Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5015095-50.2023.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: VALERIA MOREIRA SCHEIDEGGER Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS COSTA MONTEIRO - ES29577 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim em face de VALERIA MOREIRA SCHEIDEGGER. A executada peticionou nos autos informando que celebrou o parcelamento dos débitos e requerendo a liberação dos valores bloqueados. Posteriormente, verificou-se que a CDA que instrui a inicial carece de adequada fundamentação legal, por não indicar corretamente o dispositivo normativo aplicável à incidência de juros e correção monetária. Intimado a se manifestar acerca da incidência da Súmula 392 do STJ e do Tema 1350, o Município sustentou que não houve modificação do fundamento legal do crédito. Na oportunidade, a Fazenda Municipal apresentou novo título, promovendo a alteração da fundamentação legal dos consectários legais, que passaram a estar fundamentados no artigo 188 do CTM (Id 106317885). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da nulidade da CDA e da incidência do Tema 1350 A Certidão de Dívida Ativa, enquanto título executivo extrajudicial que embasa o ajuizamento da execução fiscal, deve conter, por expressa previsão legal, os requisitos essenciais previstos no artigo 202 do CTN e no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Vejamos: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. A observância desses requisitos não constitui mera formalidade, mas decorre de expressa imposição legal e está diretamente relacionada à higidez da Certidão de Dívida Ativa. Isso porque as informações nela consignadas devem permitir a adequada identificação e compreensão do crédito exequendo, assegurando-lhe certeza, liquidez e exigibilidade. Justamente por isso, a jurisprudência tem buscado estabelecer um equilíbrio entre a possibilidade de correção de eventuais vícios do título e a preservação de seus elementos essenciais, delimitando as hipóteses e os limites em que são admitidas alterações na Certidão de Dívida Ativa. A respeito do assunto, o STJ editou a Súmula 392, por meio da qual autorizou a Fazenda Pública a substituir o título executivo até a prolação da sentença nos embargos à execução, desde que a modificação se limite à correção de erro material ou formal e não implique alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, in verbis: Súmula 392 - A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Aprofundando ainda mais a matéria e especificando de forma mais clara interpretação da súmula supracitada, o STJ, ao apreciar o Tema Repetitivo 1350, firmou tese vinculante no sentido de que é vedado à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA com o propósito de INCLUIR, COMPLEMENTAR ou MODIFICAR o fundamento legal do crédito exequendo, ainda que antes da prolação da sentença nos embargos à execução. Confira-se: “Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário.” A ratio decidendi do julgado assentou que a Certidão de Dívida Ativa não constitui ato autônomo ou desvinculado da inscrição, mas mero instrumento formal que exterioriza e certifica o conteúdo do ato administrativo de constituição definitiva do crédito tributário. Trata-se, em essência, de reprodução fiel do termo de inscrição, devendo conter, de forma precisa e completa, todos os elementos que fundamentam a exigibilidade do crédito. Seguindo essa linha, o entendimento firmado pelo STJ abrange não apenas a indicação do fundamento legal do tributo principal, mas também dos consectários legais da dívida, tais como juros de mora e correção monetária, os quais integram o crédito exequendo e devem estar devidamente amparados em dispositivos normativos específicos e pertinentes à natureza da exação. Logo, eventual alteração do fundamento legal do crédito ou de seus consectários legais (juros e correção monetária) não se qualifica como simples correção de erro material ou mera inclusão de artigo, mas sim como modificação substancial do próprio ato de inscrição, providência que compromete a higidez do título executivo extrajudicial e viola as garantias do contraditório e da ampla defesa. Diante desse cenário, se a Certidão de Dívida Ativa que embasou o ajuizamento da execução fiscal não contém a devida fundamentação legal do débito ou dos consectários legais (juros de mora e correção monetária), está-se diante de título nulo, por inobservância dos requisitos legais indispensáveis à sua validade. Nessa hipótese, o vício não pode ser sanado mediante emenda ou substituição da CDA, uma vez que a correção da fundamentação legal ausente ou inadequada não configura mero erro material ou formal, mas implica alteração de elemento essencial do título. Em consonância com esse entendimento, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios tem reconhecido a nulidade da CDA quando ausente a indicação da fundamentação legal relativa aos juros e à correção monetária: Execução Fiscal. Parcelas de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos (TCRRS) dos exercícios de 2011 a 2014. A sentença extinguiu o feito por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC), em razão de seu baixo valor, com base no Tema nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/24 do CNJ. