Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) Fixar a pensão alimentícia definitiva mensal devida pelo réu, Gerson Vieira da Silva, em favor das filhas Jenniffer Thayná Monteiro da Silva e Thalita Gabrielly Monteiro da Silva, no percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (com dedução exclusiva de previdência social e imposto de renda retido na fonte), e, em caso de desemprego comprovado ou exercício de atividade sem vínculo empregatício formal, no patamar de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, com reajuste automático a cada alteração salarial, bem como na hipótese de estar fixadas sendo paga considerando o salário mínimo nacional, a cada atualização oficial, com vencimento até o dia 30 (trinta) de cada mês, a ser depositado na conta bancária de titularidade da genitora informada nos autos (fl. 44); b) Delimitar e condenar o genitor ao pagamento e rateio de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias de saúde comprovadamente despendidas em prol das filhas, abrangendo consultas médicas particulares e tratamentos odontológicos especializados não cobertos pelo SUS, sessões de psicoterapia e psiquiatria prescritas, exames específicos de imagem e laboratoriais, próteses, órteses, aparelhos e custos de transporte e estadia vinculados a tratamento médico fora da comarca, mediante apresentação de documentação fiscal idônea e demonstração do nexo causal; c) Condenar o réu, em razão da sucumbência mínima da parte autora, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça ora concedida, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
ADV: DEBORA LUARA SILVA DE AQUINO FEITOSA (OAB 31130/MA), ADV: RAYLLANNY ALMEIDA GONÇALVES (OAB 21136/AL) - Processo 0703206-35.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Fixação - AUTORA: T.W.M.N. - RÉU: G.V.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) Fixar a pensão alimentícia definitiva mensal devida pelo réu, Gerson Vieira da Silva, em favor das filhas Jenniffer Thayná Monteiro da Silva e Thalita Gabrielly Monteiro da Silva, no percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (com dedução exclusiva de previdência social e imposto de renda retido na fonte), e, em caso de desemprego comprovado ou exercício de atividade sem vínculo empregatício formal, no patamar de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, com reajuste automático a cada alteração salarial, bem como na hipótese de estar fixadas sendo paga considerando o salário mínimo nacional, a cada atualização oficial, com vencimento até o dia 30 (trinta) de cada mês, a ser depositado na conta bancária de titularidade da genitora informada nos autos (fl. 44); b) Delimitar e condenar o genitor ao pagamento e rateio de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias de saúde comprovadamente despendidas em prol das filhas, abrangendo consultas médicas particulares e tratamentos odontológicos especializados não cobertos pelo SUS, sessões de psicoterapia e psiquiatria prescritas, exames específicos de imagem e laboratoriais, próteses, órteses, aparelhos e custos de transporte e estadia vinculados a tratamento médico fora da comarca, mediante apresentação de documentação fiscal idônea e demonstração do nexo causal; c) Condenar o réu, em razão da sucumbência mínima da parte autora, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça ora concedida, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para resposta. Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, independentemente de novo juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado a presente sentença e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos em definitivo com as cautelas de estilo. Palmeira dos Índios,31 de agosto de 2026. Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito
