Ementa
Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo. 3. Eventuais custas remanescentes pela parte requerida, na forma do acordo. 4. Publique-se.