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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Habilitação de Crédito 0164104-57.2025.8.04.1000

Publicação
DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ)
0164104-57.2025.8.04.1000

Ementa

Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), do Código de Processo Civil, c/c o art. 9º da Lei nº 11.101/2005.

Incabível a fixação de honorários advocatícios, dada a natureza do incidente e a ausência de litigiosidade qualificada.

Custas processuais pela parte habilitante, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça implicitamente deferida pela natureza da causa e ausência de impugnação.

Ciência ao Ministério Público e à Administradora Judicial.

Intimem-se as partes.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), do Código de Processo Civil, c/c o art. 9º da Lei nº 11.101/2005. Incabível a fixação de honorários advocatícios, dada a natureza do incidente e a ausência de litigiosidade qualificada. Custas processuais pela parte habilitante, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça implicitamente deferida pela natureza da causa e ausência de impugnação. Ciência ao Ministério Público e à Administradora Judicial. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.