Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5036138-33.2025.8.08.0024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS FEDELI - SP193114 REU: FERNANDA DA CRUZ SILVA Advogado do(a) REU: FERNANDA DA CRUZ SILVA - ES38623 SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Banco Brasileiro de Crédito S.A.) em face de FERNANDA DA CRUZ SILVA, onde a parte autora aduz que firmou com a ré Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo automotor (Peugeot 208 Like, Placa RNE0J41, Ano 2021) com garantia de alienação fiduciária. Relata que a ré incorreu em mora, sendo devidamente constituída por meio de notificação extrajudicial remetida ao endereço constante no contrato. Diante disso, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena do bem. Custas quitadas, conforme ID 79053886. A liminar pleiteada foi deferida por este juízo (Decisão ID 79420381). O mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido, com a apreensão do veículo efetivada na data de 30/09/2025, conforme Auto de Busca e Apreensão e Depósito acostado no ID 90565369. A parte ré compareceu aos autos, acostando procuração e manifestações diversas (ID 79820893, ID 83426591, ID 90992260, ID 92721261), pleiteando a gratuidade da justiça, a dilação probatória, a suspensão de venda do bem e o reconhecimento do adimplemento mediante o pagamento da parcela de nº 17 antes do ajuizamento. Comunicou, ademais, a interposição de Agravo de Instrumento (ID 80752247), cujo efeito suspensivo foi indeferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (ID 82085465). Instadas a manifestarem-se sobre a produção de provas e o julgamento antecipado (Despacho ID 88664691), a parte autora pleiteou o julgamento antecipado e o reconhecimento da revelia (ID 92542665), enquanto a ré requereu a dilação probatória para exibição de gravações telefônicas (ID 90992260). A ré apresentou, ainda, fato superveniente apontando intenção de transferência do veículo perante o Detran (ID 99508394). É o relatório. DECIDO. I – FUNDAMENTAÇÃO Da Gratuidade de Justiça Inicialmente, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré. Cumpre destacar que, no recente julgamento da ADC 80, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “[...] (ii) atribuir interpretação conforme à Constituição Federal ao § 3º do art. 790 da CLT, para, até ulterior adequação legislativa, estabelecer, para efeito de deferimento da gratuidade de justiça, presunção relativa de insuficiência de recursos para aqueles que recebem, atualmente, salário igual ou inferior a R$ 5.000,00, consoante previsto na Lei 15.270/2025, sendo certo que as eventuais atualizações na legislação do imposto de renda se refletem automaticamente em tal patamar; na hipótese de inexistir atualização anual da tabela do imposto de renda, impõe-se a correção do referido valor pelo IPCA; a presunção relativa de hipossuficiência a que se refere este item também se aplica aos assistidos pela Defensoria Pública; [...] (vi) declarar a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, determinando, desde logo, como forma de saneamento da omissão ora constatada, até posterior adequação legislativa, a aplicação de tais disposições, nos termos acima enunciados, a todos os ramos do Poder Judiciário, não apenas no âmbito da Justiça do Trabalho;” Compulsando os autos, verifico que a requerente aufere renda inferior a R$ 5.000,00 (ID 79820896), o que condiz com a hipossuficiência alegada. Diante disso, DEFIRO a assistência judiciária gratuita em benefício da parte autora, nos moldes fixados no art. 98º do Código de Processo Civil - CPC. Do Julgamento Antecipado e do Indeferimento de Provas O feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I ou II, do Código de Processo Civil. A lide versa sobre matéria eminentemente de direito e os fatos relevantes para o seu deslinde encontram-se fartamente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Nesse diapasão, indefiro o pedido de produção de provas formulado pela ré (exibição de gravações e registros internos do banco - ID 90992260), por considerá-las inócuas e irrelevantes para a convicção deste juízo. Em ações de busca e apreensão sob a égide do Decreto-Lei nº 911/69, a controvérsia limita-se à comprovação da mora e à purgação integral do débito no prazo legal. Supostas tratativas informais de acordo telefônico não têm o condão de afastar as disposições de ordem pública contidas na legislação especial, tampouco elidem a mora sem a formalização e efetivo pagamento do total devido. Da Revelia e do Não Conhecimento das Manifestações como Contestação Analisando o caderno processual, verifico que a parte ré, após