Inteiro teor
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Arizoli Bueno de Bairros Autos n. 0001327-33.2025.8.16.0082 SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de ARIZOLI BUENO DE BAIRROS, já qualificado nos autos, pela prática do seguinte fato: FATO DELITUOSO – CONDUZIR VEÍCULO COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL No dia 18 de outubro de 2025, por volta das 20:00hrs., na Av. Padre Anchieta, nº 1088, Centro, no Município de Jesuítas/PR e Comarca de Formosa do Oeste/PR, o denunciado ARIZOLI BUENO DE BAIRROS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabili dade de sua conduta, conduziu o veículo GM Corsa, placas AJM2E02, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, a qual foi atestada pelos policiais militares e constatada através do teste de alcoolemia, que acusou a concentração de 0,95 mg/l (miligrama de álcool por litro de ar alveolar expelido), cf. teste de etilômetro (mov. 1.6); boletim de ocorrência (mov. 1.4); auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); termos de depoimentos (mov. 1.9/1.12); auto de interrogatório (mov. 1.13/1.14); e relatório da autoridade policial (mov. 8.1/8.2). Assim agindo, Arizoli Bueno de Bairros foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306, §1º, incisos I e II, do CTB (mov. 31). A denúncia foi recebida (mov. 39.1). Citado (mov. 52), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 68), por intermédio de advogado dativo. Ausentes as circunstâncias para absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 70). Durante a instrução processual, duas testemunhas foram inquiridas e, ao final, foi realizado o interrogatório do réu (movs. 90.2 a 90.4). Os antecedentes criminais do acusado foram certificados (mov. 92).Em sede de alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado (mov. 90.5). A defesa do acusado, em suas derradeiras alegações, requereu a absolvição do réu (mov. 97). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata - se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu a prática do delito previsto no artigo 306, §1º, I e II, do CTB. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar, nem preliminares pendentes de análise. Destarte, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, verifico que é o caso de condenação do acusado, conforme passo a demonstrar. A materialidade do fato está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência n. 2025/1328120 (mov. 1.4); termos de declaração (mov. 1 .9 a 1.12); pelo termo de interrogatório extrajudicial (mov. 1.14); pelo teste de exame de alcoolemia com resultado 0,95 g/L (mov. 1.6); bem como pelo depoimento prestado durante toda a persecução penal, sob o crivo do contraditório (mov. 90). No que se refere à autoria, verifica-se a existência de elementos seguros a ensejar a condenação do réu ARIZOLI BUENO DE BARROS pela prática do crime que lhes é imputado, senão vejamos: A testemunha Nilson Aparecido Alves assim relatou (mov. 90.3): “(...) QUE no dia a central repassou que um masculino conduzindo um veículo corsa teria estado num posto de combustível em Jesuítas, lá ele estaria embriagado e teria ameaçado populares que estavam no posto, em posse das informações e da placa do veículo começaram a fazer buscas, não encontraram no posto de combustível, algunsminutos depois o encontraram na mesma avenida, ele estava com sinais visíveis de embriaguez, o conduziram ao destacamento, ele concordou em fazer o teste, deu o valor e foi constatado o flagrante, fizeram o laudo dele e deslocaram até a delegacia de formosa; QUE estavam procurando ele, além da central já tinham passado outra situaçaõ que ele tinha quase colidido, localizaram ele na avenida, ele tinha acabado de estacionar o veículo; QUE quando ele estacionou realizaram a abordagem, ele estava estacionando quando foi visualizado o veículo dele.” No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Jeferson Farias (mov. 90.2): “(...) QUE chegou via central que o masculino estaria ameaçando pessoas em um posto de gasolina com um facão, estaria visivelmente embriagado, a partir disso deslocaram até o posto de gasolina e inicialmente não o localizaram, mas logo em seguida através das características que foram repassadas conseguiram abordar o masculino, ele cooperou com a equipe durante todas as diligências, ele estava bem embriagado e conduziram ele até o destacamento para fazer o bafômetro, foi localizado dentro do veículo esse facão, após ser realizado o bafômetro deslocaram até o posto e perguntaram pelo solicitante, parece que ele estava arrumando confusão lá e ninguém se prontificou, então fizeram as atuação de trânsito, em seguida conduziram devido ao alto excesso de álcool no sangue até a delegacia; QUE não recorda, mas ele estava dirigindo, ele acabou estacionando, viram ele estacionando; QUE quando estavam conduzindo o veículo do rapaz até o destacamento ele estava funcionando perfeitamente, até que em um certo momento o cabo Nilson relatou, dando sinais de mão, dizendo que o veículo estava perdendo força, até que ele perdeu força, o masculino que estava no camburão queando foi indagado sobre ter algum artifício para fazer o veículo ligar disse que tinha uma chave, um sistema que não quis relatar para a equipe, um sistema de segurança, então pegaram uma corda emprestada com um transeunte da região para poder levar o carro até o destacamento, mas estava funcionando; QUE ele não estava dirigindo quando abordaram ele, ele estava até com uma latinha de cerveja; QUE não recorda com perfeição, mas ele estava ao lado do veículo, tudo indicava que ele conduzia o veículo.” Por fim, ao ser interrogado sob o crivo da ampla defesa e contraditório, o acusado Arizoli Bueno de Barros fez uso de seu direito de permanecer em silêncio (mov. 90.4). O delito imputado ao réu encontra previsão no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Por se tratar de crime de mera conduta, a consumação ocorre quando o agente dirige veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada.No que se refere à constatação da conduta por meio de sinais indicativos de alteração psicomotora, o Contran editou a Resolução n. 432/2013, que dispõe, em seu art. 3º, que: “ Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor: [...] IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor . § 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.” Denota - se, portanto, que a alteração da capacidade psicomotora pode ser comprovada tanto por meio do teste do etilômetro quanto por outros meios de prova. No caso dos autos, foi constatado por meio do teste de etilômetro de mov. 1.6 que o acusado possuía uma concentração de 0,95 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expelido, quantia muito superior àquela prevista no §1º do art. 306, do CTB. Em que pese a defesa alegue que não teria sido comprovado efetivamente que o acusado estaria dirigindo o veículo, ambos os policiais que atenderam o ocorrido relataram ter visualizado o acusado estacionando o veículo, o que confirma que ele estava, de fato, dirigindo o veículo, mesmo estando com a capacidade psicomotora alterada. O relato dos policiais é claro e congruente, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Aliás, nenhum descrédito merece os depoimentos, sendo inegável que os atos dos agentes públicos possuem presunção de legalidade e legitimidade. Ressalte- se, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que “é válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos em ação investigativa ou responsáveis por prisão em flagrante, quando estiver em harmonia com as demais provas dos autos e for colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 105, “Provas no Processo Penal I”, Enunciado 6). Ainda, o fato de que inicialmente a solictação pela equipe policial teria se dado por ter o acusado ameaçado pessoas no posto de combustível, enquanto dirigia, bem como informações de que ele teria quse colidido com o veículo, mas abordado em outrolocal reforça a situação de que estaria efetivamente dirigindo embriagado, vez que deslocou seu veículo de um local a outro. Ressalto, ademais, que para a configuração do delito não é obrigatório que a equipe tenha efetivamente visualizado o acusado dirigindo, não sendo necessário o flagrante próprio para sua tipicidade, bastando que seja efetivamente demonstrado que o acusado estaria dirigindo com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebida alcoólica. Neste contexto, colhe-se das provas angariadas ao feito que a conduta do acusado se amolda perfeitamente àquela descrita no artigo 306, caput, §1º, inciso I e II, do CTB, sendo formalmente e materialmente típica. É também antijurídica, uma vez que a ré não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude da sua conduta. O réu também é culpável, vez que imputável e estava ciente do seu ilícito comportamento, podendo dele ser exigida conduta de acordo com a norma proibitiva contida no tipo por ele praticado, ausentes quaisquer causas excludentes da culpabilidade. 3. Dispositivo Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado ARIZOLI BUENO DE BAIRROS, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 306 da Lei nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. 4. Dosimetria da pena Passo, agora, à dosimetria da pena. I - Circunstâncias judiciais - 1ª Fase Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. a) A culpabilidade é normal a espécie. b) O acusado não ostenta maus antecedentes (mov. 92). c) Não há nos autos elementos suficientes para apurar a conduta social do acusado.d) Deixo de valorar a personalidade do acusado, uma vez que somente deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do agente. e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. f) As circunstâncias do crime são normais aos delitos dessa natureza. g) A prática da infração penal não deixou consequências além daquelas decorrentes da realização da conduta delituosa. h) Não há que se falar em comportamento da vítima. Com isso, fixo a pena-base em 06 meses de detenção e 10 dias-multa. II – Circunstâncias legais – 2ª Fase Encontra- se presente a agravante da reincidência, pois o acusado foi condenado na ação penal de autos n. 0001673-17.2019.8.16.0042 (fato ocorrido em 28/09/2019, com trânsito em julgado em 10/10/2021) e autos n. 0000096- 10.2021.8.16.0082 (fato ocorrido em 18/01/2021, com trânsito em julgado em 21/06/2022) . Não há atenuantes a serem reconhecidas. Assim, diante do reconhecimento de uma agravante, aumento a pena-base em 1/6 (um sexto), calculado sobre o intervalo entre a pena máxima e a pena mínima pervistas para o delito, de modo a fixar a pena intermediária em 11 meses de detenção e 12 dias multa. III – Causas de diminuição e aumento de pena – 3ª Fase Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a reprimenda para este delito em 11 (onze) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. IV – Do valor do dia-multa Quanto à pena de multa, utilizando-me da mesma fundamentação para a dosimetria da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 49, §§ 1º e 2º c/c art. 60, ambos do CP, valoro cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente àépoca dos fatos, nos termos do art. 49, § 1º, do CP, tendo em vista a ausência nos autos acerca do valor exato que o acusado aufere de renda mensal. O valor deverá ser atualizado até a data do pagamento e revertido em favor do Fundo Penitenciário. A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo disposto no art. 50 do CP, sob pena de execução (art. 51, do CP). 5. Da pena acessória Nos termos do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, e considerando a pena privativa de liberdade fixada, entendo razoável decretar a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 11 meses. Após o trânsito em julgado oficie-se ao DETRAN para cumprimento. 6 . Regime inicial de cumprimento de pena Considerando o quantum de pena e a reincidência, fixo o regime inicial SEMIABERTO , nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b” do Código Penal. Deixo de promover a detração penal neste momento processual, conforme os termos do artigo 387, § 2 o , do Código de Processo Penal, eis que o réu respondeu ao processo em liberdade, não havendo, nos presentes autos, tempo de cumprimento de pena a ser considerado. 7 . Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Deixo de conceder a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, deixando também de conceder o sursis pois os requisitos dos art. 44 e 77, do Código Penal, não foram preenchidos, uma vez que o réu é reincidente. 8 . Direito de apelar em liberdade Por fim, considerando que a ré respondeu ao processo em liberdade e no momento não se fazem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo a ele o direito de apelar desta sentença, querendo, em liberdade. 9. Valor mínio de reparação de danosCom relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver ped ido expresso da vítima ou do Ministério Público. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona: “Procedimento para fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve - se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar o valor diverso ou mesmo apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa” 1 Na hipótese dos autos, ante a natureza dos fatos, deixo de fixar valor mínimo para indenização. 10 . DISPOSIÇÕES FINAIS 10. 1. Condeno acusado ao pagamento das custas processuais. 10. 2. Intime-se a vítima da presente sentença (se for o caso), para os fins do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) faça-se a comunicação dos artigos 822 e seguintes do Código de Normas. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa, nos termos do art. 875 do Código de Normas. (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto/guia para pagamento das custas e da multa, intime-se o denunciado para pagar o débito em 10 (dez) dias, ficando desde já a Secretaria autorizada a realizar pagamento com valor de fiança eventualmente recolhida (art. 869, do CN).Ressalta - se que, “O inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito” (art. 879, inciso I, do CN). (c.2) caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito. (c.3) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. (c.4) Tendo havido o pagamento integral das custas, das penas de multa, da prestação pecuniária e de eventual indenização à vítima, desde já autorizo a devolução do saldo residual da fiança depositada nos autos (art. 879, in fine, do CN), a quem a tiver prestado. (c.5) Sendo intimada a pessoa que prestou fiança e não comparecendo para levantá-la ou não informando conta judicial para ofício de transferência, ou ainda havendo depósito de apreensão de valores não reclamados pelas partes, remeta - se todos o saldo de fiança ou o depósito judicial ao FUNREJUS, zerando-se a conta para fins de arquivamento, na forma do § 1º, do art. 870, do CN. 10. 3 . Com fulcro na Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA e atendendo aos critérios da natureza, complexidade e duração da demanda, aliado ao trabalho exercido pelo advogado e grau de dedicação, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.900,00, em favor do Dr. George Luiz de Lima Caires Souza, OAB/PR 100.959. Vale a presente como certidão. 10. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça. 10. 5. Após, adotadas as determinações pertinentes do CNJ do Foro Judicial, arquivem - se os autos com as cautelas de praxe. Publique - se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz de Direito
