Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELOS. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DA PARTE ATIVA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE PASSIVA CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA MEDIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Revisional de contrato, na qual a parte autora buscara limitação dos juros remuneratórios de mútuo pessoal à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, mais restituição de valores pagos a mais. Sentença de procedência. Instituição bancária que, inconformada, defendera a necessidade de sobrestamento processual, ante o Tema Repetitivo n. 1378, do Colendo STJ, invalidade da sentença, por dita falta de fundamentação, a prescrição da pretensão revisional, inexistência de abusividade das taxas de juros pactuadas e redução dos honorários advocatícios. Parte autora que recorrera, visando, mais, a reforma da sentença no tocante à compensação e à imposição dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste-se em saber se é cabível a suspensão do iter processual, ante o Tema Repetitivo n. 1378, do Colendo STJ, se há, ou não, nulidade da sentença, por dita falta de fundamentação, se a pretensão revisional acha-se prescrita, ou não, se houvera abusividade, ou não, nas taxas dos juros remuneratórios praticadas pela Instituição bancária, se cabível, ou não, limitação à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, se é devida compensação de valores e, enfim, se os honorários advocatícios devem ser reduzidos. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Sentença que autorizara a compensação entre o eventual saldo credor apurado a favor da parte autora e os débitos remanescentes perante a Instituição bancária. Possibilidade. Revisional contratual que ostenta caráter dúplice, permitindo apuração integral das obrigações recíprocas das partes. Compensação que é forma extintiva de obrigações, regulada nos arts. 368 e segs., do CC, independendo de pedido expresso da parte adversa ou de ostensiva autorização judicial. Admissível encontro de contas entre créditos e débitos alusivos à relação contratual discutida nos autos. Sentença confirmada, neste particular. III.2. Descabido sobrestamento processual, porque a ordem exarada no Colendo STJ, no Tema Repetitivo n. 1378, é restrita aos aos RESP’S e AG’S em RESP, sobre a matéria afetada. III.3. Não se inferira nulidade na sentença, porque nela não inferida suposta mácula de fundamentação ou insinuada violação do disposto no art. 489, do CPC, porque aí declinaram, e exaustivamente, os porquês de os pedidos iniciais terem sido julgados procedentes. III.4. A alegação de prescrição já fora oportunamente suscitada, apreciada e decidida no curso da relação processual, operando-se, assim, a preclusão temporal. III.5. Taxas de juros remuneratórios praticadas pela parte passiva abusivas, por superarem, e, em muito, o dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. III.6. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba fixada, na sentença, em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Insuficiência, no caso concreto. Proveito econômico irrisório e baixo valor da causa. Necessidade de arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Majorada a verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais). III.7. Em razão do não provimento do recurso da parte ré, foram arbitrados honorários advocatícios recursais, em R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando, a verba sucumbencial, R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), em favor do Patrono da parte ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação da parte ativa conhecida e parcialmente provida, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, mediante arbitramento por equidade. Apelação da parte passiva conhecida em parte, e, nesta medida, não provida, mantida a sentença quanto à compensação, rejeição das preliminares e reconhecimento da abusividade das taxas dos juros remuneratórios, com arbitramento de honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: a revisão de cláusulas contratuais em contratos de empréstimo pessoal é admissível, quando comprovada a abusividade das taxas de juros praticadas, devendo ser extirpada a abusividade e praticada a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, a operações de mesma natureza.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 93, inc. IX, da CF, 4º, inc. III, e 47, do CDC, 85, § 2º e § 11, 487, inc. I, 489, e 509, § 2º, do CPC, e 4º, inc. IX, da Lei n. 4.595/64. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC n. 0006080-48.2022.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 19.8.22; TJPR, 13ª CC, AI n. 0037249-66.2020.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 29.1.21; TJPR, 15ª CC, n. 0044717-88.2014.8.16.0001, AC, Curitiba, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 17.5.21; TJPR, 13ª CC, AC n. 0002783-22.2020.8.16.0105, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 7.5.21; TJPR, 13ª CC, AC n. 0001030-07.2020.8.16.0145, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 7.5.21; TJPR, 14ª CC, AC n. 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21; TJPR, 17ª CC, AC n. 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21; TJPR, 18ª CC, AC n. 0000631-31.2016.8.16.0108, Relª. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 18.5.20; STJ, AGINT no RE nos EDCL no AGINT no ARESP n. 1568612 / SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado de 8.6.21; STJ, AGINT no ARESP n. 1779052 / DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª T., julgado de 17.5.21; STJ, RESP n. 1114049 / PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., julgado de 7.4.11; STJ, RESP n. 1061530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22.10.08; STJ, 4ª T., AGRG no RESP n. 1242968 / PB, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 3.9.15; STJ, RESP n. 1043163 / SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado em 1.6.10, publicado no DJE de 28.6.10; súmulas ns. 297, 382, do STJ, e 596, do STF. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se que os juros cobrados pela Instituição financeira nos contratos de empréstimo pessoal eram excessivos, porque muito superiores à média divulgada pelo BACEN, pelo que se deveriam ser reduzidos à taxa média de mercado. Também se reconhecera a possibilidade de compensação entre eventuais créditos e débitos das partes. Recurso da parte ativa parcialmente acolhido, a se aumentarem os honorários advocatícios impostos a favor de seu Procurador, enquanto que o recurso da Instituição bancária fora parcialmente conhecido e, nesta medida, não provido, mantendo-se a sentença quanto ao reconhecimento da abusividade contratual.