Inteiro teor
ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 8123/PR), ADV: LUCAS LEITE CANUTO (OAB 17043/AL), ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 19999A/AL), ADV: MARCELLY GABRIELE SOUZA CANUTO (OAB 20944/AL) - Processo 0751695-78.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP - AUTORA: Wanda Araújo dos Santos - RÉU: Banco do Brasil S.A - SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por WANDA ARAÚJO DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos. Na petição inicial, a autora sustentou, em síntese, que é servidora pública aposentada e titular de conta individualizada vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o nº 1.001.396.139-7, cadastrada antes da promulgação da Constituição da República de 1988. Aduziu a ocorrência de má gestão por parte da instituição financeira gestora, sob a alegação de incorreção e omissão na aplicação de índices de correção monetária, juros e expurgos inflacionários aos valores depositados. Requereu a concessão da justiça gratuita, a dispensa da audiência inaugural, a inversão do ônus da prova, a condenação da instituição financeira ré ao ressarcimento por danos materiais no montante de R$ 536.254,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 26/81). Por meio da decisão de fls. 82/83, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e deferida a inversão do ônus da prova. Citado regularmente, o réu interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão (fls. 90/105) e ofertou contestação (fls. 116/175). Em sede de preliminares, suscitou a suspensão do processo diante do Tema 1300 do STJ, a revogação da justiça gratuita, sua ilegitimidade passiva ad causam e a competência da Justiça Federal por interesse da União. Como prejudicial de mérito, arguiu expressamente a ocorrência de prescrição decenal. No mérito, alegou a regularidade de todos os lançamentos e a correta aplicação dos critérios legais de atualização previstos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, além da inocorrência de ato ilícito, de dano material ou de dano moral. Juntou extratos e documentos (fls. 176/218). A parte autora apresentou réplica à contestação (fls. 219/242), rebatendo as preliminares e a prejudicial de mérito arguida, reiterando a tese de ciência da lesão apenas com o recebimento recente dos extratos e postulando a procedência dos pedidos. Intimadas as partes para especificação de provas (fl. 243), a autora pugnou pela realização de perícia contábil (fl. 246), enquanto o réu requereu a suspensão do feito e, subsidiariamente, perícia (fls. 247/252). Às fls. 253/254, o feito foi inicialmente sobrestado diante da afetação do Tema 1300 pelo STJ. Posteriormente, a parte autora peticionou requerendo o prosseguimento da demanda (fls. 257/258). Às fls. 259/266, o réu peticionou chamando o feito à ordem para requerer a imediata extinção do processo pela consumação da prescrição decenal, com fulcro no Tema 1.387 do STJ, tendo em vista o encerramento da conta e o saque integral do saldo efetuado pela autora em 19/10/1990. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Do Julgamento Antecipado da Lide. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, e do art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que a documentação carreada aos autos é suficiente para o desate da lide, tornando despicienda a dilação probatória diante da constatação de matéria extintiva de direito. Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, porquanto o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1.150 sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF), fixou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais falhas na prestação do serviço quanto à administração das contas vinculadas ao PASEP, remanescendo a competência da Justiça Estadual. Superada a questão preliminar, impõe-se a análise da prejudicial de mérito atinente à prescrição. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, sob a sistemática dos recursos repetitivos no Tema 1.150, que a pretensão voltada ao ressarcimento por supostos desfalques e má gestão dos saldos em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal insculpido no art. 205 do Código Civil. Complementando a matéria e fixando critério objetivo para o cômputo do termo inicial prescricional nas controvérsias atinentes a expurgos e atualização monetária, a Corte Superior de Uniformização, no julgamento do Tema 1.387, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante (art. 927, III, do CPC): "O prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos relacionados a expurgos inflacionários incidentes sobre as contas vinculadas ao PASEP tem início com o saque integral dos valores constantes da conta individual." No caso concreto, o exame dos extratos e microfilmagens encartados aos autos (especificamente às fls. 57, 177 e 302) revela que a parte autora efetuou o saque total dos valores existentes em sua conta individual por ocasião de sua aposentadoria em 19 de outubro de 1990, sob a rubrica "AS Paga-Aposentadoria" no importe de Cr$ 103.922,42, oportunidade em que o saldo da conta restou zerado. Com a efetivação do saque total, consumou-se o encerramento fático e contábil da conta individual da demandante, momento no qual nasceu a pretensão jurídica em relação a eventuais inconformidades sobre os critérios de correção monetária e desfalques, segundo a teoria daactio nata. Considerando que o saque integral operou-se em 19/10/1990, o prazo prescricional decenal esgotou-se em 19/10/2000 (ou, ainda que computada a incidência da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, em 11 de janeiro de 2013). Contudo, a presente demanda somente foi ajuizada em 25 de outubro de 2024, quando já ultrapassados mais de trinta anos da disponibilização e levantamento integral dos recursos. Ressalte-se que a superveniente solicitação administrativa de extratos e microfilmagens ou a realização de cálculos contábeis recentes não possui o condão de postergar, restabelecer ou interromper o prazo prescricional já há muito consumado. Por conseguinte, imperioso o acolhimento da prejudicial de mérito arguida pela parte ré, impondo-se a extinção da presente relação processual com resolução de mérito. Dispositivo. Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pela parte ré e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em observância às teses vinculantes fixadas nos Temas 1.150 e 1.387 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência: a) condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais; b) condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da instituição financeira ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil; c) fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à autora, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, por ser ela beneficiária da justiça gratuita. Comunique-se incontinenti o teor desta sentença ao eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0800391-17.2025.8.02.0000, perante a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, para os fins do art. 1.018, § 1º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 31 de agosto de 2026. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
