Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6101717-18.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ROSINETE MAGALHAES DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I- Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. II- Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. Trata-se de pedido de pagamento de verbas rescisórias a título de saldo de salário de 02 (dois) dias do mês de janeiro de 2025 e férias proporcionais (6/12 avos) acrescidas do terço constitucional referentes ao período de 21/06/2024 a 02/01/2025, além de pleito de recolhimento/indenização de contribuições previdenciárias e expedição de certidão/declaração de tempo de contribuição, decorrentes da ocupação de cargo em comissão no período de 21/06/2021 a 02/01/2025. A parte reclamante foi nomeada para exercer o Cargo de provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras Públicas, Código CC-01, a contar de 21/06/2021, sendo desligada em 02/01/2025. O ocupante de cargo comissionado tem direito ao recebimento das mesmas verbas devidas aos servidores estatutários em geral: saldo de salário, 13º salário, férias e adicional de férias. Nesse sentido, cito: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. DIREITO CONFIGURADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FISCALIZAÇÃO PELO INSS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Com efeito, os cargos comissionados são ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenche-los, que poderá, a seu turno, exonerar os ocupantes ad nutum, isto é, livremente. Todavia, faz jus o comissionado ao recebimento das mesmas verbas devidas aos servidores estatutários em geral, mormente no ensejo da rescisão do vínculo. 2. Relativamente à contribuição previdenciária, são regidos pelo art. 40, § 13, da CF/88, que estabelece a aplicação do Regime Geral de Previdência, incumbindo ao INSS a fiscalização do repasse, sendo a autarquia parte legítima para proceder à cobrança.3. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que a jurisprudência pátria somente reconhece que o trabalhador faz jus em casos de não pagamento de verbas rescisórias quando cabalmente demonstrado, no caso concreto, a mácula a direitos personalíssimos, não se cuidando, pois, de dano in re ipsa.4. No caso, uma vez não demonstrado prejuízo à honra, imagem ou quaisquer outros atributos da personalidade da recorrente, ônus processual este do qual não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC), não há falar-se em reparação na esfera cível.5. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Relator. Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0004075-39.2019.8.03.0008, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 6 de Outubro de 2020) A Constituição Federal, em seu art. 7º, inc. XVII, prevê como direito dos trabalhadores, o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. A Lei Complementar nº 0122/2018 - PMM, por meio do art. 250, I, revogou a Lei Complementar n°014/2000-PMM e, em seu art. 96, estabeleceu que o adicional de férias deve ser calculado na proporção de 1/3 da remuneração, assim disposto: "Art. 96. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, no mês. imediatamente anterior ao gozo das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de confiança ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo”. No caso de exoneração de cargo em comissão, a Lei Complementar nº 122/2018 - PMM trata do assunto em seu art. 100, dispondo da seguinte forma: "Art. 100. O pagamento da remuneração das férias será efetuado no mês imediatamente anterior ao respectivo período. §1° O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. §2º A Indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório." Atinente aos pedidos descritos nos itens "e.2" e "e.4" da petição inicial (relativos ao recolhimento das contribuições previdenciárias e ao pedido subsidiário de indenização do montante total correspondente), verifica-se que as fichas financeiras trazidas aos autos pela própria requerente (IDs 30743860 e seguintes) demonstram de forma inequívoca que houve o devido recolhimento da contribuição previdenciária sob as rubricas "0196 - INSS" e "0199 - INSS 13º SALÁRIO", razão pela qual tais pretensões merecem improcedência. Por outro lado, sem controvérsias, não constam nas fichas financeiras o pagamento do saldo de salário de 02 (dois) dias do mês de janeiro de 2025, tampouco das férias proporcionais (6/12 avos) acrescidas do terço constitucional referentes ao período aquisitivo incompleto de 21/06/2024 a 02/01/2025 (pedido e.1). Competia ao Município de Macapá comprovar o efetivo pagamento dessas verbas, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). A ausência de comprovação de pagamento nas fichas financeiras/termos de rescisão anexados aos autos impõe a condenação do ente público ao pagamento das parcelas reclamadas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Outrossim, no que tange ao pedido de expedição de certidão de tempo de contribuição (CTC) ou declaração do período laborado pela parte autora (pedido e.3), cumpre acolher a pretensão, por constituir dever do ente público fornecer a devida certidão documental dos serviços prestados no âmbito funcional. III- Ante o exposto, e pela fundamentação acima, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: -Condenar o Município de Macapá ao pagamento e cumprimento, em favor da parte reclamante, do seguinte: a) saldo de salário de 02 (dois) dias referente ao mês de janeiro de 2025; b) férias proporcionais (6/12 avos) acrescidas do terço constitucional, referentes ao período de 21/06/2024 a 02/01/2025; c) obrigação de fazer consistente na expedição de certidão de tempo de contribuição (CTC) ou declaração oficial discriminando o período integral laborado no cargo em comissão (21/06/2021 a 02/01/2025); -julgo improcedentes os pedidos referentes ao recolhimento direto ao INSS e à indenização substitutiva das contribuições previdenciárias. Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se, na fase antecedente à expedição do requisitório de pagamento, a orientação procedimental da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAP (Despacho Decisório nº 15/2026-CGJ, Processo SEI nº 0018401-31.2025.8.03.00901), com correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação (Tema 810/STF). Na posterior fase de expedição e pagamento da requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, incidirão as regras da Emenda Constitucional nº 136/2025 e do Provimento nº 207/2025-CNJ (atualização pelo IPCA e juros simples de 2% a.a.), atuando a taxa SELIC exclusivamente como limite máximo (teto) substitutivo, consoante o art. 3º, § 1º, da EC nº 113/2021 (redação dada pela EC nº 136/2025). O valor retroativo a ser pago será aferido através de simples cálculo aritmético a ser trazido pela parte credora por ocasião do início da fase de execução, com a juntada da respectiva memória de cálculo, compreendendo todo o período fixado pela sentença até a efetiva implementação, acompanhados dos respectivos comprovantes (contracheque ou ficha financeira), se ainda não juntados aos autos. Deixo de incluir os parâmetros automatizados, tendo em vista a necessidade de elaboração de cálculos complexos, a serem posteriormente apresentados pela parte autora e, se necessário, submetidos à análise da Contadoria Judicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. 05 Macapá/AP, 1 de setembro de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