o cumprimento da liminar ocorrido em 30/09/2025 (ID 90565369), aportou aos autos diversas manifestações fragmentadas (ex: ID 79820893 e ID 90992260). Contudo, não apresentou, a tempo e modo adequados, a devida peça formal de Contestação. Ao protocolar manifestações simples em vez de estruturar sua defesa nos moldes exigidos pelos artigos 336 e 341 do CPC, a ré deixou de observar o princípio da eventualidade e da impugnação específica dos fatos em momento processual adequado. Como bem apontado pela parte autora (ID 92542665), petições avulsas formulando pedidos não se prestam a substituir a contestação. Consequentemente, não aceito as manifestações insertas nos autos como resposta processual cabível e decreto, portanto, a revelia da ré, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Em alinhamento a esse entendimento, destaco os seguintes arestos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REVELIA. PROVA DOCUMENTAL DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por cooperativa de crédito, condenando-a ao pagamento de débito decorrente de contrato de cartão de crédito, cheque especial e saldo devedor em conta corrente. A apelante alegou nulidade da citação por recebimento do mandado por terceiro sem poderes de representação e sustentou a insuficiência das provas apresentadas pela autora para comprovar o crédito cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a citação da pessoa jurídica realizada no estabelecimento empresarial e recebida por funcionário sem poderes formais de representação é válida; e (ii) estabelecer se a autora comprovou adequadamente o fato constitutivo de seu direito, apesar da revelia da demandada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A citação da pessoa jurídica realizada em seu endereço comercial e recebida por funcionário que recebeu a contrafé sem qualquer ressalva é válida à luz da teoria da aparência, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da instrumentalidade dos atos processuais. 2. O comparecimento espontâneo da ré aos autos por advogado regularmente constituído supre eventual nulidade da citação e faz iniciar o prazo para apresentação da contestação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. 3. A manifestação defensiva apresentada após o decurso do prazo legal é intempestiva, legitimando a decretação da revelia. 4. A revelia não conduz automaticamente à procedência dos pedidos, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor possui natureza relativa e exige exame do conjunto probatório. 5. A autora comprova satisfatoriamente o crédito mediante apresentação do contrato, da memória de cálculo e dos extratos bancários que demonstram a origem, a evolução e a inadimplência do débito. 6. A ré não apresenta prova de quitação, nem demonstra inconsistências concretas ou abusividades capazes de afastar a exigibilidade do valor cobrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação de pessoa jurídica recebida por funcionário em seu estabelecimento empresarial é válida pela teoria da aparência quando inexistente ressalva quanto à legitimidade do recebimento. 2. O comparecimento espontâneo da parte ré supre eventual nulidade da citação e inaugura o prazo para apresentação da defesa. 3. A revelia não implica procedência automática do pedido, mas reforça a eficácia da prova documental idônea apresentada pelo autor. 4. Contrato, memória de cálculo e extratos bancários constituem elementos suficientes para comprovar o crédito em ação de cobrança quando não infirmados por prova em sentido contrário. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00152423020208080024, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) - destaquei _____________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. APELADO FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. APELANTE QUE, EMBORA TENHA SE MANIFESTADO VÁRIAS VEZES NOS AUTOS, NÃO TROUXE QUALQUER PROVA QUE ELIMINASSE A TESE DA PARTE AUTORA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. PRODUÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. PARTE RÉ NÃO IMPUGNOU A INFORMAÇÃO DE QUE O VALOR DE FATO FOI CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE, APRESENTANDO ARGUMENTO TÃO SOMENTE DE AUSÊNCIA DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES ANEXADO AOS AUTOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00134539120188190207 202200161284, Relator.: Des(a). MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 24/01/2023, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023) - destaquei Análise das Alegações da Ré em sede de Obiter Dictum Ainda que decretada a revelia, em atenção aos princípios do contraditório material e da cooperação (art. 6º do CPC), e exclusivamente a título de “obiter dictum” (argumentação de passagem), impõe-se tecer considerações que fulminam o mérito das alegações lançadas de forma avulsa pela devedora. a) Da Validade da Notificação e Constituição em Mora: A requerida arguiu, em suas manifestações (ID 79820893 e ID 83426591), a nulidade da notificação extrajudicial (ID 78329636) sob o argumento de que teria sido remetida para endereço desatualizado. Todavia, a notificação foi validamente expedida para o endereço fornecido pela própria ré quando da pactuação do instrumento contratual (Avenida Américo Buaiz, 205, Enseada do Suá - ID 78329639). Aplica-se ao caso a diretriz vinculante firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.132, segundo a qual "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Tal regularidade, inclusive, já foi atestada na Decisão de segundo grau que desproveu o Agravo de Instrumento interposto pela ré (ID 82085465). Presente, portanto, a regular constituição em mora, requisito indispensável para a lide. b) Da Inocorrência de Quitação Integral do Débito: Sustentou a ré que o ajuizamento da demanda padeceria de abusividade, porquanto efetuou o pagamento da parcela nº 17 (vencida) em 03/09/2025 (comprovante no ID 83426593), restando, antes do ajuizamento em 11/09/2025, pendência referente à parcela de nº 18. Nesse ponto, destaca-se que o pagamento de apenas uma parcela atrasada não configura a quitação integral do débito vencido antes do ajuizamento, razão pela qual a mora da devedora permaneceu hígida, legitimando plenamente o ajuizamento da demanda. No microssistema do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário possui a faculdade de retomar o bem quando caracterizado o inadimplemento, independente do número de parcelas devidas. Ademais, conforme assentado no julgamento do Tema 722 pelo STJ e consignado expressamente na decisão do TJES neste mesmo processo, consolidada está a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária, bem como a obrigatoriedade de que, uma vez executada a liminar de busca e apreensão, a devedora pague a integralidade da dívida em 5 (cinco) dias (parcelas vencidas e vincendas). Ocorrendo o cumprimento do mandado em 30/09/2025 (ID 90565369), o prazo legal fluiu sem o respectivo depósito judicial integral pela ré. Desta feita, ausente o depósito correspondente ao pagamento integral da dívida no interregno legal, a consolidação da propriedade nas mãos do credor é medida impositiva que opera de pleno direito (art. 3º, § 1º, do DL 911/69). Fatos supervenientes comunicados pela ré a respeito de intenção de venda perante o DETRAN (ID 99508394) são o corolário lógico e lícito do exercício regular do direito do credor proprietário. Isto posto, com fundamento no artigo 3º, § 5º do Decreto Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, na forma do artigo 487, I, do CPC, tendo como subsistente a liminar de ID 11649583 e consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário para todos os legais e jurídicos efeitos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 3º, § 5º do Decreto Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tendo como subsistente a liminar de ID 79420381 e consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário para todos os legais e jurídicos efeitos. FICA AUTORIZADO ao credor promover a alienação do veículo apreendido a terceiros, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/1969, providenciando o Detran a respectiva transferência, sem prejuízo da necessidade de apuração de eventual saldo devedor ou credor remanescente na via administrativa e em obediência às normas legais. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, a exigibilidade de tais verbas restará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a ré beneficiária da Justiça Gratuita, deferida nesta decisão. Condeno ainda o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerente, que fixo em 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, I, II, III e IV do CPC. No entanto, conforme art. 98, §1º, I, CPC, isento a parte requerida do pagamento das custas processuais, eis que amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, suspendo o pagamento dos honorários de sucumbência em relação ao requerido pelo prazo de 5 (cinco) anos, considerando que a parte beneficiada pela justiça gratuita, quando sucumbente, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sendo-lhe assegurada a suspensão do pagamento se persistir a situação de pobreza, quando então a obrigação estará prescrita, se não houver nesse período a reversão, nos moldes do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Intime-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 15/10/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 78328397 Petição Inicial Petição Inicial 25091115360426100000074219425 78329623 02. Procuração - 2025 1 Documento de comprovação 25091115360449700000074219447 78329625 03. Ata da Assembleia - 2024 1 Ata da Assembleia Geral de Credores 25091115360468100000074219449 78329632 04. Alteração social 1 Ata da Assembleia Geral de Credores 25091115360495200000074219455 78329636 05. Notificação Documento de comprovação 25091115360524600000074220658 78329639 06. CONTRATO - FERNANDA DA CRUZ SILVA Documento de comprovação 25091115360545700000074220661 78329641 07. Demonstrativo Documento de comprovação 25091115360566100000074220663 78329644 08. Ficha Cadastral Documento de comprovação 25091115360582800000074220666 78329647 09. SNG - FERNANDA DA CRUZ SILVA Documento de comprovação 25091115360599600000074220669 78357210 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25091117081861000000074221551 79050883 Petição juntada de custas Petição (outras) 25092210281118200000074880322 79050884 Guia Documento de comprovação 25092210281139000000074880323 79050885 Comprovante de pagamento Documento de comprovação 25092210281151500000074880324 79053885 Certidão Certidão 25092313293836100000074882733 79053886 5036138-33.2025.8.08.0024 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Certidão Quitada Internet Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25092313293851900000074882734 79190651 Despacho Despacho 25092314301713600000075002601 79316485 EMENDA À INICIAL Pedido de Providências 25092415461028700000075121672 79316486 DETRAN_ES - Dossiê Consolidado de Veículo - FERNANDA DA CRUZ SILVA Documento de comprovação 25092415461047600000075121673 79316492 INFORMAÇÕES DA INCLUSÃO DE APONTAMENTO (100) Documento de comprovação 25092415461060800000075121678 79473689 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25092608314687200000075216708 79501293 Mandado e comprovante de remessa Certidão - Juntada 25092613450997900000075291722 79820893 Petição (outras) Petição (outras) 25100110495866100000075584637 79820895 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA 01 Documento de comprovação 25100110495896000000075584639 79820896 000156-FERNANDA DA CRUZ SILVA-4 Documento de comprovação 25100110495919900000075584640 79820898 000156-FERNANDA DA CRUZ SILVA-3 Documento de comprovação 25100110495933400000075584642 79820899 000156-FERNANDA DA CRUZ SILVA-2 Documento de comprovação 25100110495950500000075584643 79820900 comprovante residencial (2) Documento de comprovação 25100110495964100000075584644 79820901 comprovante residencial 2 Documento de comprovação 25100110495987400000075584645 79822954 comprovante de residencia-1 Documento de comprovação 25100110500008600000075584648 80752247 Petição (outras) Petição (outras) 25101316404279500000076432364 82085465 AGRAVO TUTELA INDEFERIDA Certidão - Juntada 25103114082409300000077653860 83103825 Decurso de prazo Decurso de prazo 25111401122261000000078582728 83358091 Réplica Réplica 25111814313495700000078816087 83362208 Petição (outras) Petição (outras) 25111814471267600000078819229 83362216 MANDADO - CERTIDÃO 5036138-33.2025.8.08.0024 Documento de comprovação 25111814471288000000078819237 83362218 AUTO 5036138-33.2025.8.08.0024 Documento de comprovação 25111814471311500000078819239 83426591 Petição (outras) Petição (outras) 25111912010724400000078879720 83426592 COMPROVANTE MARC ABRIL MAIO JUN JUL AGO Documento de comprovação 25111912010747700000078879721 83426593 COMPROVANTE PAGAMENTO PARC 17 Documento de comprovação 25111912010772700000078879722 83426595 NEGOCIACAO DE ACORDO Documento de comprovação 25111912010789600000078879724 88664691 Despacho Despacho 26020216073943500000081405929 90565368 Mandado entregue: 5959132 Expediente: 14138579 Certidão 26021201595665700000083141371 90565369 5959132 AUTO FERNANDA DA CRUZ SILVA.pdf Arquivo Anexo Mandado 26021201595680200000083141372 90992260 Petição (outras) Petição (outras) 26022100214623300000083532829 92542665 Petição (outras) Petição (outras) 26031113491245800000084955277 92615770 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031200291983800000085021673 92721261 Petição (outras) Petição (outras) 26031223303769300000085117123 99508394 Petição (outras) Petição (outras) 26061216293519300000093789451 99509204 Documento sem título-7 Documento de comprovação 26061216293552400000093790361 102176796 Decurso de prazo Decurso de prazo 26071617014323200000096224053
