Ementa
INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de THAYGRA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. No mov. 14 a partes transacionaram e postularam pela extinção do presente feito. Vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. 2. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes e noticiado através da petição encartada no mov. 14, determinando que se guarde e se cumpra como nele se contém e declaram e, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. 3. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, com fundamento no artigo 90, § 3º do CPC, dispenso as partes ao pagamento das custas processuais remanescentes. Contudo, amparado nas disposições do acordo condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais iniciais, ficando suspensa a exigibilidade caso lhes tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Explico. Nos termos do artigo 90, § 3º do CPC, “Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.” Com efeito, o dispositivo se refere às custas remanescentes, que não compreendem as custas iniciais, as quais devem ser antecipadas por aquele que ajuizou a ação (artigo 82, caput e § 1º, do CPC). Do contrário, haveria que se prever a devolução do que fora antecipado, quando da realização de acordo por partes que litigam sem a gratuidade da justiça, sob pena de tratamento desigual aos litigantes. A propósito, a jurisprudência recente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ratifica esse entendimento: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS”. REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ANTES DA SENTENÇA. DISPENSA DAS CUSTAS REMANESCENTES (ART. 90, § 3º DO CPC). AVENÇA QUE NADA DISPÕE ACERCA DAS CUSTAS INICIAIS. RATEIO ENTRE OS TRANSATORES (ART. 90,§ 2º DO CPC). a) A celebração de acordo antes da prolação da sentença isenta as Partes das custas remanescentes, se houver (art. 90,§ 3º do CPC). b) Contudo, não as isenta das custas iniciais que, à míngua de previsão no acordo, deverá ser suportada em partes iguais pelos transatores apenas, nada podendo ser exigido daquele que, também sendo Réu, não participou da avença. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE. (TJPR - 5ª C.Cível - 0016656-25.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 09.05.2022)” – grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONDENOU AMBAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. IRRESIGNAÇÃO. ART. 90, § 3º DO CPC. CARTÓRIO PRIVADO. IRRELEVÂNCIA. AUTOR HIPOSSUFICIENTE. CUSTAS INICIAIS NÃO ADIANTADAS. CUSTAS INICIAIS NÃO REMANESCENTES. VALORES DEVIDOS. ART. 90 § 2º DO CPC. DISTRIBUIÇÃO PRO RATA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TERMO DE ACORDO. JURISPRUDÊNC
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002376-06.2026.8.16.0105 Processo: 0002376-06.2026.8.16.0105 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$152.285,24 Autor(s): STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): THAYGRA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de THAYGRA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. No mov. 14 a partes transacionaram e postularam pela extinção do presente feito. Vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. 2. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes e noticiado através da petição encartada no mov. 14, determinando que se guarde e se cumpra como nele se contém e declaram e, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. 3. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, com fundamento no artigo 90, § 3º do CPC, dispenso as partes ao pagamento das custas processuais remanescentes. Contudo, amparado nas disposições do acordo condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais iniciais, ficando suspensa a exigibilidade caso lhes tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Explico. Nos termos do artigo 90, § 3º do CPC, “Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.” Com efeito, o dispositivo se refere às custas remanescentes, que não compreendem as custas iniciais, as quais devem ser antecipadas por aquele que ajuizou a ação (artigo 82, caput e § 1º, do CPC). Do contrário, haveria que se prever a devolução do que fora antecipado, quando da realização de acordo por partes que litigam sem a gratuidade da justiça, sob pena de tratamento desigual aos litigantes. A propósito, a jurisprudência recente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ratifica esse entendimento: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS”. REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ANTES DA SENTENÇA. DISPENSA DAS CUSTAS REMANESCENTES (ART. 90, § 3º DO CPC). AVENÇA QUE NADA DISPÕE ACERCA DAS CUSTAS INICIAIS. RATEIO ENTRE OS TRANSATORES (ART. 90,§ 2º DO CPC). a) A celebração de acordo antes da prolação da sentença isenta as Partes das custas remanescentes, se houver (art. 90,§ 3º do CPC). b) Contudo, não as isenta das custas iniciais que, à míngua de previsão no acordo, deverá ser suportada em partes iguais pelos transatores apenas, nada podendo ser exigido daquele que, também sendo Réu, não participou da avença. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE. (TJPR - 5ª C.Cível - 0016656-25.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 09.05.2022)” – grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONDENOU AMBAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. IRRESIGNAÇÃO. ART. 90, § 3º DO CPC. CARTÓRIO PRIVADO. IRRELEVÂNCIA. AUTOR HIPOSSUFICIENTE. CUSTAS INICIAIS NÃO ADIANTADAS. CUSTAS INICIAIS NÃO REMANESCENTES. VALORES DEVIDOS. ART. 90 § 2º DO CPC. DISTRIBUIÇÃO PRO RATA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TERMO DE ACORDO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS.- A despeito de se tratar de acordo realizado antes da prolação da sentença, correta a distribuição, pro rata (50% para cada parte), das custas processuais iniciais, não remanescentes, devidas no feito, nos termos do art. 90, § 2º do CPC, ressalvada a gratuidade concedida em favor do autor.- No caso, os valores exigidos não se referem a custas remanescentes, mas custas iniciais não antecipadas, taxas e outras despesas não remanescentes, mas devidas.- A expressão custas remanescentes, a que se refere o art. 90, § 3º do CPC, a toda evidência não compreende as custas iniciais que devem ser antecipadas por aquele que ajuizou a ação (art. 82 caput e §1º CPC).Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª C. Cível - 0012796-16.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.03.2022)” – grifei. Diante do exposto, caso não tenham sido recolhidas, até o momento, as custas iniciais em sua integralidade, devem ser arcadas pela parte requerida, que assumiu a responsabilidade no acordo. 4. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados. Sem honorários de sucumbência. 5. Determino o imediato recolhimento do mandado expedido, independentemente de cumprimento. 6. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a, desde já. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia CGJ, no que for pertinente. 8. Oportunamente, arquivem-se. 9. Cumpra a Serventia o determinado no item “10” da decisão de mov. 19.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Loanda, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito
