Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Processo: 0032018-65.2024.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.595,93 Embargante(s): ANA PAOLA INCERTI DE MELLO APIM EVENTOS - EIRELLI GUILHERME RAMOS DE OLIVEIRA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO SENTENÇA I - Relatório Consta da petição inicial que: a) os juros foram convencionados unilateralmente pela embargada; b) deve ser observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios e, em caso de ausência de pactuação, deve ser observado o limite de 12% a.a.; c) a embargada adotou a prática de aplicar juros com taxas variáveis (flutuantes), o que reflete negativamente no saldo devedor, devendo ser aplicada a taxa média de mercado; d) não há permissivo legal para a capitalização mensal de juros; e) é abusiva a utilização da Tabela Price, a qual inclui os juros capitalizados nas prestações mensais; f) deve ser descaracterizada a mora dos embargantes; g) é aplicável o CDC e a inversão do ônus da prova; h) deve haver devolução do indébito em dobro. Ao final, pedem o expurgo das cobranças ilegais e a repetição do indébito em dobro. Determinada a emenda da petição inicial (movs. 8, 13, 21 e 26), o que foi cumprido nos movs. 11, 24 e 29. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (mov. 31). A embargada apresentou impugnação (mov. 38). Preliminarmente, sustentou a necessidade de rejeição liminar dos embargos à execução e a inépcia dos pedidos, bem como impugnou a gratuidade da justiça concedida aos embargantes. No mérito, alegou que: a) é inaplicável o CDC e a inversão do ônus da prova; b) a alegação de cobrança de juros flutuantes é inepta, pois a parte embargante não indicou quais seriam esses juros flutuantes; c) a taxa média de mercado à época da contratação era de 1,90% a.m. e a taxa fixada no contrato (2,30% a.m.) não excede uma vez e meia a média; d) é permitida a capitalização de juros; e) não há abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, motivo pelo qual não deve haver descaracterização da mora; f) não há cobrança indevida a ensejar a repetição do indébito. Réplica no mov. 43. Saneamento no mov. 50. Indeferida a produção de prova pericial (mov. 68). Dessa decisão, a parte embargante interpôs agravo de instrumento, o qual não foi conhecido (mov. 69.3). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II - Fundamentação Taxa de juros remuneratórios. O entendimento ditado pelas Súmulas nº 596 e 648 do STF é no sentido de não ser aplicável nem o disposto na Lei da Usura, nem o limite de 12% ao ano do revogado § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal. Ato contínuo, conforme disposto no artigo 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, compete privativamente ao Conselho Monetário Nacional estabelecer limitação quanto à taxa de juros para as instituições financeiras, e tal restrição não existe. Esclareço que, ao caso, é inaplicável o CDC, pois a parte embargante contratou os empréstimos para o incremento da atividade profissional, não caracterizando relação de consumo. Também nesse sentido é o entendimento do TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE RECEBE O CRÉDITO PARA IMPULSIONAR A SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE NÃO SUPERA, SUBSTANCIALMENTE, A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL NA ESFERA PRIVADA. CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. PRÁTICA ILÍCITA, JÁ QUE NÃO INFORMADA A TAXA CONTRATADA. TARIFA GENÉRICA E NÃO ESPECIFICADA. PREVISÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O SUPOSTO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIDA. CONTRATANTE QUE NÃO EFETUOU QUALQUER PAGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário emitida para a concessão de Capital de Giro, a empresa tomadora do crédito não recebe o produto como destinatária final, mas, sim, como instrumento de expansão da sua atividade econômica, o que afasta a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante exegese do seu artigo 2º [...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003080-74.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 09.05.2026) Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Contratos de empréstimo para capital de giro. Recurso conhecido e não provido. [...] 5. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de configuração de relação de consumo. Operações celebradas, na modalidade capital de giro, para financiar a continuidade da atividade empresarial. Pessoa jurídica contratante não pode ser considerada destinatária final.6. Juros remuneratórios. [...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006068-06.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 06.10.2025) Saliento que, na hipótese dos autos, não consta cobrança de juros flutuantes, já que sequer houve qualquer indicação específica pelos embargantes a esse respeito na inicial, bem como porque a cédula de crédito bancário conta com taxa prefixada de juros remuneratórios. Por não se tratar de relação de consumo, os entendimentos fixados no Recurso Especial Repetitivo n.º 1061530/RS (Temas n.º 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 do STJ), acerca da possibilidade de readequação da taxa de juros remuneratórios em caso de abusividade, são inaplicáveis. A cédula de crédito objeto da execução foi emitida de forma voluntária pela devedora principal e assinada pelos avalistas, contendo cláusulas claras sobre os encargos aplicáveis tanto no período regular quanto em eventual inadimplemento. Assim, desde o momento da contratação, os embargantes tinham pleno conhecimento das condições pactuadas, o que evidencia a transparência da operação bancária firmada entre as partes. Diante disso, deve-se respeitar o princípio do pacta sunt servanda, que assegura a obrigatoriedade dos contratos como elemento fundamental à estabilidade das relações jurídicas. Capitalização. A possibilidade de capitalização dos juros é limitada às hipóteses previstas em nosso ordenamento jurídico e, desde que tenha sido avençada expressamente pelas partes (súmula n.º 539 do STJ e art. 28, § 1º, I da Lei n.º 10.931/2004), o que ocorreu (cláusula 8.1 da cédula de crédito - mov. 1.5, pág. 5 do apenso). De tal modo, ausente a ilegalidade na sua aplicação. Inclusive, no que tange à utilização da Tabela Price como método de cálculo das parcelas, cumpre destacar que sua adoção, por si só, não implica abusividade. Trata-se de sistema amplamente reconhecido e aceito pela jurisprudência pátria, caracterizado pela fixação de parcelas de valor igual, compostas por juros e amortização que variam ao longo do tempo, sendo que, nas primeiras prestações, há maior incidência de juros e menor amortização do capital, invertendo-se essa proporção nas parcelas finais. No caso, o contrato previu a capitalização e o pagamento do empréstimo em 48 parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.850,74 cada. Nesse sentido, a previsão de capitalização e parcelas fixas enunciam a aplicação da Tabela Price, de modo que não há que se falar em violação ao direito de informação, tampouco em abusividade. A propósito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A utilização da Tabela Price, por si só, não configura ilegalidade, devendo a aferição de indevida capitalização de juros ser analisada em conformidade com as cláusulas contratuais e as provas produzidas, observando-se o ônus probatório de cada parte. Precedentes. 2. Por envolver a interpretação de cláusulas contratuais e avaliação de provas, a verificação de anatocismo no emprego da Tabela Price é inviável na via do recurso especial, pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (AREsp n. 2.451.964/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025.) Descaracterização da mora e repetição do indébito. Não sendo demonstrada qualquer ilegalidade no contrato, não há que se falar em descaracterização da mora, tampouco em repetição do indébito. III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente a pretensão articulada nos embargos, mantendo a execução em apenso. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono do embargado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Observe-se, contudo, a gratuidade daquela de beneficiária da justiça gratuita. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema. Intimem-se. Maringá, 23 de julho de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito
