Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0000805-78.2026.8.04.3000

Vara / juízo: Vara Única da Comarca de Boa Vista do Ramos - JE Cível
Publicação: DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ): 0000805-78.2026.8.04.3000

Ementa

Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de condições da ação (falta de interesse de agir), com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Considerando que a parte autora realizou a reunião do processo em outros autos, reconheço a renúncia do prazo recursal e certifico o imediato trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa na distribuição.

Dados do julgamento

Acórdão

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Inteiro teor

Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de condições da ação (falta de interesse de agir), com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora realizou a reunião do processo em outros autos, reconheço a renúncia do prazo recursal e certifico o imediato trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.