Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela Executada para DECLARAR A NULIDADE da intimação para cumprimento de sentença, por inobservância ao art. 272, § 5º, do CPC. RECONHEÇO a tempestividade do pagamento voluntário efetuado pela Executada no valor de R$ 22.025,22 e, por conseguinte, AFASTO a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC. INDEFIRO o pedido da Exequente de prosseguimento da execução e bloqueio via SISBAJUD, ante a inexistência de saldo devedor. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes nesta fase, face ao pagamento voluntário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, observando-se rigorosamente o pedido de intimação exclusiva em nome dos advogados Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8.463), Leidson Flamarion Torres Matos (OAB/PB 13.040) e Yago Renan Licarião de Souza (OAB/PB 23.230). No caso de interposição de recurso de apelação, REALIZE-SE o devido processo legal, e, em seguida, REMETAM-SE os autos à instância superior, independente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais e transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito" RECIFE, 28 de julho de 2026. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0031706-08.2016.8.17.2001