MARCELO SILVA BRITTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2026) Assim sendo, verifica-se que o serviço não se revelou defeituoso, uma vez que sua contratação e utilização ocorreram dentro do patamar de legítima expectativa de segurança e pela própria titular. Dessa forma, impõe-se a improcedência dos pedidos, sendo descabida a anulação do contrato, a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais, por restar descaracterizado o ato ilícito. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser a autora beneficiária da Gratuidade da Justiça, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, findo o qual a obrigação restará extinta. Publique-se. Intimem-se. Salvador/(BA), data do sistema. Assinado Eletronicamente RITA DE CÁSSIA RAMOS DE CARVALHO Juíza de Direito Titular
