Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo:0807864-84.2025.8.19.0031 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO CORDEIRO FERREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO EXCESSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MATERIAIS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de nulidade de cobrança c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais proposta por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, objetivando a declaração de nulidade de faturas dos meses de janeiro e fevereiro de 2025 por alegado faturamento excessivo, o refaturamento das contas, a restituição dos valores pagos a maior, a reparação pelos gastos com eletricista contratado para apurar a causa da elevação do consumo e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a concessionária demonstrou a regularidade da medição e do faturamento das faturas impugnadas; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço apta a justificar a declaração de nulidade das cobranças e o refaturamento; (iii) determinar se são devidos os danos materiais decorrentes da contratação de eletricista; e (iv) verificar se a conduta da concessionária configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é de consumo e submete-se ao regime de responsabilidade objetiva previsto no Código de Defesa do Consumidor. A inversão parcial do ônus da prova impõe à concessionária o dever de comprovar a regularidade da medição e do faturamento mediante prova técnica idônea. A mera informação unilateral de que o medidor estava em perfeito funcionamento ("medidor OK"), desacompanhada de perícia judicial ou outra prova técnica produzida sob contraditório, não afasta a presunção de falha na prestação do serviço. O histórico de consumo evidencia aumento abrupto e incompatível com a média habitual do consumidor, circunstância que corrobora a alegação de cobrança excessiva. A concessionária não produz prova suficiente para demonstrar que os valores cobrados correspondem ao efetivo consumo da unidade consumidora, assumindo o risco da insuficiência probatória ao declarar não possuir outras provas a produzir. A declaração de nulidade das cobranças excedentes à média histórica impõe o refaturamento das contas impugnadas e a restituição simples dos valores pagos indevidamente, por ausência de comprovação de má-fé da concessionária. Os comprovantes de transferências bancárias demonstram os gastos realizados pelo consumidor com a contratação de eletricista para investigar e solucionar a causa do faturamento excessivo, caracterizando dano material indenizável. A resistência injustificada da concessionária em solucionar administrativamente o problema obriga o consumidor a despender tempo e recursos próprios para sanar falha do serviço, configurando desvio produtivo do consumidor e dano moral indenizável. A indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a inexistência de interrupção do fornecimento ou negativação do nome do consumidor, sem afastar a gravidade da falha na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedidos parcialmente procedentes. Tese de julgamento: A concessionária deve comprovar, por prova técnica idônea, a regularidade da medição e do faturamento quando impugnados pelo consumidor e invertido o ônus da prova. A prova unilateral produzida pela concessionária não basta para afastar a alegação de cobrança excessiva quando o histórico de consumo revela discrepância significativa em relação à média habitual. A restituição do indébito decorrente de cobrança indevida ocorre na forma simples quando não demonstrada a má-fé do fornecedor. O consumidor faz jus ao ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas para apurar e solucionar falha na prestação do serviço. A resistência injustificada do fornecedor em solucionar administrativamente cobrança indevida configura desvio produtivo do consumidor e enseja reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, (sec) 6º; CPC, arts. 371, 373, 487, I, e 85, (sec) 2º; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, Súmulas 54 e 362; TJRJ, Apelação Cível nº 0808234-52.2022.8.19.0004, Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2025; TJRJ, Apelação Cível nº 0812162-96.2022.8.19.0202, Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 15.06.2023; TJRJ, Apelação Cível nº 0054819-06.2016.8.19.0038, Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 20.06.2022. 1. RELATÓRIO RODRIGO CORDEIRO FERREIRA propôs a presente ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ENEL), alegando, em síntese, ser consumidor dos serviços de energia elétrica prestados pela ré e que, nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, foi surpreendido com faturas nos valores de R$ 590,17 e R$ 586,79, respectivamente. Sustenta que tais montantes representam quase o dobro de sua média habitual de consumo, sem que houvesse alteração em seus hábitos ou acréscimo de carga instalada. Para reforçar sua alegação, aponta que contratou eletricista particular, o qual identificou que a fiação entre o relógio medidor e o disjuntor geral estava fora das normas técnicas, procedendo à substituição do cabeamento, embora não tenha sido possível a conexão direta ao medidor em razão do lacre da concessionária. Aduz que tentou resolver o impasse administrativamente (protocolo nº 56800944874), sem sucesso. Ao final, faz os seguintes pedidos: (a) declaração de nulidade das cobranças excessivas; (b) repetição do indébito no valor de R$ 1.135,96; (c) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.000,00 (gastos com eletricista); e (d) reparação por danos morais no montante de R$ 20.000,00. