TJPR, Procedimento Comum Cível 0020672-02.2025.8.16.0044

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020672-02.2025.8.16.0044 Processo: 0020672-02.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$382.819,29 Autor(s): Jose Ferreira de Lima Réu(s): Banco do Brasil S/A Sentença Trata-se de ação revisional do PASEP ajuizada por José Ferreira de Lima em face do Banco do Brasil S.A. O autor sustenta que foi titular de conta individualizada do PASEP, recebeu depósitos entre 1973 e 1989 e que, ao se aposentar e solicitar os extratos e microfichas de sua conta, verificou que o saldo disponibilizado para saque era irrisório, correspondente a R$ 0,00. Afirma que na microficha de agosto de 1988 constava saldo atualizado de Cz$ 204.818,00, patrimônio que deveria ter sido preservado após a Constituição Federal de 1988, nos termos do art. 239, § 2º, da Constituição. Segundo a narrativa inicial, o Banco do Brasil teria promovido desfalques, deixado de aplicar corretamente índices de correção monetária e juros e não preservado as cotas acumuladas, resultando em significativa redução patrimonial. Com base em cálculos apresentados unilateralmente, o autor estima que teria direito ao recebimento de R$ 382.819,29, acrescidos de atualização monetária e juros, fundamentando o pedido na alegada má gestão da conta e na tese firmada pelo STJ no Tema 1.150. Em contestação, o Banco do Brasil impugnou inicialmente o pedido de gratuidade da justiça, sustentando ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência. No mérito preliminar, alegou sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, afirmando que a demanda, embora apresentada como discussão sobre desfalques e má gestão, teria por objetivo real a substituição dos índices de atualização legalmente previstos para o PASEP por outros índices econômicos, matéria cuja responsabilidade seria da União Federal e do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Defendeu que o banco atua apenas como administrador operacional e depositário das contas, sem poder para definir critérios de correção monetária. Sustentou ainda a falta de interesse processual do autor, por ausência de demonstração concreta de saques indevidos ou desfalques específicos. Alegou também a ocorrência de prescrição, especialmente à luz do Tema 1.387 do STJ, argumentando que o prazo prescricional decenal teve início com o saque integral realizado em 21/11/1995, encontrando-se a pretensão prescrita quando do ajuizamento da ação em 2025. No mérito, afirmou que os saldos do PASEP foram atualizados conforme a legislação vigente ao longo dos anos, observando os indexadores legalmente previstos, como ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e TJLP. Defendeu que o autor desconsiderou saques de rendimentos, conversões monetárias decorrentes do Plano Real e outras movimentações legítimas da conta, utilizando cálculos baseados em índices diversos dos autorizados pela legislação. Requereu, ao final, o reconhecimento das preliminares ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. Em réplica, o autor rebateu todos os argumentos da contestação. Sustentou que a controvérsia não versa sobre contestação aos índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, mas sobre falha na administração da conta individual, com desfalques, ausência de preservação das cotas e não aplicação correta de rendimentos, circunstâncias que, segundo o Tema 1.150 do STJ, atraem a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Defendeu igualmente a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Quanto à prescrição, argumentou que o prazo decenal deve ser contado a partir da ciência inequívoca dos supostos prejuízos, ocorrida apenas quando teve acesso aos extratos e microfichas fornecidos pelo banco em 11/06/2025, invocando o princípio da actio nata e precedentes do STJ. No mérito, reiterou que houve dano material decorrente da ausência de correção adequada das cotas e da supressão de valores existentes antes da Constituição de 1988, destacando a diferença entre o saldo histórico de Cz$ 204.818,00 e os valores posteriormente registrados. Sustentou que os cálculos por ele apresentados refletem a efetiva recomposição do patrimônio que deveria ter sido preservado, impugnou a alegação de legalidade dos índices utilizados pelo banco e argumentou que a instituição financeira não demonstrou documentalmente a regularidade da gestão dos recursos. Requereu a manutenção da gratuidade da justiça, o afastamento de todas as preliminares e prejudiciais de mérito, a inversão do ônus da prova e, ao final, a total procedência da ação, com condenação do Banco do Brasil ao pagamento das diferenças apontadas na petição inicial. É o relatório. Decido. Fundamentação Ilegitimidade passiva Quanto à ilegitimidade passiva e à incompetência da Justiça Estadual, também não prosperam, pois, conforme entendimento do STJ no Tema 1150, o Banco do Brasil responde por falhas na administração das contas do PASEP, e a competência é da Justiça Estadual quando não há ente federal no polo passivo. Justiça Gratuita A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhida, pois a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e documentos que indicam insuficiência de recursos, sendo aplicável a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Prescrição A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, sob os temas 1.150 e 1.387, definiu que o prazo prescricional aplicável é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil (Tema 1.150) e que o termo inicial da prescrição é a data em que o titular toma ciência do saldo disponibilizado por ocasião do levantamento integral, circunstância que revela, de modo inequívoco, a existência de eventual dano (Tema 1.387). No caso concreto, consta dos autos que o autor realizou saque integral do saldo de sua conta PASEP em 22/11/1995, por ocasião de sua aposentadoria (mov. 12.8). Assim, neste momento teve ciência plena e incontroversa do valor existente em sua conta, iniciando-se, portanto, a fluência do prazo prescricional. Todavia, a época do saque, vigia o Código Civil de 1916, que previa prazo prescricional de 20 anos (art. 177). Ocorre que, com a vigência do Código Civil de 2002, o prazo passou a ser decenal, aplicando a regra de transição do art. 2.028, segundo a qual devem prevalecer os novos prazos se, até sua vigência, não houver transcorrido mais da metade do prazo anterior. No caso, entre 1995 e 2003 não havia transcorrido mais de 10 anos, isto é não havia decorrido mais da metade do prazo decenal, contando a partir de 11/01/2003, conforme regra de transição. Dessa forma, o prazo prescricional encerrou-se em 11/01/2013. A presente ação, entretanto, foi ajuizada apenas em 25/11/2025, 12 anos após o término do prazo, não havendo no processo qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição. Portanto, evidente a prescrição da pretensão autoral, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Dispositivo Assim, reconheço a prescrição da pretensão, nos termos do art. 487, II, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em razão da prescrição Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito