Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8223053-95.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: VERONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado(s): CLEBER DE JESUS DA PAIXAO (OAB:BA44336) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora ajuizou a presente demanda em face do MUNICÍPIO DO SALVADOR, objetivando o pagamento das diferenças salariais decorrentes do não cumprimento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), previsto pela Lei Federal nº 12.994/2014, que altera a Lei Federal nº 11.350/2006, e posteriormente majorado pela Lei Federal nº 13.708/2018, bem como pela EC nº 120/2022, com seus respectivos reflexos. Sustenta que, desde junho de 2014, o Município Réu descumpriu a Lei Federal nº 12.994/2014, que instituiu o piso salarial nacional dos ACS e ACE no importe de R$ 1.014,00, e, posteriormente, a Lei Federal nº 13.708/2018, que atribuiu o piso de R$ 1.250,00 a partir de janeiro de 2019, R$ 1.400,00 a partir de janeiro de 2020, e R$ 1.550,00 a partir de janeiro de 2021, e, por fim, o disposto na EC nº 120/2022, que fixou o vencimento em 2 (dois) limites mínimos. Alega que o réu somente deu aplicação ao piso salarial a partir de dezembro de 2022, quando editou a Lei Municipal nº 9.646/2022, motivo pelo qual, requer a condenação do réu ao pagamento das diferenças não adimplidas no período compreendido entre 01/2019 e 05/2022, bem como os respectivos reflexos as verbas. Citado, o Réu apresentou a contestação. A parte autora apresentou réplica. Audiência dispensada pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS O Município réu arguiu a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sustentando a necessidade de dilação probatória de maior complexidade, notadamente perícia. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece em seu art. 2º, §2º, que não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública "as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos". A causa em exame não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses de exclusão. REJEITO a preliminar de litispendência e coisa julgada, posto que o réu não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de suas alegações, deixando de indicar o número do processo ou cópia de documentos que demonstrem a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Superadas essas questões, passo à análise do mérito da causa. DA MATÉRIA DE FUNDO A controvérsia posta em julgamento consiste em definir se a parte autora faz jus ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do alegado descumprimento, pelo MUNICÍPIO, do piso salarial nacional assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias pela Lei Federal nº 12.994/2014 e pela EC nº 120/2022, bem como se há suporte jurídico para o recebimento da parcela denominada incentivo adicional. Do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde Como cediço, a Constituição Federal, mediante o art. 198, §5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006, determinou que lei federal trataria do regime jurídico e da regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. Com efeito, a fim de regulamentar o disposto no referido texto constitucional, foi editada a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, a qual estabeleceu, em seu art. 8º, que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias estão submetidos, em regra, ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo facultada a possibilidade de adoção de regime jurídico distinto pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de lei local. Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. No âmbito municipal, consoante art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e art. 8º da Lei nº 11.350/2006, o MUNICÍPIO DE SALVADOR, por meio da Lei Municipal nº 7.955/2011, alterou o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do celetista para o estatutário. Em razão disso, esses agentes passaram a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde da Prefeitura Municipal do Salvador, previsto na Lei Municipal nº 7.867/2010, na forma do seu art. 3º da Lei Municipal nº 7.955/2011: Art. 3º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias passam a integrar, no que couber, o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde da Prefeitura Municipal do Salvador, instituído pela Lei nº 7.867, de 12 de julho de 2010. Assim, a partir dessa conversão de regime jurídico, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias do Município de Salvador passaram a se submeter à disciplina normativa do regime jurídico estatutário municipal, e não mais àquela disposta na Lei nº 11.350/2006. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 63/2010 modificou a redação do citado art. 198, §5º, Constituição Federal, o qual passou a estabelecer que lei federal versaria não apenas sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, mas também acerca do piso salarial profissional nacional e as diretrizes para os Planos de Carreira destes. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. Nesta senda, a Lei nº 12.994/2014 acresceu à Lei nº 11.350/2006 o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, que foi fixado no valor de R$1.014,00 (mil e quatorze reais), conforme o seu art. 9º-A, §1º - posteriormente alterado pela Lei nº 13.708/2018: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. Até então, observa-se que, por já possuírem lei específica com a disciplina do seu regime jurídico remuneratório, não lhes seria aplicável a Lei nº 11.350/2006, sob pena de violação à autonomia do ente federativo. A respeito do assunto, o Supremo Tribunal Federal reconhecia a impossibilidade do referido piso salarial vincular os entes federativos que instituíram regime jurídico estatutário próprio para os agentes de saúde e combate às endemias. Ocorre que, essa questão encontra-se superada. Efetivamente, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1.279.765/BA, com repercussão geral (Tema 1.132), fixou a seguinte tese: Tema 1132: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `"piso salarial" para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. Confira-se, ainda, a ementa do julgado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1132. