Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Retire-se o feito de pauta. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. P.I. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2026. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juizde Direito
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Processo nº0811255-58.2026.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito da Lei n° 9.099/95. Em análiseas demandas anteriormente distribuídas,verifica-seque este processo reproduz partes, causa de pedir e pedido objetos dos autos do processo nº 0810871-95.2026.8.19.0210, em tramiteneste Juizado, cuja inicial foi distribuída no dia05.08.2026às16h37min31s. Nesse contexto, o pedido de desistência não pode ser homologado, uma vez que as petições iniciais são idênticas, estando configurada a litispendência, nos termos do artigo 337, (sec) 3º, do Código de Processo Civil. Observa-se, ainda, que o Autor ajuizou posteriormentea mesmademanda, distribuída ao X Juizado Especial Cível sob o nº 0811256-43.2026.8.19.0210, a qual também se encontra sujeita à extinção sem resolução do mérito, em razão da litispendência. Expeça-se ofício ao X Juizado Especial Cível, comunicando a existência da litispendência em relação aoprimeiro feito, instruindo-se a comunicação com cópia desta decisão e da petição inicial. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Retire-se o feito de pauta. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. P.I. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2026. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juizde Direito
