Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0005111-97.2025.8.17.8227 AUTOR(A): VIVIANE GOMES CARNEIRO LEAO DEMANDADO(A): HURB TECHNOLOGIES S.A, HOTEL JATIUCA S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ,sob alegação de falha na prestação do serviço. Em audiência, a autora requereu e obteve a homologação da desistência da ação em relação à ré HURB TECHNOLOGIES S.A., por ausência de citação, prosseguindo o feito exclusivamente contra os demais réus. A defesa suscita preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de inexistência de pretensão resistida. Contudo, o interesse de agir, consubstanciado na necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado, está plenamente configurado. A empresa ré não solucionou espontaneamente os pleitos autorais, a própria apresentação de contestação evidencia a resistência à pretensão. Rejeito, portanto, a preliminar. Acolho a preliminar. O comprovante de PIX (ID 207923253/233659083) demonstra, de forma inequívoca, que o valor pago pela autora foi destinado à HURB Technologies S.A., via Banco Santander, não havendo qualquer repasse ao Hotel Jatiuca. Este, por sua vez, comprova não ter recebido solicitação de reserva por parte da HURB. Ausente a participação do hotel na cadeia de fornecimento do serviço especificamente contratado, e ausente qualquer conduta a ele imputável, falta-lhe legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, nos termos do art. 337, XI, do CPC. As demais preliminares se confundem com o mérito da causa. A aferição de eventual solidariedade decorrente da participação (ou não) das instituições financeiras no fato gerador do dano depende do exame do mérito. Os fatos incontroversos demonstram que a frustração da viagem e a retenção do valor pago decorreram exclusivamente do inadimplemento contratual da empresa HURB, que confirmou a compra, cancelou-a por indisponibilidade e prometeu reembolso não cumprido. Todavia, tendo a própria autora desistido da ação em relação a esta ré, por ausência de citação (ID 233720134), não há, quanto a ela, pronunciamento de mérito nestes autos, ficando ressalvado à autora o direito de buscar a reparação em ação própria. A instrução documental demonstra que o Santander, instituição recebedora do PIX, foi acionado pelo Bradesco através do Mecanismo Especial de Devolução (MED), sob a alegação de fraude, na modalidade "acesso/autorização" (ID 233245314). Contudo, o relatório de infração juntado aos autos evidencia que o Santander analisou tecnicamente o caso e concluiu, de forma expressa, pela inexistência de fraude, fundamentando sua recusa no fato de que o valor foi destinado a pessoa jurídica regularmente identificada (HURB Technologies S.A.) e não a conta fraudulenta ou de terceiro estranho ao negócio. Tal conclusão é coerente com a própria narrativa da autora e com a regulamentação do Banco Central sobre o MED, mecanismo destinado exclusivamente a hipóteses de fraude, golpe, coação ou falha operacional do sistema — não a inadimplementos contratuais entre consumidor e fornecedor regularmente identificado e pago por vontade livre e consciente do próprio pagador, como efetivamente ocorreu no caso concreto. A transferência foi voluntária, autorizada pela própria autora, sem qualquer indício de acesso indevido, invasão ou fraude eletrônica. Não havendo fraude a justificar a devolução pelo mecanismo excepcional do MED, e não tendo o Santander qualquer participação na formação da relação contratual entre a autora e a HURB, não se verifica conduta ilícita ou falha na prestação do serviço bancário (art. 14, CDC) apta a ensejar sua responsabilização. O documento de tramitação do MED (Doc. juntado sob ID 233659085) comprova que o Bradesco, tão logo comunicado pela autora, registrou a contestação da transação em 07/02/2025, às 12:37, poucas horas após a operação, concluindo sua análise interna às 14:48 do mesmo dia e encaminhando o pleito à instituição recebedora dentro do fluxo regulamentar do Banco Central. A recusa final não partiu do Bradesco, mas da análise técnica do Santander, já examinada no item anterior. Não cabia ao Bradesco, como banco de origem, reverter unilateralmente uma transação PIX já liquidada — circunstância operacional do sistema de pagamentos instantâneos regulamentada pelo Banco Central, que condiciona a devolução à concordância da instituição recebedora, salvo em hipóteses de fraude comprovada, inexistente no caso. Tendo o Bradesco cumprido corretamente o protocolo aplicável, não se verifica falha na prestação de seu serviço. A solidariedade pretendida pela autora não se sustenta em relação aos bancos, pois nenhum deles integrou a cadeia de fornecimento do serviço turístico contratado: não ofertaram o pacote, não intermediaram a contratação, não se beneficiaram do valor pago e não tiveram qualquer ingerência sobre a relação entre a autora e a HURB. A mera qualidade de instituição financeira processadora do pagamento, ou recebedora deste, não os transforma em garantidores universais das obrigações contratuais assumidas por terceiros. Não configurada conduta ilícita por parte dos réus remanescentes (Bradesco, Santander e Hotel Jatiuca), ausente está o pressuposto essencial à responsabilização civil (art. 186 e 927, CC), não havendo que se falar em dano moral indenizável em relação a estes. Por fim, rejeito o pedido de litigância de má fé. A inclusão do hotel no polo passivo, ainda que resulte em sua exclusão por ilegitimidade, não configura, por si só, dolo processual apto a caracterizar as hipóteses taxativas do art. 80 do CPC. A autora tinha fundamento razoável, à época do ajuizamento, para presumir a integração do hotel à cadeia de consumo do pacote turístico. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do BANCO BRADESCO S/A e do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à ré HURB TECHNOLOGIES S.A., nos termos do art. 485, VIII, do CPC, em razão da desistência homologada em audiência; JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao HOTEL JATIUCA S/A, nos termos do art. 485, VI, do CPC; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, por se tratar de sentença de primeiro grau em Juizado Especial. P.R.I. Havendo embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se a parte embargada para manifestação no prazo legal. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Ressalto que o juízo de admissibilidade dos recursos será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito
