Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8053254-59.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDSON SOUZA MONTEIRO Advogado(s): ANDERSON DE OLIVEIRA SOUZA registrado(a) civilmente como ANDERSON DE OLIVEIRA SOUZA (OAB:BA58927) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA EDSON SOUZA MONTEIRO propôs a presente Ação Revisional de Contrato com Pedido Liminar contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, aduzindo, em síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo (nº 2906621708), no valor financiado de R$ 28.279,69, a ser pago em 60 parcelas de R$ 655,79, destinado à aquisição de veículo automotor. Pleiteia a declaração de nulidade da capitalização mensal de juros e o afastamento da Tabela Price, determinando-se o recálculo do financiamento por meio de juros simples com aplicação do Método de Gauss. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a inversão do ônus da prova no Despacho de ID 195370489. Citada, a parte ré BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A apresentou contestação (ID 202225146), arguindo, em preliminar, a revogação da gratuidade de justiça, a inépcia da petição inicial (por ausência do contrato e por inobservância ao art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC) e a impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade dos juros remuneratórios pactuados e a inexistência de abusividade frente à taxa média de mercado do BACEN; a licitude da capitalização de juros expressamente pactuada, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ; a ausência de cobrança de comissão de permanência ou de TAC/TEC, bem como a inocorrência de danos materiais e a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro. Houve apresentação de réplica (ID 202337130). Posteriormente, a instituição financeira ré acostou aos autos a cópia do contrato de financiamento (ID 235990896). Na fase de saneamento e especificação de provas (ID 236110863), a parte autora permaneceu silente (ID 398728594), e a parte ré pugnou pela produção de prova pericial contábil (ID 300521884). Designada audiência de conciliação (ID 412197122), a sessão realizada no CEJUSC restou infrutífera (ID 454414566). No ID 486055512, foi deferida a produção da prova pericial contábil, sendo nomeada perita do juízo e fixados honorários periciais, adiantados pela instituição financeira ré (ID 491106455). Realizada a perícia técnica, a perita nomeada apresentou laudo pericial (ID 495199876), concluindo pela regularidade dos encargos praticados e conformidade das taxas aplicadas com a média de mercado. O réu manifestou concordância com o laudo pericial (ID 495524680), decorrendo in albis o prazo da parte autora. Declarada encerrada a instrução probatória (ID 513465096), a parte autora apresentou proposta de acordo (ID 514896615). O réu requereu dilação de prazo para análise (ID 534419887), mas quedou-se inerte após intimação específica (IDs 560674175 e 560735615). É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita, pois o banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a capacidade financeira da parte autora ao formular meras alegações genéricas desprovidas de elementos concretos. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial fundada na ausência de juntada do contrato, haja vista que a juntada do referido documento não é indispensável para a propositura da ação, cabendo a ré fazê-lo à luz da inversão do ônus da prova. A preliminar de inépcia fundamentada no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil não procede, porquanto a petição inicial discriminou as cláusulas contratuais controvertidas ao impugnar a capitalização mensal de juros e a Tabela Price, além de ter indicado na planilha o valor incontroverso das parcelas em R$ 622,84. Acolhe-se a impugnação ao valor da causa suscitada pelo réu, visto que a fixação genérica de R$ 10.000,00 para efeitos meramente fiscais descumpre os comandos do art. 292 do Código de Processo Civil, devendo a quantia atribuída à demanda espelhar o proveito econômico real almejado pela parte autora na soma dos valores controvertidos e da repetição do indébito. Retifico o valor da causa de ofício para R$ 2.355,20, correspondente à soma do indébito em dobro vencido com a anuidade das diferenças vincendas. No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade da capitalização de juros e da amortização pela Tabela Price. De acordo com a jurisprudência do STJ, "A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933" (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012). Conforme a Súmula 541 da Corte, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Do que se extrai dos autos, a parte autora cinge-se a questionar a validade do cálculo do débito com juros compostos. Contudo, o contrato estipulou juros de 1,03% ao mês e 13,03% ao ano (ID 235990896). Como o duodécuplo da taxa mensal perfaz 12,36%, inferior à taxa anual de 13,03% ao ano, tal informação é suficiente para a cobrança da taxa efetiva correspondente, restando válida a amortização em prestações iguais e sucessivas ("tabela Price") com base na formação da taxa de juros pelo método composto. Não subsiste, portanto, qualquer ilegalidade na adoção do sistema de amortização pela Tabela Price, inexistindo amparo legal para a pretendida substituição pelo Método de Gauss ou recálculo a juros lineares. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). PRIC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de agosto de 2026. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito Auxiliar
