Ementa
Ante o exposto, acolho o requerimento da parte exequente e DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da integral satisfação da obrigação. Determino o imediato levantamento de eventuais penhoras, bloqueios judiciais ou restrições que tenham sido lançados nestes autos em desfavor dos executados, procedendo-se às baixas necessárias junto aos sistemas conveniados, se for o caso. Custas processuais finais remanescentes, se houverem, nos moldes do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual gratuidade outrora deferida às partes. Sem condenação adicional em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a composição do crédito e sua quitação noticiada nos autos do processo conexo. Publique-se e intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0511615-19.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: CONDOMINIO HOLDING EMPRESARIAL Advogado(s): ELIZABETH BRANDAO ANDRADE (OAB:BA29603) EXECUTADO: RUMOS EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO HOLDING EMPRESARIAL em face de RUMOS EMPREENDIMENTOS LTDA e CPA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando a cobrança de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias relativas à unidade imobiliária Loja 001, no importe inicial indicado de R$ 61.547,16 (ID 258125193). Após regular processamento da fase inicial, determinação de citação (ID 258125285) e recolhimento das custas inaugurais (ID 258125283), sobrevieram atos voltados ao cumprimento das diligências citatórias e apensamento de embargos à execução tombados sob o nº 0301846-34.2018.8.05.0001 (ID 258125301). Posteriormente, o feito tramitou com manifestações acerca do andamento processual e pendências de custas de atos executivos (ID 468126103). Por fim, a parte exequente peticionou nos autos (ID 556055398) informando expressamente a satisfação integral do crédito exequendo por meio do pagamento efetuado pelas executadas no bojo do cumprimento de sentença do processo conexo nº 0541509-74.2016.8.05.0001, em trâmite perante a 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador. Em razão disso, juntou documentos comprobatórios (IDs 556055399 e 556055400) e requereu a extinção da presente execução, com resolução do mérito, diante da perda de objeto pelo adimplemento da obrigação, além da liberação de eventuais constrições. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato em razão da manifestação inequívoca da parte credora acerca do cumprimento da obrigação e da perda de objeto da execução. Nos termos da sistemática processual civil, a execução forçada tem por escopo primordial a realização prática do direito material afirmado no título executivo, satisfazendo a prestação devida ao credor. Com efeito, a superveniência do adimplemento do débito, ainda que operacionalizado no bojo de demanda conexa que discutia os encargos condominiais do mesmo imóvel entre as mesmas partes, extingue o vínculo obrigacional pelo pagamento. Observa-se que a própria exequente noticiou a liquidação integral da dívida no processo nº 0541509-74.2016.8.05.0001 perante a 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador (ID 556055398), acostando aos autos a respectiva comprovação processual (IDs 556055399 e 556055400). Dessa maneira, demonstrada a satisfação do débito e ausente qualquer controvérsia remanescente sobre a obrigação exequenda, impõe-se a extinção do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que preconiza a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Por conseguinte, resta prejudicada a prática de qualquer outro ato executivo nestes autos, devendo ser canceladas eventuais ordens constritivas que porventura tenham sido expedidas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o requerimento da parte exequente e DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da integral satisfação da obrigação. Determino o imediato levantamento de eventuais penhoras, bloqueios judiciais ou restrições que tenham sido lançados nestes autos em desfavor dos executados, procedendo-se às baixas necessárias junto aos sistemas conveniados, se for o caso. Custas processuais finais remanescentes, se houverem, nos moldes do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual gratuidade outrora deferida às partes. Sem condenação adicional em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a composição do crédito e sua quitação noticiada nos autos do processo conexo. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Salvador (BA), 19 de agosto de 2026. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA JUIZ DE DIREITO DESIGNADO Núcleo de Justiça 4.0 Apoio Cível - Decreto 393/2026