Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA CONTROVÉRSIA. MENÇÃO A PARTES E CONTRATO ESTRANHOS À LIDE. ERRO DE EDIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NÃO IMPUGNADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível por violação ao princípio da dialeticidade recursal e por preclusão do pedido de gratuidade de justiça, uma vez que as razões do apelo se referiam a partes e contrato estranhos aos autos e a decisão interlocutória que indeferiu o benefício não foi impugnada oportunamente por agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a apelação cujas razões mencionam partes e relação contratual estranhas à demanda atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se o vício pode ser tratado como mero erro material e sanado mediante abertura de prazo; (iii) determinar se o indeferimento da gratuidade de justiça pode ser rediscutido na apelação após a ausência de interposição do recurso cabível; e (iv) verificar se o agravo interno manifestamente inadmissível e improcedente autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de formular argumentação lógica e jurídica especificamente dirigida contra os fundamentos da decisão recorrida, conforme os arts. 1.010, II e III, e 932, III, do Código de Processo Civil. 4 .As razões de apelação que tratam de partes e contrato estranhos à demanda não delimitam adequadamente a controvérsia devolvida ao Tribunal e descumprem requisito extrínseco de admissibilidade recursal. 5. A referência a sentença proferida em favor da Caixa Econômica Federal e a instrumento de locação de veículos, em processo relativo a embargos à execução fundados em contrato de fomento mercantil e notas promissórias, caracteriza fundamentação inteiramente dissociada dos autos. 6. O erro de edição decorrente de reprodução de peça elaborada para processo diverso não constitui mero vício formal, pois compromete o próprio conteúdo das razões recursais e impede a impugnação específica dos fundamentos da sentença. 7. O saneamento previsto no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil restringe-se a vícios estritamente formais e não autoriza a complementação ou substituição de razões recursais ausentes ou dissociadas da controvérsia. 8. A concessão de prazo para substituir ou complementar razões recursais substancialmente deficientes implica indevida ampliação do prazo recursal e viola a isonomia processual e a segurança jurídica. 9. O recolhimento do preparo é dispensável quando o próprio recurso discute o direito à gratuidade de justiça, pois a exigência prévia do pagamento inviabilizaria a apreciação da pretensão recursal. 10. A decisão interlocutória que indefere a gratuidade de justiça deve ser impugnada por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, V, do Código de Processo Civil. 11. A ausência de impugnação oportuna da decisão que indefere a gratuidade de justiça produz preclusão e impede a rediscussão da matéria em apelação, conforme o art. 507 do Código de Processo Civil. 12. A alegação de agravamento da situação financeira da pessoa jurídica não afasta a preclusão quando desacompanhada de elementos probatórios capazes de demonstrar alteração superveniente relevante. 13. O decurso do prazo concedido para recolhimento das custas autoriza o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 14. O agravo interno que pretende rediscutir matéria manifestamente preclusa e sustentar apelação cujas razões são flagrantemente dissociadas dos autos revela manifesta inadmissibilidade e improcedência. 15. A rejeição unânime do agravo interno manifestamente inadmissível e improcedente autoriza a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em caso de votação unânime. Tese de julgamento: 1. As razões de apelação dissociadas dos fundamentos da sentença e referentes a partes e relação jurídica estranhas aos autos violam o princípio da dialeticidade e impedem o conhecimento do recurso. 2. O erro de edição que compromete o conteúdo das razões recursais constitui vício substancial e não pode ser sanado com fundamento no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. A ausência de agravo de instrumento contra a decisão que indefere a gratuidade de justiça acarreta preclusão e impede a rediscussão da matéria em apelação. 4. A mera alegação de agravamento da situação financeira, desacompanhada de prova, não afasta a preclusão do pedido de gratuidade de justiça. 5. A rejeição unânime de agravo interno manifestamente inadmissível e improcedente autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º; 6º; 290; 507; 932, III e parágrafo único; 1.010, II e III; 1.015, V; e 1.021, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.040.789/PA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.05.2023, DJe 24.05.2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.399.534/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.09.2016, DJe 04.10.2016; STJ, AgInt no REsp nº 1.868.865/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21.08.2023, DJe 28.08.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.842.557/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.09.2021, DJe 22.09.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 616.766/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.04.2022, DJe 13.05.2022; STJ, REsp nº 1.745.408/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.03.2019, DJe 12.04.2019.