Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a integral satisfação da obrigação de fazer, consubstanciada na realização do procedimento cirúrgico determinado nos autos principais mediante regular aplicação dos valores judicialmente bloqueados, conforme prestação de contas de folhas 189/194, sem impugnação do executado. Sem custas e sem honorários advocatícios, por se tratar de cumprimento provisório convalidado em definitivo movido em face da Fazenda Pública, satisfeito sem resistência ao final do procedimento. Certifique a Secretaria a inexistência de valores bloqueados ou depositados judicialmente pendentes de destinação nestes autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.