Inteiro teor
Sentença
1. RELATÓRIO
Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Nathália Santos Veras em face de Banco BMG S/A.
Afirma a autora, na petição inicial de mov. 1.1, que celebrou com a instituição financeira ré, em 09/10/2019, Cédula de Crédito Bancário para obtenção de saque vinculado a cartão de crédito consignado (BMG Card), com desconto do valor mínimo diretamente em contracheque. Aduz que efetuou a quitação integral do saldo devedor de suas faturas e solicitou o cancelamento do contrato por diversos canais de atendimento nos primeiros meses de 2023, obtendo saldo remanescente zerado entre julho e outubro de 2023.
Narra que, a despeito da quitação, foi surpreendida em novembro de 2023 com a retomada dos descontos mensais em sua folha de pagamento sob a rubrica "AMORT CARTAO CRÉDITO - BMG", justificados pela inclusão unilateral de "Seguro Prestamista" na fatura de 17/10/2023. Assevera que jamais contratou o referido seguro e que o Quadro III da CCB encontra-se em branco nesse quesito. Sustenta a abusividade dos descontos contínuos ocorridos nos anos de 2023, 2024 e 2025. Ao final, pugnou: a) a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos; b) a declaração de nulidade do contrato de seguro prestamista e a declaração de inexistência do débito originado por este a partir de novembro de 2023; c) a repetição do indébito em dobro dos valores descontados; d) a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais sugerida em R$ 20.000,00; e e) a condenação em custas e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a mov. 1.12).
Por meio da decisão de mov. 20.1, indeferi o pedido de tutela de urgência, deferi os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, determinando a citação da instituição financeira.
Regularmente citado, o réu apresentou contestação no mov. 25.1. Em sede preliminar, arguiu: a) coisa julgada material em razão da ação n.º 0563525-68.2024.8.04.0001, julgada improcedente com trânsito em julgado perante a 10ª Vara Cível da Capital; b) falta de interesse de agir decorrente da perda do objeto, sustentando que o contrato foi cancelado administrativamente e o último desconto em folha ocorreu em 24/06/2025; c) contumácia da autora pelo ajuizamento de dez demandas em face do banco sob o patrocínio do mesmo causídico, pleiteando a condenação por litigância de má-fé; e d) impugnou a concessão da gratuidade da justiça, apontando que a remuneração bruta da demandante é incompatível com o benefício. No mérito, alegou a regularidade da contratação do cartão e dos saques realizados, a legalidade da cobrança do seguro prestamista por se tratar de serviço facultativo contratado de forma autônoma, a inocorrência de cobrança indevida a justificar a repetição em dobro e a inexistência de dano moral passível de reparação. Subsidiariamente, requereu a compensação de valores (art. 182 do Código Civil) e a modicidade de eventual verba indenizatória. Juntou documentos (mov. 25.2 a mov. 25.6).
A autora ofereceu réplica no mov. 34.1, rebatendo as preliminares e destacando que os documentos acostados pela própria defesa confirmam a ausência de pactuação do seguro prestamista e o nascimento da dívida sobre fatura zerada. Postulou o julgamento antecipado da lide, a renovação da tutela de urgência e a condenação do réu por litigância de má-fé.
Na decisão de saneamento e organização do processo de mov. 36.1, foram rejeitadas as preliminares de coisa julgada, falta de interesse de agir, contumácia da demandante e a impugnação à gratuidade da justiça. Manteve-se a inversão do ônus da prova, fixaram-se os pontos controvertidos, declarou-se encerrada a instrução probatória com determinação de julgamento antecipado do mérito e postergou-se o exame da tutela de urgência e da litigância de má-fé da instituição financeira para a sentença.
As partes renunciaram expressamente aos prazos recursais contra a decisão saneadora (mov. 42.0 e mov. 43.0).
Vieram os autos conclusos para sentença (mov. 44.0).
2. FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a documentação coligida aos autos é suficiente para a elucidação integral dos fatos controvertidos, conforme já assentado na decisão de mov. 36.1.
Registro, inicialmente, que todas as questões processuais pendentes (preliminares de coisa julgada, ausência de interesse de agir, alegação de contumácia processual e impugnação à gratuidade da justiça) foram exaustivamente apreciadas e rejeitadas na decisão saneadora de mov. 36.1, operando-se a preclusão em virtude da renúncia aos prazos recursais manifestada por ambas as partes nos mov. 42.0 e mov. 43.0.
Restou relegada para esta fase apenas a análise do pedido renovado de tutela de urgência, do mérito da pretensão autoral e do requerimento de condenação da instituição financeira por litigância de má-fé.
2.1. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova
A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista, subsumindo-se aos ditames dos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), haja vista que a autora figura como destinatária final dos serviços prestados pelo réu, instituição financeira inserida no mercado de crédito.
Incide na espécie o enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), operando-se a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo fato do serviço, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a qual prescinde da verificação de culpa e somente pode ser afastada mediante demonstração cabal de inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC).
Com a inversão do ônus da prova validamente deferida no mov. 20.1 e ratificada na decisão saneadora de mov. 36.1, incumbia à instituição bancária comprovar a existência de contratação expressa, clara e válida do seguro prestamista imputado à demandante, bem como a legitimidade das cobranças dele decorrentes.
2.2. Da Inexistência de Contratação do Seguro Prestamista e da Ilicitude dos Descontos
Passando ao cerne da lide, verifico que a controvérsia não recai sobre a validade originária do cartão de crédito consignado celebrado em outubro de 2019, matéria que se encontra superada inclusive pela preclusão lógica e pela delimitada causa de pedir, na qual a própria autora reconhece que usufruiu da respectiva margem para saques e compras pretéritas, efetuando a respectiva liquidação. A questão fulcral repousa unicamente na legalidade da cobrança de seguro prestamista e de seus encargos reflexos a partir de outubro/novembro de 2023.
Ao examinar as provas colacionadas aos autos, constato que os documentos trazidos pela própria instituição financeira ré (mov. 25.2, mov. 25.3, mov. 25.5 e mov. 25.6) respaldam integralmente a narrativa vestibular.
Com efeito, as Cédulas de Crédito Bancário juntadas pelo banco réu sob os n.º 58050046 (mov. 25.6), n.º 67402998 (mov. 25.2) e n.º 70839165 (mov. 25.3) contêm expressamente o campo reservado às informações securitárias em branco. No Quadro III, item 9 (ou item 8), atinente a "Informações sobre o Seguro", consta apenas o indicativo "---". De igual modo, no demonstrativo do Custo Efetivo Total (Quadro III.I), o campo "Seguro (se financiado)" restou preenchido com a inscrição "---" e com o valor "R$ 0,00".
Ademais, no Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado (mov. 25.6), o campo IV, referente ao "Seguro de Proteção de Perda, Roubo, Extravio ou Saque sob Coação" sequer teve assinalada a opção "Sim", permanecendo as quadrículas sem preenchimento. Não consta em nenhuma folha dos autos qualquer proposta individual de seguro prestamista, apólice, certificado individual ou autorização destacada subscrita pela consumidora.
A própria cláusula contratual invocada pelo banco réu (cláusula 9.1 das Condições Gerais da CCB - mov. 25.2) preceitua que a opção pelo Seguro Prestamista dar-se-ia "conforme disposto no Quadro III da CCB emitida, mediante assinatura de instrumento próprio". Se o próprio instrumento elaborado pelo banco estabelece o Quadro III e a assinatura de instrumento autônomo como condicionantes formais de validade da adesão, o preenchimento com traços nulos ("---") e a ausência do instrumento formal próprio equivalem à inexistência jurídica da contratação.
Não bastasse a manifesta ausência de consentimento, a análise cronológica das faturas mensais acostadas no mov. 25.5 revela quadro de gravidade solar:
As faturas com vencimento em 02/07/2023, 02/08/2023, 02/09/2023 e 02/10/2023 (mov. 25.5) demonstram de forma inequívoca que o saldo devedor do cartão encontrava-se totalmente zerado (saldo residual de R$ 0,00), sem a realização de nenhuma compra ou saque pela usuária;
Inopinadamente, na fatura com vencimento em 02/11/2023 (fechada em 21/10/2023), surge o lançamento a débito de R$ 384,00 sob a rubrica "Seguro Prestamista" (mov. 25.5);
Sem que houvesse qualquer operação de crédito pendente de quitação a justificar a cobertura securitária, a inserção unilateral de tal quantia deflagrou a incidência de encargos rotativos e IOF (fatura de vencimento 02/12/2023);
Diante do não pagamento integral de débito que a autora legitimamente não reconhecia, a instituição ré realizou em 02/02/2024 o refinanciamento compulsório do saldo ("Credito Fatura Parcelada" no valor de R$ 368,20), decompondo o débito fraudulento em 96 parcelas de R$ 15,17;
Não satisfeita, em 18/10/2024 (fatura de 02/11/2024), a instituição financeira lançou novo débito de "Seguro Prestamista" no valor de R$ 384,00, gerando nova cascata de refinanciamento em 95 parcelas de R$ 16,12 a partir de dezembro de 2024;
Na fatura de vencimento em 02/11/2025 (mov. 25.5), operou novo débito de seguro no valor expressivo de R$ 707,69 e, sucessivamente, antecipou a totalidade das 191 parcelas dos refinanciamentos gerados pelo seguro, consolidando saldo artificial em desfavor da consumidora na quantia de R$ 1.602,74, mantendo a cobrança ativa nas faturas subsequentes do ano de 2026 com descontos previstos de R$ 450,94.
Resta patente que a totalidade da dívida que ensejou os descontos em folha de pagamento da autora sob o código "AMORT CARTAO CRÉDITO - BMG" a partir de novembro de 2023 decorreu única e exclusivamente dos prêmios de seguro prestamista inseridos de forma clandestina e indevida pela casa bancária.
A prática incorre em infração aos arts. 39, inciso III, e 46 do CDC, que vedam expressamente o fornecimento de serviços sem prévia solicitação e retiram a eficácia de cláusulas das quais o consumidor não teve conhecimento prévio. Outrossim, configura nítida venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 972):
"Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." (REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 17/12/2018).
Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas reconhece a invalidade da cobrança:
"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 4. A ausência de comprovação de contratação válida do seguro prestamista demonstra a prática abusiva de venda casada, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. [...]" (TJAM, Apelação Cível n.º 0600934-47.2022.8.04.7600, Rel. Des. Onilza Abreu Gerth, Segunda Câmara Cível).
Impõe-se, desse modo, declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista e a consequente inexistência de todos os débitos dele decorrentes (prêmios de seguro, juros remuneratórios, juros moratórios, encargos de rotativo, parcelamentos, antecipações e IOF), inclusive do saldo devedor cobrado no valor de R$ 1.602,74, cancelando-se em definitivo os lançamentos na folha de pagamento da demandante.
2.3. Da Tutela de Urgência Postergada
Considerando que o exame exauriente do mérito ratifica a probabilidade do direito, e que o perigo de dano resta evidenciado pela continuidade da emissão de faturas indicando desconto previsto em folha de pagamento no valor de R$ 450,94 sobre verba alimentar (faturas de 2026 no mov. 25.5), impõe-se acolher o pleito de urgência nesta sentença, determinando que o banco se abstenha de proceder a qualquer desconto remuneratório ou cobrança vinculada ao débito ora desconstituído, bem como de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de incidência de astreintes.
2.4. Do Descabimento do Pedido de Compensação de Valores
Rejeito o pleito formulado pelo banco réu para compensação de valores com fundamento no art. 182 do Código Civil.
A restituição ao estado anterior (status quo ante) exige que cada litigante devolva aquilo que efetivamente percebeu por força do negócio anulado. No caso em tela, a autora não pleiteou a invalidação do cartão de crédito consignado ou dos saques realizados no passado (os quais foram devidamente usufruídos e pagos até a quitação de junho de 2023).
O que se invalida por esta sentença é exclusivamente o negócio jurídico de seguro prestamista. Do referido contrato, a autora nada recebeu a título de contraprestação financeira, indenização ou cobertura securitária. Ao revés, o seguro beneficiava a própria instituição financeira, elegendo-a como credora primária do saldo em caso de sinistro. A restituição, por conseguinte, há de ser puramente unilateral, sob pena de configurar enriquecimento sem causa do banco em detrimento da consumidora.
2.5. Da Repetição do Indébito em Dobro
No tocante aos valores descontados indevidamente dos vencimentos da autora a contar de novembro de 2023, cumpre reconhecer o direito à repetição do indébito em dobro, com espeque no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao dirimir a controvérsia no EAREsp n.º 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021), fixou a tese de que a dobra independe da comprovação de dolo ou má-fé na conduta do credor, bastando que a cobrança indevida afronte a boa-fé objetiva e não decorra de engano justificável.
Na hipótese vertente, todos os descontos guerreados ocorreram a partir de novembro de 2023, incidindo de modo pleno a orientação vinculante do STJ.
A conduta da instituição financeira em reinserir cobranças em cartão com saldo devedor zerado, forjando uma dívida através de serviço não contratado, operando refinanciamentos unilaterais e debitando sistematicamente verbas alimentares do contracheque da consumidora, revela violação escancarada à boa-fé objetiva e ao dever anexo de lealdade contratual (art. 422 do Código Civil).
Não há que se cogitar de engano justificável diante do erro inescusável do fornecedor de grande porte. Destarte, todos os valores descontados dos rendimentos da requerente sob a rubrica "AMORT CARTAO CRÉDITO - BMG" a partir de novembro de 2023 devem ser restituídos de forma dobrada, quantum a ser liquidado por simples cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do CPC) mediante a exibição dos comprovantes de pagamento/fichas financeiras.
2.6. Dos Danos Morais
O dano moral pretendido resta categoricamente configurado.
A conduta arbitrária do banco em imputar sucessivas dívidas fictícias e perpetuar descontos mensais indevidos sobre os proventos de subsistência de servidora pública, após ter esta quitado voluntariamente o cartão e empreendido múltiplas tentativas de cancelamento administrativo sem sucesso (protocolos descritos na inicial e não refutados especificamente pelo réu, que detinha o controle das gravações), desborda em muito do mero inadimplemento contratual ou dissabor corriqueiro.
Verifica-se, a um só tempo, a violação aos atributos da dignidade da consumidora pela supressão forçada de parcela de sua remuneração e a perda inútil de seu tempo produtivo em tentativas infrutíferas de solução na seara extrajudicial, atraindo a incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, amplamente chancelada pelo Superior Tribunal de Justiça.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas posiciona-se no sentido de que a cobrança abusiva de seguro não contratado em consignação salarial atenta contra a personalidade do consumidor, caracterizando dano moral passível de reparação:
"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. VENDA CASADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 3. A cobrança indevida de serviço não solicitado caracteriza prática comercial abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, além de representar venda casada, conforme Tese 972 do STJ. 4. Trata-se de dano moral in re ipsa, pois o ato ilícito em si revela afronta à dignidade do consumidor e gera presunção de abalo moral, sendo dispensada a comprovação de prejuízo específico. [...]" (TJAM, Apelação Cível n.º 0754531-72.2021.8.04.0001, Rel. Des. Onilza Abreu Gerth, Segunda Câmara Cível).
No que tange à fixação da verba reparatória, valendo-me do método bifásico e sopesando a capacidade econômica do ofensor (instituição financeira de grande porte), a vulnerabilidade da consumidora, a reiterada desídia do réu ao renovar anualmente a cobrança (em 2023, 2024 e 2025), sem descurar da vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O referido valor atende de forma equilibrada aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e à função pedagógico-preventiva do instituto, alinhando-se aos parâmetros médios do Tribunal de Justiça local.
2.7. Da Litigância de Má-Fé Pleiteada pela Autora
Rejeito o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé deduzido pela autora contra a instituição financeira (mov. 34.1). Embora a conduta do banco tenha se revelado juridicamente ilegítima no âmbito substancial do direito material, seus argumentos na contestação limitaram-se ao exercício das prerrogativas constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não restando demonstrado o dolo processual intencional ou a ocorrência estrita de nenhuma das hipóteses taxativas do art. 80 do Código de Processo Civil.
2.8. Dos Encargos Moratórios e Consectários Legais
Seguindo as diretrizes aplicáveis à espécie, sobre a verba reparatória do dano moral incidirá correção monetária pelo IPCA a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa Selic (excluída a correção monetária) a contar da citação (art. 405 do Código Civil).
No que concerne à condenação material decorrente da repetição de indébito, os valores descontados indevidamente serão atualizados monetariamente pelo IPCA a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) até a citação, fluindo a partir desta a incidência exclusiva de juros de mora pela taxa Selic (excluída a correção monetária, vedada a cumulação).
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Nathália Santos Veras em face de Banco BMG S/A, para: a) confirmar e conceder a tutela de urgência, determinando que o réu cesse, de forma definitiva, qualquer desconto no contracheque/remuneração da autora referente à rubrica "AMORT CARTAO CRÉDITO - BMG" vinculado aos prêmios de seguro prestamista e aos parcelamentos dele decorrentes, bem como se abstenha de exigir ou inscrever o nome da requerente em cadastros restritivos de crédito por conta do saldo devedor apontado nesta ação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto ou ato indevido de cobrança/negativação, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b) declarar a inexistência da relação jurídica de seguro prestamista descrita nestes autos e a inexigibilidade de todos os débitos a ela vinculados lançados na fatura do cartão de crédito da autora a partir de 17/10/2023, incluindo os prêmios de seguro, encargos de financiamento, IOF, parcelamentos compulsórios de fatura e o saldo devedor consolidado de R$ 1.602,74 (mil seiscentos e dois reais e setenta e quatro centavos);
c) condenar o réu à repetição do indébito, em dobro, de todos os valores comprovadamente descontados dos vencimentos da autora sob a rubrica "AMORT CARTAO CRÉDITO - BMG" a partir de novembro de 2023 em decorrência do aludido seguro e de seus parcelamentos, quantum a ser liquidado por simples cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do CPC), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido até a citação, a partir de quando incidirão juros de mora pela taxa Selic (excluída a correção monetária);
d) condenar o réu a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela taxa Selic (excluída a correção monetária) a contar da citação;
e) rejeitar o pedido de condenação do réu por litigância de má-fé; e
f) condenar a instituição financeira ré, face à sucumbência amplamente preponderante (art. 86, parágrafo único, do CPC), ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se, observando-se a anotação das intimações exclusivas pleiteadas no mov. 25.1. Cumpra-se.
