Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre MIFORMA COMÉRCIO LTDA. e ARTHUR GABRIEL ROCHA NASCIMENTO DA SILVA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta formulada pela exequente e expressamente aceita pelo executado. Em consequência, DECLARO PREJUDICADA a impugnação à execução, diante da expressa renúncia do executado ao seu prosseguimento. CONVERTO o valor de R$ 196,76 (cento e noventa e seis reais e setenta e seis centavos), bloqueado via SISBAJUD, em pagamento da entrada do acordo, conforme expressamente convencionado pelas partes. Após as cautelas de praxe, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da exequente para levantamento do referido numerário, observados os dados bancários indicados na proposta de acordo. O saldo remanescente de R$ 1.437,14 (mil quatrocentos e trinta e sete reais e quatorze centavos) deverá ser pago pelo executado em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 143,71 (cento e quarenta e três reais e setenta e um centavos), na forma e condições constantes da proposta aceita. Cumprido integralmente o acordo, intime-se a exequente para informar acerca da satisfação da obrigação, vindo os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, conforme, inclusive, requerido pelo próprio executado. Em caso de inadimplemento, poderá a exequente requerer o regular prosseguimento da execução, observados os termos da avença homologada. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
ADV: FLÁVIO GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 5680/AL), ADV: ADRIANO MICHALCZESZEN CORREIA (OAB 24906/PR) - Processo 0701002-22.2025.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - AUTOR: Miforma Comércio Ltda. - RÉU: Arthur Gabriel Roio Nascimento da Silva - Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por MIFORMA COMÉRCIO LTDA. em face de ARTHUR GABRIEL ROCHA NASCIMENTO DA SILVA. No curso da execução, houve bloqueio de numerário, via SISBAJUD, no importe de R$ 196,76, contra o qual o executado apresentou impugnação, alegando tratar-se de verba de natureza salarial e postulando o respectivo desbloqueio. Intimada a se manifestar, a exequente apresentou proposta para quitação do débito no montante de R$ 1.633,90, mediante utilização do valor de R$ 196,76, já constrito via SISBAJUD, como entrada, e pagamento do saldo de R$ 1.437,14 em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 143,71, a partir de 10/09/2026. Posteriormente, o executado manifestou expressa aceitação da proposta, renunciando ao prosseguimento da impugnação anteriormente apresentada e concordando que o valor bloqueado fosse revertido em favor da exequente como entrada do acordo. Requereu, por conseguinte, a homologação da avença e a suspensão do feito até seu integral cumprimento. É o necessário. Decido. A autocomposição constitui instrumento especialmente prestigiado no âmbito dos Juizados Especiais, cujo sistema é orientado, entre outros critérios, pela busca da conciliação, conforme arts. 2º e 57 da Lei nº 9.099/95. No caso concreto, verifica-se a convergência inequívoca de vontades quanto às condições essenciais do ajuste. A exequente formulou proposta precisa para pagamento do débito, discriminando o valor total, a entrada e o parcelamento do saldo, enquanto o executado posteriormente manifestou adesão expressa e integral às condições apresentadas. Não se identifica qualquer vício aparente capaz de impedir a homologação judicial. As partes são capazes, encontram-se devidamente representadas e a obrigação possui conteúdo patrimonial disponível. Cumpre destacar que a controvérsia anteriormente instaurada quanto à natureza do valor bloqueado perdeu objeto. Com efeito, embora o executado inicialmente tenha sustentado a impenhorabilidade da quantia constrita, posteriormente renunciou expressamente ao prosseguimento da impugnação e autorizou sua utilização como entrada do acordo, no valor de R$ 196,76. Desse modo, não subsiste questão a ser decidida acerca da impenhorabilidade do numerário, devendo prevalecer a manifestação posterior e expressa do executado quanto à sua destinação para pagamento parcial da obrigação. A homologação judicial do acordo confere força executiva à avença, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95, devendo o processo permanecer suspenso durante o prazo concedido para cumprimento voluntário da obrigação, conforme dispõe o art. 922 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre MIFORMA COMÉRCIO LTDA. e ARTHUR GABRIEL ROCHA NASCIMENTO DA SILVA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta formulada pela exequente e expressamente aceita pelo executado. Em consequência, DECLARO PREJUDICADA a impugnação à execução, diante da expressa renúncia do executado ao seu prosseguimento. CONVERTO o valor de R$ 196,76 (cento e noventa e seis reais e setenta e seis centavos), bloqueado via SISBAJUD, em pagamento da entrada do acordo, conforme expressamente convencionado pelas partes. Após as cautelas de praxe, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da exequente para levantamento do referido numerário, observados os dados bancários indicados na proposta de acordo. O saldo remanescente de R$ 1.437,14 (mil quatrocentos e trinta e sete reais e quatorze centavos) deverá ser pago pelo executado em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 143,71 (cento e quarenta e três reais e setenta e um centavos), na forma e condições constantes da proposta aceita. Cumprido integralmente o acordo, intime-se a exequente para informar acerca da satisfação da obrigação, vindo os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, conforme, inclusive, requerido pelo próprio executado. Em caso de inadimplemento, poderá a exequente requerer o regular prosseguimento da execução, observados os termos da avença homologada. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
