Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ingrid Rafaella dos Santos Silva em face de Nu Financeira S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, para: a) DETERMINAR que a ré promova, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação, a exclusão definitiva, do relatório da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR), da informação de prejuízo/vencido relativa à operação financeira objeto desta demanda, no valor de R$510,40 (quinhentos e dez reais e quarenta centavos), sem prejuízo da manutenção dos demais registros existentes em nome da autora, estranhos a esta lide, devendo comprovar o cumprimento nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior majoração ou renovação, na forma do art. 537, §1º, do CPC, em caso de persistência do descumprimento; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Tendo em vista que, dos dois pedidos meritórios formulados, um foi acolhido e outro rejeitado, reconheço a sucumbência recíproca, na forma do art. 86 do CPC, distribuindo-se as custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Cumprida a obrigação de fazer ora determinada, ou decorrido o prazo assinalado sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.
Inteiro teor
ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA (OAB 19239/AL), ADV: DANIEL SAMPAIO VILAR TORRES (OAB 19045/AL) - Processo 0729676-44.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: Ingrid Rafaella dos Santos Silva - RÉU: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ingrid Rafaella dos Santos Silva em face de Nu Financeira S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, para: a) DETERMINAR que a ré promova, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação, a exclusão definitiva, do relatório da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR), da informação de prejuízo/vencido relativa à operação financeira objeto desta demanda, no valor de R$510,40 (quinhentos e dez reais e quarenta centavos), sem prejuízo da manutenção dos demais registros existentes em nome da autora, estranhos a esta lide, devendo comprovar o cumprimento nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior majoração ou renovação, na forma do art. 537, §1º, do CPC, em caso de persistência do descumprimento; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Tendo em vista que, dos dois pedidos meritórios formulados, um foi acolhido e outro rejeitado, reconheço a sucumbência recíproca, na forma do art. 86 do CPC, distribuindo-se as custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Cumprida a obrigação de fazer ora determinada, ou decorrido o prazo assinalado sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) do montante total fixado a título de honorários em favor do patrono da parte adversa, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Observe-se, quanto à autora, a suspensão de exigibilidade das verbas de sucumbência a seu cargo, em razão da gratuidade da justiça a ela deferida (art. 98, §§2º e 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
