Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM NOME DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROCURAÇÃO INICIAL OUTORGADA APENAS À ADVOGADA COMO PESSOA FÍSICA. POSTERIOR JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO EXPRESSA DA SOCIEDADE DE ADVOCACIA. REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EM NOME DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO PAGAMENTO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ART. 85, § 15, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I - Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de expedição de precatório relativo aos honorários sucumbenciais em nome da sociedade de advogados integrada pela patrona da exequente. II - Questões em discussão (i) Definir se é possível a expedição de precatório relativo a honorários sucumbenciais em favor de sociedade de advogados quando a procuração inicial foi outorgada apenas à advogada como pessoa física. (ii) Estabelecer se a posterior juntada de procuração com indicação da sociedade e o requerimento de redirecionamento do pagamento antes da expedição do ofício requisitório autorizam a aplicação do art. 85, § 15, do CPC. III - Razões de decidir (i) O art. 85, §§ 14 e 15, do CPC reconhece a titularidade do advogado sobre os honorários sucumbenciais e autoriza que o pagamento seja efetuado em favor da sociedade de advogados da qual seja sócio. (ii) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a expedição do precatório em favor da sociedade de advogados quando o pedido é formulado antes da expedição do ofício requisitório. (iii) Na espécie, embora a procuração inicial tenha sido outorgada apenas à advogada, foi posteriormente juntado novo instrumento com indicação da sociedade de advocacia antes da expedição do precatório. (iv) Enquanto não expedido o ofício requisitório, não se considera definitivamente formado o crédito em favor da pessoa física do advogado. (v) Inexistindo indícios de má-fé, deve prevalecer a manifestação de vontade da titular do crédito quanto ao recebimento dos honorários em favor da sociedade da qual é sócia. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O art. 85, § 15, do CPC autoriza o advogado a requerer que o pagamento de honorários sucumbenciais seja realizado em favor da sociedade de advogados da qual é sócio. 2. É possível a expedição de precatório em nome da sociedade de advogados mesmo sem indicação na procuração inicial, desde que o requerimento seja formulado antes da expedição do ofício requisitório. 3. Enquanto não expedido o precatório, não se considera definitivamente formado o crédito em favor da pessoa física do advogado, admitindo-se o redirecionamento do pagamento à sociedade de advogados”. Atos normativos: CPC, art. 85, §§ 14 e 15; Lei nº 8.906/1994, art. 15, § 3º. Jurisprudência relevante: STJ, RMS 57.744; TJPR, 0086533-67.2025.8.16.0000, 0089641-07.2025.8.16.0000.