Ementa
Ante o exposto: acolho em parte a preliminar de ilegitimidade ativa e, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito quanto ao segundo autor no que toca aos pedidos de rescisão contratual e de restituição das quantias pagas por força dos contratos; rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da BV Financeira e a impugnação à gratuidade; e, com fundamento no art. 487, inciso I, do mesmo diploma, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para declarar rescindidos o contrato de compra e venda n.º 00405 e, por arrastamento, o contrato de financiamento n.º 200321967; condenar a Carvalho Torres Ltda. a restituir à primeira autora a quantia de R$ 15.000,00, corrigida monetariamente desde 26 de fevereiro de 2023 e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC/2002); condenar a BV Financeira S.A. a restituir à primeira autora as parcelas do financiamento comprovadamente pagas, corrigidas desde cada desembolso e acrescidas de juros de mora e correção monetária pela Taxa Selic (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC/2002), a apurar em liquidação; condenar a Carvalho Torres Ltda. a restituir ao segundo autor os valores comprovadamente despendidos com peças e serviços no veículo, a apurar em liquidação sobre as notas fiscais e recibos dos autos, com igual atualização; condenar a Carvalho Torres Ltda. ao pagamento de R$ 10.000,00 à primeira autora e de R$ 5.000,00 ao segundo autor, a título de indenização por dano moral, corrigidos e com incidência de juros a partir desta data pela Taxa Selic e acrescidos de juros de mora desde a citação, em razão da falta de data específica da lesão à honra, até a sentença pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC/2002); determinar a restituição do veículo à Carvalho Torres Ltda., no prazo de trinta dias contados do efetivo pagamento das quantias ora fixadas, mediante recibo, cessando desde já a exigibilidade de qualquer parcela vincenda do contrato de financiamento; e julgar improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de substituição do veículo. Condeno as rés, na proporção de oitenta por cento para a Carvalho Torres Ltda. e vinte por cento para a BV Financeira S.A., ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em quinze por cento sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicações e intimações via DJEN.