Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ficando revogada a medida liminar concedida (ID 321748154). Determino que, após o trânsito em julgado, o valor depositado a título de caução, IDs 321748151 e 321748152, seja liberado em favor da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Certifique-se o desfecho desta demanda nos autos da ação principal. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa no sistema.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: CAUTELAR INOMINADA n. 0017060-42.2011.8.05.0080 Órgão Julgador: 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: ITAPOROROCA BRITAS LTDA - ME Advogado(s): EMILLY ANDRADE FIGUEIREDO (OAB:BA32366), ORLANDO MOTA RIBEIRO (OAB:BA43042), MARCO AURELIO DE SOUZA (OAB:BA44607), ALEX ANTONIO FIGUEIREDO BARBOSA (OAB:BA43850), MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR (OAB:BA22722), KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY (OAB:BA42795) REQUERIDO: COMERCIAL IRMANDADE LTDA e outros Advogado(s): EDUARDO FRAGA registrado(a) civilmente como EDUARDO FRAGA (OAB:BA10658), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), ANDREA FREIRE TYNAN (OAB:BA10699), IGOR DA SILVA SOUSA (OAB:BA21290), JANAINA DE OLIVEIRA BARROS (OAB:BA24053) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Cautelar de Sustação de Protesto proposta por ITAPOROROCA BRITAS LTDA - ME em face de COMERCIAL IRMANDADE LTDA e BANCO ITAÚ S/A, todos qualificados nos autos (ID 321746125). A parte autora alegou, em síntese, a inexistência de negócio jurídico que justificasse a emissão e o posterior apontamento para protesto de quatro duplicatas de venda mercantil (nºs 63, 64, 65 e 67), que totalizavam o montante de R$ 18.000,00. O pedido liminar foi inicialmente deferido (ID 321746733), mas revogado posteriormente em razão da ausência de prestação de caução (ID 321746733). Após nova manifestação da autora e a efetiva comprovação do depósito judicial do valor atualizado do débito (IDs 321748151 e 321748152), a medida de urgência foi novamente concedida, determinando-se a sustação dos efeitos dos protestos (ID 321748154). Os réus apresentaram contestação. O Banco Itaú S/A arguiu sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de responsabilidade por agir como mero mandatário (ID 321748587). A empresa Comercial Irmandade Ltda sustentou a regularidade da transação comercial e a entrega de mercadorias (ID 321747469). Foi determinada a suspensão do presente feito cautelar, aguardando o desfecho da fase de instrução na ação principal para julgamento conjunto (ID 321751387). Vieram os autos conclusos. O processo deve ser extinto sem o exame do mérito. A presente demanda cautelar possui natureza acessória e instrumental, servindo como garantia de utilidade ao provimento final buscado na ação principal (declaratória de nulidade de título). De acordo com a sistemática processual, a sorte do processo cautelar ou da tutela de urgência preparatória está intimamente ligada ao destino da ação principal. Porém, verifica-se que houve a extinção sem exame do mérito da ação principal em razão do abandono da causa pela parte acionante. Nesse sentido, a extinção da ação principal por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, revela o desinteresse superveniente da parte autora na obtenção do provimento jurisdicional definitivo que a cautelar visava resguardar. Ademais, no presente caso, a inércia da parte autora na ação principal reflete diretamente neste feito, configurando também aqui o abandono processual. liminar, deixou de impulsionar o processo que definiria a existência ou não do débito. Dessa forma, diante da extinção do processo principal sem julgamento de mérito por culpa da autora, a medida cautelar perde seu fundamento de existência. Por consequência, a cessação da eficácia da medida liminar é imperativa, conforme a lógica da proteção cautelar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ficando revogada a medida liminar concedida (ID 321748154). Determino que, após o trânsito em julgado, o valor depositado a título de caução, IDs 321748151 e 321748152, seja liberado em favor da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Certifique-se o desfecho desta demanda nos autos da ação principal. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. Feira de Santana - BA, data da assinatura eletrônica. Carla Santa Bárbara Vitório Juíza de Direito Substituta
