Ementa
JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de responsabilidade tributária pessoal de TÂNIA MARIA FERNANDES DA SILVA pelo débito objeto da CDA nº 0931/10 e, por consequência, determinar sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal nº 0915052-40.2011.8.04.0001, sem prejuízo do prosseguimento da cobrança em relação à pessoa jurídica e aos demais responsáveis legitimamente indicados.
Condeno o Estado do Amazonas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido pela embargante, correspondente ao valor atualizado do débito em relação ao qual foi afastada sua responsabilidade pessoal, observadas as faixas e os percentuais escalonados do art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Caso não seja possível mensurar o proveito econômico, a verba será calculada sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do mesmo diploma.
Custas processuais na forma da lei, observadas as isenções legalmente previstas.
Traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal vinculada, para as providências cabíveis.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.