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PREVISTO NO ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022, E INSTITUÍDO PELA LEI 12.994/2014 - AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBANCIONAIS. CABE À UNIÃO ARCAR COM O ÔNUS DA DIFERENÇA ENTRE O PISO NACIONAL E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALCANCE DA EXPRESSÃO PISO SALARIAL. ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.646/2022, A EXPRESSÃO "PISO SALARIAL" PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA, CONSIDERADA, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO XIX, DA LEI MUNICIPAL 8.629/2014, SOMENTE A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. 1. A Emenda Constitucional 120/2022 atribuiu à União a responsabilidade por repassar aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal o valor referente ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, que não será inferior a 2 (dois) salários mínimos. Também definiu que os Estados, ao Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. 2. Aplica-se aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias o piso salarial nacional instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, porque o art. 198, § 5º da Constituição Federal, com a redação das EC 63/2010 e 120/2022, atribui à União a competência específica para dispor sobre a matéria, devendo este ente federativo prestar assistência financeira complementar aos demais entes federativos para o pagamento da diferença entre o piso salarial nacional e a legislação municipal. 3. O Município de Salvador, dentro da competência que lhe conferiu a Constituição Federal (art. 18, caput, art. 29, caput, art. 30, I e III, e art. 60, § 1º, II, a e c, § 4º, I), e autorizado pelo art. 8º da Lei Federal 11.350/2006, editou a Lei Municipal 7.955/2011, para vincular os agentes de saúde e de combate às endemias ao regime estatutário próprio e, por meio da Lei Municipal 8.629/2014, fixou a remuneração mínima inicial como sendo o vencimento do cargo acrescido da gratificação por avanço de competência, a qual é paga em caráter geral e permanente a toda a categoria. 4. Logo, não se vislumbra o descumprimento da lei federal, tampouco descompasso com os preceitos do art. 198, § 5º, da CARTA MAGNA. Não é o nomen iuris que define o conteúdo da verba salarial, e sim a função que ele exerce na composição da remuneração. Se todos da categoria ingressam no cargo recebendo vencimento mais gratificação genérica, desvinculada das condições de trabalho específicas de cada servidor e dos seus méritos individuais, tal retribuição pecuniária cumpre a função de piso salarial predisposta na norma constitucional, ainda que nomeada como remuneração mínima. 5. Esse entendimento prestigia o pacto federativo e a autonomia dos entes subnacionais. A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do Princípio da Predominância do Interesse, estabeleceu, a priori , diversas competências para cada um dos entes federativos e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, I). 6. Por meio da Lei 9.646/2022, o Município de Salvador, apesar de ter mantido os Agentes Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias vinculados ao regime estatutário, aderiu à EC 120/2022, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2022, que estabeleceu que o vencimento inicial do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias não será inferior a 02 (dois) salários mínimos, e que os servidores ativos do Grupo Agentes de Saúde não fazem jus à Gratificação de Periferia ou Local de Difícil Acesso, Gratificação por Avanço de Competências e Gratificação de Incentivo à Qualidade e Produtividade dos Serviços de Saúde. 7. Nesse contexto, até o advento da Lei municipal 9.646/2022, a expressão "piso salarial" para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. 8. Parcial provimento do Recurso Extraordinário. Tese de repercussão geral para o Tema 1132: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `"piso salarial" para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências". (RE 1279765, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- -s/n DIVULG 16-02-2024 PUBLIC 19-02-2024). Nesse cenário, uma vez fixada a tese pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, compete às instâncias ordinárias assegurar sua aplicação uniforme aos casos que reproduzam a mesma moldura fático-jurídica, preservando a coerência do sistema, a segurança jurídica e a isonomia entre jurisdicionados em situação equivalente. À luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, ainda que submetidos a regime estatutário no âmbito dos entes subnacionais, o piso salarial nacional instituído pela Lei nº 12.994/2014. Também ficou assentado que, até o advento da Lei Municipal nº 9.646/2022, a expressão piso salarial, para tais categorias, correspondia à remuneração mínima a ser aferida pela soma do vencimento básico do cargo com a gratificação por avanço de competências, nos termos da disciplina local aplicável. Com isso, ficam afastadas as alegações