Ementa
ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0810951-93.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: Município de Maceió - Ante todo o exposto, em razão do pagamento parcial do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, em relação aos exercícios de 2012 (parcelas 01 a 10) e 2013 (parcelas 01 a 09) inscritos na CDA nº 41568/2016, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC, ao tempo em que HOMOLOGO o pedido de desistência apresentado nos autos, EXTINGUINDO a execução quanto ao saldo remanescente, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) executado(a) no pagamento das custas processuais proporcionais ao valor pago. Deixo de condenar o exequente no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Por fim, procedam-se os atos necessários à desconstituição de eventual penhora ou bloqueio de ativos financeiros existentes. Em sendo necessária a expedição de alvará, proceda-se à intimação da parte beneficiária para fornecer os dados bancários que viabilizem a transferência. Ressalta-se a necessidade de a Procuradoria Municipal proceder aos atos necessários para a averbação da presente sentença no Registro da Dívida Ativa, procedendo-se à baixa e arquivando-se o feito após o cumprimento das formalidades de praxe. Publique-se.