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de IDs 189463562 a 189463573. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. apresentou contestação (ID 200483830), sustentando a regularidade das cobranças. Argumenta que o faturamento ocorreu com base em leituras reais e que o aumento de consumo nos meses de janeiro e fevereiro é compatível com o período de verão e intenso calor, o que eleva naturalmente a utilização de aparelhos elétricos. Afirma que realizou vistoria técnica no medidor em 29/01/2025 (OS A047834180), a qual concluiu que o aparelho estava funcionando perfeitamente ("MEDIDOR OK"). Alega que eventuais anomalias na fiação interna são de responsabilidade exclusiva do consumidor, nos termos da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Impugna os danos materiais pela ausência de notas fiscais idôneas e os danos morais por inexistência de ato ilícito. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos. Réplica apresentada pelo autor no ID 227113500, reiterando os termos da exordial e refutando a tese de aumento sazonal, uma vez que o consumo retornou ao patamar normal logo no mês seguinte. O feito foi saneado no ID 276292009, ocasião em que foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e determinada a inversão parcial do ônus da prova em favor do consumidor, especificamente quanto à regularidade das medições e do faturamento. As partes foram instadas a especificar provas, tendo a ré informado não possuir outras provas a produzir (ID 227507627), enquanto o autor deixou transcorrer o prazoin albis(Certidão ID 292650007). É o que havia a relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, não havendo nulidades a sanar ou preliminares pendentes de exame. 2.1. Dos Pontos Controvertidos e da Questão Central Delimitam-se como pontos controvertidos: (i) a regularidade da medição e do faturamento das contas de janeiro e fevereiro de 2025; (ii) a responsabilidade pela anomalia técnica na fiação identificada pelo autor; (iii) a ocorrência de danos materiais decorrentes da contratação de profissional particular; e (iv) a configuração de dano moral indenizável. O ponto central da controvérsia consiste em decidir se a concessionária ré logrou demonstrar que o faturamento impugnado corresponde ao efetivo consumo do autor, afastando a alegação de erro na medição. Em outras palavras, deve-se aferir se houve falha na prestação do serviço por cobrança indevida e se tal fato gerou danos passíveis de reparação. 2.2. Análise Probatória A análise do acervo probatório deve ser conduzida sob a égide do princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC) e da inversão do ônus da prova deferida no saneador (ID 276292009). O autor colacionou histórico de consumo e faturas que demonstram um salto expressivo nos valores cobrados nos meses de janeiro (R$ 590,17) e fevereiro de 2025 (R$ 586,79), comparados à média dos meses anteriores e subsequentes (ID 189463571). Trouxe, ainda, comprovantes de transferências PIX (ID 189463570) totalizando R$ 2.000,00 em favor de Edson Martins de Lima, corroborando a alegação de gastos com serviços elétricos para investigar a causa do aumento. A ré, por sua vez, apresentou telas sistêmicas e menção a uma Ordem de Serviço (OS A047834180) realizada em 29/01/2025, com o resultado "MEDIDOR OK". Contudo, tal prova é de natureza unilateral, produzida sem o crivo do contraditório e sem a fiscalização do consumidor ou de perito imparcial. Invertido o ônus da prova, caberia à concessionária requerer a realização de perícia técnica judicial no medidor ou na rede externa para comprovar a inexistência de fuga de energia na rede de sua responsabilidade ou a integridade absoluta do sistema de medição. Ao declarar que não possuía mais provas a produzir (ID 227507627), a ré assumiu o risco da insuficiência probatória. 2.3. Análise Fática Restou incontroverso que o autor é titular da unidade consumidora e que houve um aumento súbito no faturamento nos meses indicados. A narrativa do autor é verossímil: o consumo dobrou sem justificativa e retornou ao normal logo após a intervenção de um eletricista que identificou fiação fora das normas técnicas "entre o relógio e o disjuntor" (ID 189463561). Embora a ré alegue que o aumento decorre do calor excessivo, o histórico de consumo mostra que o faturamento de março/2025 (ID 262 - R$ 590,17) e abril/2025 (ID 264 - R$ 586,79) - meses ainda tipicamente quentes no Rio de Janeiro - manteve a discrepância, enquanto o faturamento de meses anteriores era significativamente menor. A alegação de "fuga de corrente" interna, sem prova técnica produzida em juízo, permanece no campo das suposições. 2.4. Análise Jurídica A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Empreendimento (art. 14, CDC e art. 37, (sec)6º, da Constituição Federal). 2.4.1. Da Falha na Prestação do Serviço e Nulidade da Cobrança O prestador de serviços responde pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso, a ré não se desincumbiu do ônus de provar que a energia faturada foi efetivamente consumida. A prova unilateral de "medidor ok" não tem o condão de afastar a presunção de falha quando o faturamento destoa drasticamente da média histórica do consumidor. Portanto, impõe-se a declaração de nulidade das cobranças excedentes à média de consumo do autor. Diante da ausência de má-fé comprovada da concessionária (que agiu amparada em leitura de medidor que considerava correto), a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, afastando a aplicação da sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. ?A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva? (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1933554 AM 2021/0115164-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) 2.4.2. Dos Danos Materiais O autor pleiteia R$ 2.000,00 relativos à contratação de eletricista. Os comprovantes de ID 189463570 demonstram quatro transferências PIX para Edson Martins de Lima entre fevereiro e abril de 2025. Embora a ré alegue informalidade, o pagamento está provado. O nexo causal é evidente: o autor viu-se compelido a contratar profissional para identificar a causa do faturamento exorbitante e sanar irregularidades na fiação que a ré, mesmo provocada administrativamente, não resolveu. Assim, o dano material é devido. 2.4.3. Dos Danos Morais O dano moral, em casos de faturamento indevido, configura-se quando a conduta da ré ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. No caso em tela, o autor tentou solucionar o problema pela via administrativa (protocolo informado e não contestado especificamente quanto à sua existência), sem obter êxito, sendo compelido a despender recursos próprios e tempo para sanar uma falha no serviço. Extrai-se dos autos que o autor, após ser surpreendido por faturamentos nos meses de janeiro e fevereiro de 2025 que saltaram de sua média habitual para montantes próximos ao dobro do consumo real, buscou solução administrativa junto à concessionária ré através do protocolo nº 56800944874, sem obter qualquer retorno satisfatório ou retificação das cobranças. Diante da inércia e do descaso da prestadora de serviço essencial, o consumidor viu-se compelido a desviar-se de suas atividades habituais para contratar profissional particular e arcar com custos de reparo na fiação que a ré se negou a realizar, enfrentando a angústia de ter que adimplir valores exorbitantes sob o receio de interrupção do fornecimento de energia em sua residência, circunstâncias que evidenciam nítida perda do tempo útil e violação à sua dignidade, transbordando a esfera do mero aborrecimento cotidiano. No que tange à quantificação da verba indenizatória, balizado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando a natureza punitivo-pedagógica da condenação, arbitro o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal montante revela-se adequado à hipótese vertente, pois, se por um lado não houve a interrupção do serviço essencial ou a negativação dos dados do autor em cadastros restritivos de crédito, por outro, restou evidenciada a desídia da concessionária em solucionar o problema na esfera administrativa, forçando o consumidor ao desvio de seu tempo útil para sanar falha a que não deu causa. Ademais, o valor ora fixado guarda estrita consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) em casos análogos envolvendo faturamento excessivo e falha no dever de assistência ao consumidor, revelando-se suficiente para compensar o dano sofrido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pela ré, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa da parte autora: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento da inexigibilidade de faturas de energia elétrica referentes aos meses de abril e maio de 2022, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A sentença confirmou tutela antecipada que impediu o corte no fornecimento e a negativação do nome da autora. 2. A autora apelou requerendo a extensão do refaturamento às contas vincendas que extrapolassem sua média de consumo e a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. A ré também recorreu, sustentando a regularidade da cobrança, a ausência de falha na prestação do serviço e a responsabilidade da consumidora pelas instalações internas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três pontos controvertidos: (i) saber se é devida a revisão das faturas futuras que excedam a média de consumo da autora; (ii) saber se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente; e (iii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor por defeitos na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 5. A prova constante dos autos demonstrou falha na medição do consumo, não tendo a ré produzido prova técnica apta a confirmar a regularidade das cobranças. 6. A autora comprovou média mensal muito inferior ao consumo registrado nas faturas impugnadas e buscou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso. 7. Nos termos do art. 323 do CPC, sendo a obrigação de trato continuado, é cabível o reconhecimento de extensão do refaturamento às contas vencidas no curso do processo que excederem 20% da média histórica de 201 kWh. 8. A restituição em dobro dos valores indevidamente pagos é devida, pois a concessionária não comprovou engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. O dano moral ficou caracterizado diante do desvio produtivo da consumidora e do risco de interrupção de serviço essencial, sendo adequada a majoração da indenização para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes do Tribunal. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos conhecidos. Parcial provimento ao recurso da autora para estender o refaturamento às faturas vencidas no curso do processo que excederem 20% da média histórica de 201 kWh, determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos e majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Recurso da ré não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 334, 405 e 406; CPC, arts. 240, 323, 373, I, e 487, I; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, p.u.; CTN, art. 161, (sec) 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362; TJERJ, Súmula 97; TJERJ, Apelação Cível 0146690-29.2019.8.19.0001, Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali, 17ª Câmara Cível, j. 25.04.2024; TJERJ, Apelação Cível 0018551-16.2020.8.19.0004, Rel. Des. Cláudia Telles de Menezes, 4ª Câmara Cível, j. 17.09.2024.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 08082345220228190004, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 22/05/2025, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/05/2025) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. COBRANÇAS EXCESSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA, REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a existência de dano moral em razão da conduta da Concessionária demandada, consistente em cobranças excessivas referentes ao consumo dos meses de maio, julho, agosto e setembro de 2022, na residência da autora. 2. A falha na prestação do serviço da ré restou incontroversa. 3. Em que pese não ter havido negativação do nome da consumidora, nem suspensão do serviço, deve-se considerar que a recalcitrância da ré em resolver administrativamente a questão acarretou perda de tempo útil da demandante para a solução do impasse, ultrapassando o mero aborrecimento. 4. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, pela qual resta configurada lesão extrapatrimonial quando o consumidor é exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar administrativamente um problema de responsabilidade do fornecedor sem obter êxito, e, dessa forma, necessitando recorrer ao Judiciário, como ocorreu no caso em comento. 5. Dano moral configurado. 6.Quantumcompensatório que deve ser arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) respeita os parâmetros mencionados, adequando-se ao caso concreto. Precedente deste Tribunal. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 08121629620228190202 202300131323, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 15/06/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 16/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. FALHA EXCLUSIVA DA RÉ. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO.QUANTUMINDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MODIFICAÇÃO NESTE PONTO. 1. Trata-se de ação indenizatória em decorrência de falha da concessionária ré na cobrança por serviço de água que não é prestado na residência do demandante. 2. Inicialmente, cumpre destacar que apenas a parte autora recorreu da sentença, restando preclusas as demais questões decidas e não impugnadas, cingindo-se o julgamento apenas ao pedido de majoração da indenização de dano moral. 3. No caso, o magistrado singular consignou na sentença que a parte autora foi obrigada a tomar providencias e despender tempo para solucionar um problema causado pela ré, o que, por si só, lhe trouxe injustificado transtorno, passível de compensação a título de dano moral, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, que foi fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Sabe-se que na fixação doquantumindenizatório devem ser observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, sopesando as características das partes e circunstâncias do caso concreto, bem como o aspecto preventivo-pedagógico das reparações sob esta rubrica, com vistas a coibir a repetição da conduta lesiva. 4. No caso, tais critérios não foram adequadamente sopesados pelo magistrado singular, afigurando-se acanhada a quantia arbitrada, notadamente diante da falta da prestação do serviço considerado essencial, e da comprovada recalcitrância da ré em atender ao pedido de cancelamento dos débitos indevidamente imputados ao autor, que só foi efetivamente atendido após o ajuizamento da presente ação, caracterizando o desvio produtivo do consumidor. Precedentes. 5. Provimento parcial do recurso para majorar a compensação por dano moral para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que não houve negativação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00548190620168190038, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) O montante de R$ 20.000,00 pretendido é excessivo frente à ausência de negativação do nome do autor ou interrupção do serviço, sendo a indenização em R$ 5.000,00, valor que atende ao caráter punitivo-pedagógico da medida sem gerar enriquecimento sem causa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1. DECLARAR a nulidade das faturas de energia elétrica dos meses de janeiro e fevereiro de 2025, devendo a ré proceder ao refaturamento de ambas com base na média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores ao período impugnado; 2. CONDENAR a ré à repetição do indébito, na forma simples, dos valores pagos a maior pelo autor em relação às faturas mencionadas, com correção monetária desde o desembolso e juros desde a citação; 3. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde cada desembolso (PIX) e juros; 4. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, (sec) 2º, do CPC. MARICÁ, 18 de agosto de 2026. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Substituto