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6° da LEF). Os títulos exequendos não indicam a fundamentação legal dos juros de mora, correção monetária e multa, tampouco sua forma de cálculo. No caso, o citado artigo 35 da Lei Complementar 139/2005 (CTM) refere-se exclusivamente ao IPTU, e não ao TCRRS. À vista desses aspectos, são significativos os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, inc. IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão. (TJSP; Apelação Cível 1504444-29.2015.8.26.0405; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 15/04/2026) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - ISSQN - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL GENÉRICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Carecendo a CDA dos requisitos legais previstos na LEF e no CTN, dentre eles o dispositivo legal específico que embasa a cobrança do ISSQN, e omissa ainda na identificação do regramento concernente à correção monetária e aos juros de mora, impõe-se reconhecer a nulidade do título executivo, posto impossível sua substituição por não se tratar de vício formal ou material sanável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.427673-9/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) Embora ainda não tenha aplicado expressamente o Tema 1350 do STJ, o próprio Egrégio TJES vem adotando o entendimento de que é vedada a alteração da fundamentação legal dos débitos constantes da CDA, reconhecendo a nulidade do título que não apresenta a indicação dos dispositivos normativos que o embasam. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO ATÉ A SENTENÇA. SÚMULA 392 DO STJ. OMISSÃO TOTAL DO FUNDAMENTO LEGAL NA CDA SUBSTITUTA. VÍCIO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de Serra contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada em face de Semp Toshiba S.A., extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ao acolher exceção de pré-executividade que apontava nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 006.350/2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a indicação equivocada de fundamentação legal na CDA original configura vício material insanável ou erro formal passível de substituição; (ii) estabelecer se a CDA substituta apresentada pelo Município supre os requisitos legais para sustentar a execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ e o art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80 permitem a substituição da CDA até a sentença, quando se tratar de erro formal ou material, com devolução de prazo para defesa do executado. A Súmula 392 do STJ veda a substituição da CDA apenas quando o vício atinge o próprio lançamento ou altera o sujeito passivo, não sendo esse o caso em análise. No entanto, a CDA substituta apresentada pelo Município omite totalmente o campo de fundamentação legal, descumprindo os requisitos do art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80 e do art. 202, III, do CTN. A ausência absoluta de fundamento legal inviabiliza o exercício da ampla defesa e do contraditório, configurando vício substancial que compromete a higidez do título executivo. A tentativa de substituição não supriu a nulidade, razão pela qual a execução permaneceu sem título válido, impondo-se a extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A substituição da CDA é possível até a sentença, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80 e da Súmula 392 do STJ, desde que o vício seja meramente formal ou material. A omissão completa de fundamentação legal na CDA configura vício essencial, que compromete a validade do título executivo e impede o prosseguimento da execução fiscal. A execução fiscal exige título executivo certo, líquido e exigível, não sendo admissível seu processamento com CDA nula. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV, e art. 85, §11; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III, e § 8º; CTN, art. 202, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; TJ-MG, AC 50049999820208130024, Rel. Des. Magid Nauef Láuar, j. 07.03.2023; TJ-SP, AC 0010004-66.2003.8.26.0366, Rel. Geraldo Xavier, j. 19.01.2023; TJ-RJ, APL 0026616-27.2017.8.19.0029, Rel. Des. Cristina Tereza Gaulia, j. 31.01.2023; TJES, Apelação/Remessa Necessária 035170224949, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, j. 14.06.2022; TJES, AI 5002434-77.2020.8.08.0000, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo Júnior, j. 14.05.2021. (TJES – A.C. nº 0039675-07.2012.8.08.0048, Des. Paula Cheim Jorge, Data: 06/11/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DO DÉBITO. VÍCIO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo Município de Guarapari contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada em face de GTA – Administração, Empreendimentos e Participações Ltda., reconheceu, de ofício, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por ausência de elementos essenciais, especialmente o fundamento legal do débito, e extinguiu o feito com base nos arts. 803, I, e 485, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de indicação clara do fundamento legal do débito na CDA configura vício substancial capaz de ensejar a nulidade do título executivo e, por consequência, a extinção da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR. A CDA deve conter os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e pelo art. 