Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios, conforme estabelecido no instrumento de transação homologado na seq. 161.1. Considerando que a manifestação de satisfação da obrigação constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta sentença. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004502-54.2017.8.16.0037 Processo: 0004502-54.2017.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.238,34 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): REGIANE DA SILVA RIBEIRO Vistos, Trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda. em face de Regiane da Silva Ribeiro, em razão do inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais. Após o ajuizamento e a regular tramitação do feito, o título executivo judicial foi constituído. No curso da fase executiva, as partes noticiaram a celebração de acordo (seq. 158.1), o qual foi homologado por este Juízo na decisão de seq. 161.1, ocasião em que o processo foi suspenso para o cumprimento voluntário da obrigação. Na seq. 215.1, a parte exequente compareceu aos autos para informar a satisfação integral da obrigação pela parte executada, requerendo a extinção do processo e o seu arquivamento definitivo. Vieram-me conclusos. Decido. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, prevê expressamente que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso em tela, a parte credora manifestou-se de forma clara e objetiva, informando que o débito foi integralmente quitado, não remanescendo pendências financeiras relativas ao objeto desta demanda. Assim, o reconhecimento da satisfação do crédito implica a necessária extinção da fase executiva. 3. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios, conforme estabelecido no instrumento de transação homologado na seq. 161.1. Considerando que a manifestação de satisfação da obrigação constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento das formalidades legais e as baixas de estilo no sistema Projudi, arquivem-se os autos. Campina Grande do Sul, 13 de julho de 2026. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito
