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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Pernambuco

TJPE, Cumprimento de Sentença 0000184-79.2020.8.17.8222

Publicação
DJEN 30/07/2026
Número único (CNJ)
0000184-79.2020.8.17.8222
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, considerando que a obrigação foi plenamente satisfeita pelas executadas e que os valores devidos já foram levantados pela credora, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual saldo residual, se houver, deve ser revertido em favor da parte exequente. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se.

Inteiro teor

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, Email: [email protected], CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0000184-79.2020.8.17.8222 EXEQUENTE: EDNEIA TAVARES NOBREGA EXECUTADO(A): VIAMAR PISCINAS LTDA - ME, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., IGUI WORLD WIDE PARTICIPACOES LTDA - EPP SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença decorrente de título executivo judicial em face de sentença/acórdão do Colégio Recursal. No título, restou fixada a condenação solidária das executadas ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos materiais e R$ 6.000,00 a título de danos morais (conforme adequação operada sobre a sentença de ID. 83980937). Adicionalmente, o acórdão condenou individualmente as recorrentes em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa para cada uma delas. Ao longo da marcha executória, foram realizados depósitos judiciais para adimplemento das obrigações. A executada IGUI WORLD WIDE PARTICIPACOES LTDA peticionou nos autos informando o integral cumprimento de sua obrigação e pugnando pela extinção do feito. Decido. Devidamente analisado os autos, com a revisão e mapeamento da integralidade dos valores, O entendimento mais coerente com a cronologia dos autos e com a boa-fé processual demonstra o exaurimento do objeto da presente execução, foi expedido o alvará de pagamento ID. 244416495, em 18/06/2026 em favor da parte exequente. Verifica-se, portanto, que todos os valores devidos a título de condenação principal e de honorários advocatícios sucumbenciais individualizados já foram integralmente vertidos aos autos e levantados pela parte exequente. Diante do exposto, considerando que a obrigação foi plenamente satisfeita pelas executadas e que os valores devidos já foram levantados pela credora, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual saldo residual, se houver, deve ser revertido em favor da parte exequente. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Paulista, datado e assinado digitalmente. FERNANDO CERQUEIRA MARCOS Juiz(a) de Direito