Ementa
Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva esposada na denúncia, para o fim de CONDENAR O RÉU José Ferreira da Silva, com qualificação nos autos, pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 2 anos (dois anos) de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, bem como a uma multa de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente na data dos fatos, devidamente atualizado pelo IGP-M. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, em favor de entidade pública ou privada com finalidade social a ser indicada pelo juízo da execução, e prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena substituída, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, cabendo ao juízo da execução adequar a entidade, a modalidade e a jornada ao estado de saúde do condenado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal), ficando suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente (artigo 3º do Código de Processo Penal). Decreto o perdimento, em favor da União, do aparelho apreendido às f. 34, por se tratar de instrumento do crime cujo uso é vedado, encaminhando-se à destruição após o trânsito em julgado (artigo 91, II, a, do Código Penal). Retifique-se a autuação, para que conste o Ministério Público do Estado de Alagoas como autor e José Ferreira da Silva como réu, atualizando-se, ainda, o endereço e o telefone por ele informados em audiência, a saber, Rua Professor Wilson Gama, n.º 1, Loteamento Esplanada, bairro Santos Dumont, Maceió-AL, telefone (82) 99143-1587. Intime-se o réu pessoalmente desta sentença, fazendo constar do mandado a advertência de que a multa deverá ser paga em 10 dias (dez dias), contados do trânsito em julgado (artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal), intimando-se também o advogado por ele constituído e o Ministério Público. Comunique-se à vítima o teor desta sentença (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Certificado o trânsito em julgado para a acusação, oficie-se, então, aos Institutos de Identificação Estadual e Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, encaminhando cópia desta decisão para os devidos fins. Destine-se o valor recolhido a título de fiança (f. 41/42) ao pagamento das custas, da prestação pecuniária e da multa, restituindo-se ao réu o saldo remanescente, se houver (artigo 336 do Código de Processo Penal). Por fim, venham os autos conclusos para apreciação da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa (artigo 110, § 1º, do Código Penal). Publique-se.