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/80, dentre os quais se destaca a indicação específica do fundamento legal da dívida. A ausência de tal indicação compromete a regularidade formal e material do título executivo, impedindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo devedor. Não se trata de mera falha formal ou erro material sanável, mas de vício substancial que atinge a própria constituição do crédito tributário. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de fundamento legal específico na CDA constitui vício insanável que não pode ser corrigido ou suprido, mesmo que exista processo administrativo correlato (AgInt no AREsp 1.742.874/SP; AgInt no REsp 1.952.602/SP). A substituição da CDA por outra com novo fundamento legal equivale à alteração do próprio lançamento tributário, o que é vedado após a propositura da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. (TJES – A.C. nº 0000518-50.2008.8.08.0021, Des. Aldary Nunes Junior, Data: 15/08/2025) In casu, a CDA que instruiu a presente execução fiscal (Id 34120692), embora contenha indicação de dispositivos normativos, apresentam vício substancial quanto à fundamentação legal atinente à incidência de juros e correção monetária. Isso porque o Município indicou, como suporte normativo para tais encargos, dispositivo legal relacionado ao fato gerador do ISS, ou seja, o artigo 74 do CTM, tributo diverso daquele que originou o crédito exequendo e que não dispõe sobre os consectários legais, evidenciando a incorreta indicação do fundamento legal aplicável à espécie. Tal circunstância não se confunde com mera irregularidade formal ou erro material, mas evidencia vício substancial do título executivo, por revelar a inadequação do suporte jurídico do crédito, na medida em que a indicação do fundamento legal deve guardar estrita correspondência com a forma de incidência dos encargos acessórios que compõem o débito. A incorreta indicação do dispositivo legal aplicável à incidência de juros e correção monetária compromete a clareza e a precisão do título executivo, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado, que não dispõe de elementos suficientes para aferir a legalidade dos critérios de atualização do débito. Não bastasse isso, intimado a se manifestar acerca da extinção do feito em razão da nulidade constatada, o Município promoveu a substituição da CDA, conforme Id 106317885, alterando a fundamentação legal dos consectários legais, que passou do art. 74 para o art. 188, ambos do CTM, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme já exposto. Por fim, cumpre destacar que a nulidade do título executivo constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo, a qualquer tempo, quando verificada a ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, como ocorreu no presente caso. Isto posto, diante da evidente irregularidade que compromete a própria validade do título executivo, não subsiste alternativa juridicamente viável senão a extinção da presente execução fiscal, nos termos da Súmula 392 do STJ e da tese firmada no julgamento do Tema 1350 pelo STJ. Do pedido de desbloqueio de valores Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores constritos, formulado sob o fundamento de posterior parcelamento dos débitos e de impenhorabilidade da quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, entendo que, por ora, não há elementos suficientes para autorizar a imediata liberação. Isso porque a documentação apresentada pela parte executada indica que o parcelamento do débito ocorreu após o bloqueio judicial, circunstância que, por si só, não autoriza o levantamento dos valores já constritos. Ademais, a proteção relativa à quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é reconhecida independentemente de demonstração específica da finalidade da reserva financeira quando os valores estão depositados em caderneta de poupança. Nas demais modalidades, cabe à parte executada demonstrar que a quantia bloqueada constitui reserva patrimonial destinada à preservação de um mínimo existencial, não sendo suficiente, para tanto, a mera alegação de que o montante é inferior ao limite legal. Por fim, embora tenha sido reconhecida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), entendo prudente aguardar o trânsito em julgado da decisão antes de determinar a liberação dos valores bloqueados. A medida visa resguardar a segurança jurídica e evitar a prática de ato potencialmente irreversível antes da estabilização definitiva do pronunciamento judicial. Diante disso, determino a liberação dos valores bloqueados após o trânsito em julgado da decisão, em observância à segurança jurídica. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, em razão da nulidade dos títulos executivos, decorrente de vício insanável de fundamentação legal, nos termos do art. 803, inciso I, c/c o art. 485, inciso IV, ambos do CPC, bem como em consonância com a tese firmada no Tema 1350 e com a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, embora haja advogado constituído nos autos, não houve resistência à cobrança do débito, tendo a extinção do feito sido determinada de ofício. Sem custas processuais, dada a isenção legal da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC). Preclusas as vias recursais, a Secretaria para que proceda a liberação de eventuais bens constritos, caso não haja outras execuções em curso em face do mesmo devedor. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. Robson Louzada Lopes Juiz de Direito
