Diante do exposto,REVOGO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ANTERIORMENTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.
improcedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0827706-80.2025.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INGRID FERREIRA ALVES RÉU: BANCO AGIBANK INGRID FERREIRA ALVESajuíza ação pelo procedimento comum em facede BANCO AGIBANK S.A., alegando, em suma, que esteve internada entre os dias 12/03/2025 e 19/04/2025 no Hospital Federal de Bonsucesso (Clínica Obstétrica), onde nasceu sua filha, Ana Beatriz Alves da Silva. Narra que é beneficiária do BPC-LOAS, percebendo mensalmente o valor de R$ 1.518,00, conforme documentos anexos, sob o benefício nº 702.872.758-1. Sustenta que o referido benefício sempre foi pago em sua conta corrente nº 26890-5, agência 0090, do Banco Itaú. Aduz que jamais autorizou a transferência de seu pagamento para a agência do banco réu, tampouco a contratação de qualquer empréstimo, sendo expressa a ausência de sua anuência. Argumenta que a operação decorreu de manifesta fraude interna da instituição financeira ré, fato que reputa incontroverso. Relata, ainda, que no pagamento referente ao mês de maio/2025, disponibilizado em 04/06/2025, recebeu na conta mantida no AGIBANK apenas a quantia de R$ 1.017,80, após a realização de dois PIXs: um no valor de R$ 633,80 (seiscentos e trinta e três reais e oitenta centavos) e outro no valor de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), sem que o réu soubesse indicar o destino de tais quantias. Nos pedidos, requer: a) a declaração de inexistência do empréstimo; b) a condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.738,60; e c) a condenação ao pagamento de danos morais no montante de R$ 50.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de ID. 199652191 e seguintes. A decisão de ID. 205371498 deferiu a gratuidade de justiça e a tutela de urgência requerida. Contestação apresentada pela ré no ID. 211899204, pugnando pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de que não houve fraude ou falha na prestação dos serviços. Sustenta que a autora formalizou regularmente a Cédula de Crédito Bancário nº 1900839697, bem como contratou Crédito Pessoal sob o nº 1217794005. Argumenta que a Cédula de Crédito Bancário nº 1900839697, no valor de R$ 33.648,00 (Doc. 5), foi efetivada junto ao BRB, Banco de Brasília mediante portabilidade de operação anterior, tendo sido validada por biometria facial, geolocalização, IP, data e hora. Que posteriormente, o crédito foi cedido e transferido ao réu AGIBANK S.A. Destaca que, embora a autora tenha colacionado captura de tela indicando o valor do contrato em R$ 15.780,31 (ID. 199653464), esse montante corresponde tão somente ao valor líquido financiado na referida Cédula de Crédito Bancário (Doc. 5), sendo o valor total do contrato firmado com o BRB de R$ 33.648,00, parcelado em 96 vezes de R$ 350,50. Réplica e documentos no ID. 212279359. A parte autora informou não possuir mais provas a produzir (ID. 255294779). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 259194781). A decisão de ID. 275805408 rejeitou as preliminares arguidas e deferiu a inversão do ônus da prova. A decisão de ID. 281123210 determinou a expedição de ofício ao Banco BRB. Resposta ao ofício juntada no ID. 290448985. Decisão de ID. 293812589 ajustando o valor da causa para R$ 68.518,91. Manifestação do réu no ID. 295740714. É o relatório. Decido. O feito está maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A presente ação versa sobre relação de consumo, devendo ser dirimida sob a égide do CDC, com a decorrente responsabilidade objetiva da parte ré. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A parte autora narra ser beneficiária do BPC-LOAS e sustenta não ter autorizado a transferência de seu benefício tampouco a contratação de empréstimo junto ao banco demandado. Pois bem. Passo ao exame do mérito. Da análise do acervo probatório carreado aos autos, concluo pela improcedência do pleito. A autora, a despeito do deferimento da inversão do ônus da prova em seu favor, não logrou comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito, nos termos do verbete da Súmula nº 330 do TJRJ. Por outro lado, a instituição financeira ré comprovou satisfatoriamente que o desconto de R$ 350,50 impugnado pela autora decorre de empréstimo legitimamente contratado junto ao Banco BRB e posteriormente cedido ao réu, conforme ratificado pela resposta ao ofício de ID. 290448985. Ademais, em que pese a autora afirmar que não recebeu qualquer quantia no mês de junho/2025, tal alegação não prospera. Do exame do extrato bancário juntado pela própria requerente no ID. 199653483, verifica-se que houve a transferência de seu benefício para a sua conta no Banco Itaú, logo após o abatimento da parcela do empréstimo vinculado ao réu, conforme extratos de IDs. 212279372 e 212279379: Acrescente-se que, em sede de réplica, a parte autora deixou de impugnar especificamente os documentos e fatos trazidos pelo requerido, descumprindo o ônus previsto no artigo 437 do CPC, limitando-se a alegações genéricas. Nesse diapasão, restou demonstrado pelo demandado que a autora contratou o empréstimo, inclusive no período em que esteve internada, o qual foi objeto de cessão bancária, autorizando do mesmo modo a transferência para o recebimento do benefício junto ao requerido. Portanto, não vislumbro qualquer ilicitude ou falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira. Diante do exposto,REVOGO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ANTERIORMENTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 17 de agosto de 2026. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular
