Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME:I.1. EDL opostos pela parte executada e sucumbente no Cumprimento de julgado dos honorários advocatícios impostos nos Embargos à Execução, de acórdão em que se acolhera, em parte, embargos declaratórios anteriores, com efeitos infringentes, no sentido de reconhecer erro material, na modo erro de fato, consistente na não observância, no cálculo pericial homologado, dos parâmetros de cálculo antes definidos em decisões colegiadas já estabilizadas, tanto nesta Corte estadual quanto no do Colendo STJ, ordenando-se de corolário, refazimento do laudo contábil. Alegação da parte embargante, sobre omissão e contradição, ao argumento de que no decisum se teriam usados parâmetros definidos na Execução de título extrajudicial, a alterar critérios do Cumprimento de julgado, além de reabrir debate supostamente já acobertado por preclusão consumativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, defeitos formais, no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão em exame, nos termos do art. 1.022, do CPC. III.2. Embargos de declaração repelidos, já que no acórdão embargado apreciaram-se, de forma suficiente e fundamentada, as questões alusivas à aplicabilidade dos parâmetros definidos em precedentes anteriores, à composição da base de cálculo dos honorários advocatícios e à dita preclusão da matéria, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III.3. Inexistência de omissão quanto ao uso dos parâmetros definidos na Execução de título extrajudicial, já que os honorários advocatícios em cobrança decorrem, diretamente, do monte da dívida principal, cuja composição fora antes delimitada em decisões estabilizadas, desta Corte estadual e do Colendo STJ. III.4. Ausência de contradição interna no julgado, já que a exclusão das multas processuais da base de cálculo dos honorários advocatícios decorre da natureza sancionatória dessas verbas, distinta da inerente à dívida principal e aos encargos que compõem o proveito econômico da demanda. III.5. Alegada preclusão consumativa adequadamente enfrentada no acórdão embargado, no qual se esclarecera ter o reconhecimento do erro material, na modalidade erro de fato, não implicado reabertura indevida de discussão meritória, mas só adequação do cálculo homologado segundo critérios antes definidos em decisões colegiadas estabilizadas. III.6. Pretensão recursal voltada, na realidade, à rediscussão do mérito e a modificar entendimento adotado pelo Colegiado, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à revisão de error que, se houvesse, seria in judicando, não in procedendo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargantes é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 5ª T., EDCL nos EDCL no AGRG no RESP n. 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, julgado em 21.3.13; STJ, 3ª T., EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP n. 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ, 6ª T., EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP n. 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 3.11.20; STJ, 2ª T., AGINT no RESP n. 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 2.4.19; súmula n. 7, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração. A parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos declaratórios, que, na verdade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, fora rejeitado.