Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTERVENÇÃO TERAPÊUTICA PRECOCE E CONTÍNUA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta por menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA, representado por sua genitora, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, VI, do Código de Processo Civil, ao entendimento de que não teria sido demonstrada pretensão resistida apta a justificar o acionamento do Poder Judiciário, diante do reduzido lapso temporal transcorrido entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se está configurado o interesse de agir em demanda voltada ao fornecimento de tratamento multidisciplinar para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, quando a ação judicial é proposta após provocação administrativa não respondida pelo ente público; e (ii) se a controvérsia relativa à suficiência da rede pública e à adequação da prestação estatal do tratamento prescrito demanda regular instrução processual. 3. O interesse processual decorre do binômio necessidade-adequação, sendo suficiente a existência de pretensão resistida, ainda que tácita, para justificar a intervenção jurisdicional. 4. Os Enunciados nº 03, 93 e 136 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde – FONAJUS/CNJ possuem natureza orientativa, não podendo ser aplicados de forma automática e dissociada das particularidades do caso concreto. 5. Em demandas envolvendo crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista, deve-se observar a prioridade absoluta assegurada pelo art. 227 da Constituição Federal e pelos arts. 4º, 7º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente, circunstância que impõe interpretação ampliativa do acesso à jurisdição. 6. A exigência de prolongada espera pela conclusão de procedimento administrativo revela-se incompatível com a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, especialmente quando o tratamento pleiteado possui caráter contínuo e sua implementação precoce mostra-se essencial ao adequado desenvolvimento neuropsicomotor da criança. 7. A intervenção terapêutica precoce em pacientes com TEA não se restringe a hipóteses de risco iminente à vida, constituindo medida indispensável à promoção de habilidades cognitivas, comunicacionais, comportamentais e adaptativas, de modo que o atraso injustificado em sua implementação pode ocasionar prejuízos progressivos ao desenvolvimento infantil. 8. A definição acerca da suficiência das terapias disponibilizadas pela rede pública, da adequação da prestação estatal às necessidades específicas do paciente e da eventual necessidade de custeio em rede privada constitui matéria ligada ao mérito da demanda, recomendando-se sua apreciação pelo Juízo de origem após a formação do contraditório e eventual instrução complementar. 9. A extinção prematura do processo, sem oportunizar a regular instrução probatória acerca da efetiva prestação estatal do tratamento pleiteado, mostra-se incompatível com a natureza do direito material discutido. 10. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, inclusive para apreciação do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, se pendente de apreciação, e posterior instrução processual, como entender de direito.