do ente réu que pretendem restringir a incidência do piso nacional ou ampliar indevidamente a base de comparação para incluir parcelas estranhas aos parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal. Também não procede a invocação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222 como fundamento impeditivo da pretensão deduzida nestes autos. O referido julgamento versou sobre a implementação do piso salarial nacional da enfermagem em contexto normativo e profissional distinto, especialmente quanto aos profissionais submetidos ao regime celetista, não se confundindo com a controvérsia relativa aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias estatutários do MUNICÍPIO DE SALVADOR, cuja disciplina foi objeto de apreciação específica em sede de repercussão geral. No caso concreto, a documentação produzida nos autos revela que o MUNICÍPIO DE SALVADOR passou a observar o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias a partir de dezembro de 2022, com a edição da Lei Municipal nº 9.646/2022, posteriormente à promulgação da EC nº 120/2022. Para o período anterior, contudo, não se verifica a demonstração de que o ente municipal tenha observado, de modo regular e integral, os pisos estabelecidos pela Lei Federal nº 12.994/2014, no valor de R$ 1.014,00 a partir de junho de 2014, pela Lei Federal nº 13.708/2018, nos valores de R$ 1.250,00 a partir de janeiro de 2019, R$ 1.400,00 a partir de janeiro de 2020 e R$ 1.550,00 a partir de janeiro de 2021, bem como pela EC nº 120/2022, que fixou vencimento não inferior a 2 salários mínimos a partir de maio de 2022. Desse modo, para a aferição do cumprimento do piso salarial nacional no período controvertido, deve-se considerar EXCLUSIVAMENTE a soma do vencimento do cargo com a gratificação por avanço de competências, afastada a inclusão de verbas de natureza diversa. Constatada diferença entre esse parâmetro remuneratório e o piso nacional vigente em cada período, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento das diferenças correspondentes, observada a prescrição quinquenal e abatidos os valores eventualmente pagos sob o mesmo título. Nesse sentido, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal encontra correspondência na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia, que vem reconhecendo, em hipóteses análogas, a obrigatoriedade de observância do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias pelos entes subnacionais, inclusive em relação a servidores submetidos a regime estatutário, conforme se extrai do seguinte julgado: ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. CONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SALVADOR. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO CORRETO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RE 1.279.765. TEMA 1.132. BASE DE CÁLCULO. ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.646/2022 O PISO CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA, EQUIVALENTE A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. SEGURANÇA JURÍDICA. OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE VINCULANTE DA SUPREMA CORTE. (Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8006586-35.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal). Assim, à luz do precedente vinculante e da orientação adotada pelo Tribunal de Justiça da Bahia, impõe-se reconhecer a obrigatoriedade de observância do piso nacional da categoria pelo ente municipal. DO INCENTIVO ADICIONAL A Constituição Federal estabelece, em seu art. 37, X, que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Na mesma linha, o art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica, bem como sobre aumento de remuneração. O art. 169, § 1º, por sua vez, condiciona a concessão de qualquer vantagem ou aumento remuneratório à existência de prévia dotação orçamentária suficiente e de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Desse modo, verbas repassadas pela União aos entes municipais para custeio de políticas públicas de saúde não se incorporam automaticamente à remuneração dos servidores, nem podem ser convertidas em parcela remuneratória individual sem lei local específica que assim disponha. A reserva legal remuneratória impede que portarias ministeriais, editadas no âmbito da organização administrativa federal, criem obrigação direta de pagamento em favor de servidores municipais, sobretudo quando ausente previsão normativa municipal que atribua natureza salarial à verba. No plano infralegal, a Portaria nº 674/GM/2003 do Ministério da Saúde previa duas espécies de incentivo, o incentivo de custeio e o incentivo adicional, chegando a indicar, em seu art. 3º, que o incentivo adicional representaria uma décima terceira parcela a ser paga ao agente comunitário de saúde. Ocorre que a disciplina posteriormente editada pela Portaria nº 650/GM/2006 suprimiu a referência expressa ao incentivo financeiro adicional como parcela individual destinada aos agentes, passando a tratar o incentivo financeiro como valor destinado ao custeio das Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família. A circunstância de haver repasse federal ao Município não autoriza, por si só, a conclusão de que a quantia deva ser paga diretamente ao servidor como vantagem autônoma. O incentivo possui natureza de financiamento da política pública de saúde, inserido na lógica de custeio do programa, e não de parcela remuneratória automaticamente incorporável ao patrimônio jurídico individual dos Agentes Comunitários de Saúde ou dos Agentes de Combate às Endemias. Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tem firmado entendimento no sentido de que o incentivo financeiro adicional não constitui verba remuneratória autônoma devida diretamente aos servidores municipais sem lei local específica, sob pena de violação à reserva legal prevista no art. 37, X, da Constituição Federal e à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre aumento de remuneração no âmbito da Administração Pública. Nesse sentido: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FALTA DE RESPALDO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO REPASSE. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO DA VERBA, PELOS MUNICÍPIOS, PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 3º, DA PORTARIA Nº. 674/2003, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 1. O incentivo financeiro adicional, previsto em portarias do Ministério da Saúde, representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde, mas não pode ser considerada uma parcela remuneratória autônoma, sob pena de violação ao art. 37, X, da Constituição Federal, que submete a remuneração dos servidores públicos à reserva legal, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Logo, não há direito subjetivo à sua percepção. Precedentes. 2. É lícita a utilização das respectivas verbas federais para o pagamento do 13º salário devido pelos municípios aos agentes comunitários de saúde, prática que atende ao objetivo precípuo do art. 3º, da Portaria nº. 674/2003, do Ministério da Saúde, sem violar a Constituição Federal. Apelo provido. Sentença reformada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005802-56 .2012.8.05.0191, em que é Apelante MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e Apeladas JOSIVANIA SIMPLICIO ALVES e outros. ACORDAM os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO à Apelação, e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora. (TJ-BA - APL: 00058025620128050191 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 23/02/2022) Em outro precedente, esta Corte reiterou: ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA Nº 1 .761/2007 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL PARA O PAGAMENTO. VEDAÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 37, 61 E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES DO TJBA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Portaria nº 1.761/2007, do Ministério da Saúde, não indica, em ponto algum, que o incentivo adicional consiste em parcela remuneratória a ser destinada aos Agentes Comunitários de Saúde, revelando-se, em verdade, como repasse orçamentário para que os municípios possam investir na qualidade do serviço prestado por esses agentes. 2. Nos termos do artigo 37, inciso X, e do art . 61, § 1º, inciso II, ambos da Constituição Federal, é imprescindível lei formal e específica, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, para instituir e majorar vantagens remuneratórias dos servidores públicos. 3. Ademais, o deferimento de vantagens ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, depende de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exigindo-se ainda prévia dotação e observância dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000266-26.2013.8 .05.0160 em que figuram como Apelantes ANA DOS SANTOS ROCHA E OUTROS, e, como Apelado, o MUNICÍPIO DE MARACÁS. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. Salvador, Bahia, de 2023. PRESIDENTE DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A)" (TJ-BA - APL: 00002662620138050160 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MARACÁS, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2023) No caso concreto, a parte autora não comprovou a existência de lei municipal específica do MUNICÍPIO DE SALVADOR que atribua ao incentivo financeiro adicional natureza de parcela remuneratória individual devida aos Agentes Comunitários de Saúde ou aos Agentes de Combate às Endemias. A ausência dessa previsão normativa impede o acolhimento da pretensão, pois repasses federais destinados ao custeio de programas de saúde não se convertem, automaticamente, em vantagem pecuniária incorporável à remuneração dos servidores municipais. A orientação reiterada do Tribunal de Justiça da Bahia é no mesmo sentido, ao afastar o direito subjetivo ao recebimento do incentivo adicional quando inexistente lei local específica que autorize o pagamento direto da verba. Senão, veja-se: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL CONFORME PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta por ZILDETE FORTUNATO DA FRANCA em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista - BA, que nos autos da Ação de Cobrança Trabalhista n. º 8001086-37.2022.8.05 .0274, julgou improcedente a ação que objetiva a implantação do "adicional de incentivo", regulamentado pela Lei Federal n.º 11.350/2006. 2 - A parte recorrente ajuizou a presente demanda alegando que ocupa o cargo de Agente Comunitário de Saúde alegando que faz jus à parcela de Abono de Incentivo Funcional, regulamentado pela Lei Federal n. º 11.350/2006. 3 - Impõe destacar que o incentivo financeiro funcional, proveniente de recursos da União via Ministério da Saúde, destina-se a incentivar os municípios a implantar a ação dos Agentes Comunitários de Saúde, não possuindo, a princípio, natureza salarial, mas pode ser utilizado para a aquisição de materiais de estruturação do atendimento prestado à população. Havendo previsão expressa de que as verbas referentes ao incentivo financeiro adicional devem ser repassadas diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde, não há que se negar o direito a tal benefício, por expressa previsão lelegal. - Ocorre que, na hipótese em comento, inexiste Lei Municipal específica concedendo o incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, muito menos indicando que tal verba deveria ser paga complementarmente a título de parcela extra. Portanto, não sobejou demonstrada a existência de norma que autorize a implementação do incentivo adicional à remuneração individual do servidor, o que nos permite concluir que destinam-se ao financiamento e custeio de atividades inerentes ao Programa de Atenção Básica à Saúde e não de criação de verba remuneratória. 5 - Ao Poder Público só é permitido fazer o que a lei autoriza, não havendo espaços para liberdades e vontades particulares, especialmente na hipótese de matéria prescrita em lei, de cunho vinculante para o administrador. 6 - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, por entender que compensa adequadamente o grau de zelo profissional e o trabalho realizado pelo procurador da parte apelada, considerando a natureza da causa e o tempo despendido para o processo, a teor do art. 85, § 1º e § 11, do CPC. Entretanto, resta suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida no processo de origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 8001086-37.2022.8 .05.0274, originária da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista - BA, apelante ZILDETE FORTUNATO DA FRANCA e apelado MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto da Relatora. III (TJ-BA - Apelação: 80010863720228050274, Relator.: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2024) Cumpre destacar ainda que o Tribunal de Justiça da Bahia reconheceu expressamente a licitude da utilização das verbas federais referentes ao incentivo adicional para o pagamento do 13º salário devido pelos municípios aos agentes comunitários de saúde: "[...]É lícita a utilização das respectivas verbas federais para o pagamento do 13º salário devido pelos municípios aos agentes comunitários de saúde, prática que atende ao objetivo precípuo do art. 3º, da Portaria nº. 674/2003, do Ministério da Saúde, sem violar a Constituição Federal." (TJBA, Apelação Cível nº 0005802-56.2012.8.05.0191, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Rosita Falcão de Almeida Maia, j. 23/02/2022) Essa destinação é compatível com a finalidade do repasse federal, voltado ao custeio das atividades desempenhadas pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias, não se extraindo daí, por si só, qualquer desvio de finalidade ou obrigação de repasse individual direto aos servidores. No regime jurídico-administrativo, a atuação estatal está submetida ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. Em matéria remuneratória, esse comando assume densidade ainda maior, pois não há espaço para criação, ampliação ou pagamento de vantagem pecuniária sem lei específica que a autorize. A Administração Pública não pode, por ato administrativo, portaria, interpretação ampliativa ou simples disponibilidade orçamentária, instituir parcela remuneratória não prevista em lei de iniciativa própria do Chefe do Poder Executivo competente. Também não procede a alegação de que a EC nº 120/2022 teria constitucionalizado o direito ao pagamento autônomo do incentivo adicional. O art. 198, § 7º, da Constituição Federal atribui à União a responsabilidade pelo vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, ao passo que o § 10 trata de aposentadoria especial e adicional de insalubridade. A norma constitucional assegurou piso remuneratório nacional e disciplinou aspectos específicos da carreira, mas não instituiu, de forma direta e automática, parcela individual denominada "INCENTIVO ADICIONAL", tampouco afastou a incidência dos princípios da reserva legal, da iniciativa privativa e da responsabilidade fiscal. Diante da ausência de lei municipal específica do MUNICÍPIO DE SALVADOR que atribua ao incentivo financeiro adicional natureza de verba remuneratória individual devida aos Agentes Comunitários de Saúde ou aos Agentes de Combate às Endemias, não há suporte jurídico para acolhimento da pretensão. A concessão da parcela, nas condições postuladas, implicaria criação judicial de vantagem remuneratória sem amparo legal, em afronta aos arts. 37, X, 61, § 1º, II, "a", e 169, § 1º, da Constituição Federal. Assim, embora reconhecida a obrigatoriedade de observância do piso nacional da categoria nos limites definidos pela legislação federal e pela orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal, a parte autora não faz jus ao recebimento da verba denominada incentivo adicional. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as questões prévias e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR O MUNICÍPIO DE SALVADOR ao pagamento das diferenças decorrentes da inobservância do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, bem como dos reflexos sobre as parcelas legalmente vinculadas ao vencimento ou à remuneração. No período anterior à Lei Municipal nº 9.646/2022, observar-se-á o Tema 1.132 do Supremo Tribunal Federal. A apuração ocorrerá por cálculos aritméticos, respeitadas a prescrição quinquenal, a evolução funcional da parte autora e a compensação dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo ao "incentivo adicional", por ausência de lei municipal que o institua como vantagem remuneratória individual. Sobre as parcelas vencidas incidirão IPCA-E e juros da poupança até 08/12/2021; exclusivamente a taxa SELIC, de 09/12/2021 a 31/07/2025; e, a partir de 01/08/2025, o regime da Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, na data da assinatura eletrônica. [Assinado eletronicamente] REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC
