Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Processo: 0020632-09.2022.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.683,09 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): BIANCA SILVA SENTENÇA I – Relatório A requerente ajuizou a presente ação objetivando buscar e apreender o bem descrito no mov. 1.4, objeto de alienação fiduciária levada a efeito para assegurar o cumprimento da obrigação assumida. Alega que a parte requerida descumpriu o que fora pactuado, deixando de pagar as parcelas do financiamento a partir de 27/02/2021, operando-se o vencimento antecipado das demais. A liminar de busca e apreensão foi deferida (mov. 18). Em sede de contestação (mov. 23.1), alega-se: a) a possibilidade de apresentação de defesa ampla na ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69; b) em 27/09/2017, as partes celebraram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, no valor de R$ 30.790,00, a ser pago em 60 parcelas de R$ 893,56, com juros remuneratórios de 1,79% ao mês; c) a taxa média divulgada pelo Banco Central para aquisição de veículos no período era de 0,75% ao mês, evidenciando a abusividade da taxa contratada; d) com a aplicação da taxa média, a parcela corresponderia a R$ 639,15, resultando em cobrança excedente estimada em R$ 15.264,06; e) as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, conforme os arts. 1º e 51 do CDC, devendo ser mitigado o princípio do pacta sunt servanda; f) a taxa média do Banco Central constitui parâmetro adequado para aferição da abusividade dos juros, conforme o REsp n.º 1.061.530/RS; g) a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual descaracteriza a mora; h) ausente a mora válida, não se encontra preenchido requisito indispensável à busca e apreensão do veículo, conforme a Súmula 72 do STJ; i) requer a revogação da liminar de busca e apreensão, caso concedida, com o levantamento de eventual restrição via Renajud. Ainda, apresentou reconvenção, requerendo a revisão do contrato, com redução dos juros remuneratórios para 0,75% ao mês e o reconhecimento da descaracterização da mora. A reconvenção não foi recebida (mov. 50). O veículo foi apreendido (mov. 157). Oportunizada a impugnação (mov. 184). As partes dispensaram a dilação probatória, de modo que foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 193). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II - Fundamentação Inicialmente, embora a reconvenção não tenha sido recebida, as teses revisionais nela deduzidas podem ser apreciadas como matéria de defesa na contestação em ação de busca e apreensão. Assim, passa-se à análise das alegações de abusividade da taxa de juros e de descaracterização da mora. Abusividade da taxa de juros. Nos contratos celebrados com instituições financeiras, prevalece o entendimento ditado pelas Súmulas n.º 596 e 648 do STF, no sentido de não ser aplicável nem o disposto na Lei da Usura e nem o limite de 12% ao ano do revogado § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a contratação da taxa de juros em patamar superior à média de mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, eis que a tabela disponibilizada pelo Banco Central consiste apenas em um referencial a ser considerado. De outro lado, ressalva que cabe ao Poder Judiciário interferir nas relações de consumo, nas hipóteses em que a abusividade dos juros seja suficientemente comprovada. Tal entendimento foi consolidado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS (afeto ao rito dos repetitivos), conforme a ementa a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Sobre os critérios para aferir a eventual abusividade nos juros contratados, tem-se que o próprio STJ considerou excessivas as taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado. Na hipótese dos autos, o contrato originário previu taxas de 1,79% a.m. e 23,75% a.a. (mov. 1.4), ao passo que à época da contratação (setembro/2017), as taxas médias para a referida modalidade alcançaram o patamar de 1,74% a.m. e 22,96% a.a. (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos - série temporal 20749 e 25471). Assim, considerando que as taxas de juros contratadas são inferiores a uma vez e meia à média praticada no mercado, não se vislumbra qualquer abusividade. Por consequência, não há motivo para descaracterização da mora. Em razão disso, diante do comprovado inadimplemento e da regular constituição da mora, não há óbice à confirmação da liminar e a consolidação da posse do bem em favor do autor. Cumpre considerar, ao final, os ensinamentos do doutrinador José Ribeiro Leitão, em sua obra Direito Processual Civil – “Processo Cautelar e Procedimentos Especiais” - Forense, que assim leciona: “... A redação do § 5º, do art. 3º é defeituosa, induzindo em equívoco doutrinadores (Orlando Gomes, Alienação Fiduciária em Garantia, p. 129) e magistrados que ‘consolidam a propriedade plena e exclusiva a favor do proprietário fiduciário’ quando a decisão lhe é favorável. (...) A sentença favorável consolida a posse plena da coisa, não dá, não transfere, nem consolida a propriedade. Equivoca-se a lei em dizer: ‘consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário’ (§5º, primeira parte). A propriedade resolúvel resolve-se e consolida-se ‘ex vi legis’ e não ‘ex vi’ da sentença.” (pág. 496/497) III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão principal articulada, confirmando a liminar concedida, consolidando em definitivo a posse do bem descrito na inicial em favor da requerente. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono do autor. Fixo a verba honorária em 10% do valor atribuído à causa (art. 85, § 2º, do CPC). Observe-se, se for o caso, a condição daquela de beneficiária da justiça gratuita. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema. Intimem-se. Maringá, 24 de julho de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior, Juiz de Direito
